Regulamento n.º 162/2022
| Data de publicação | 11 Fevereiro 2022 |
| Data | 21 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 30 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém |
N.º 30 11 de fevereiro de 2022 Pág. 446
Diário da República, 2.ª série
PARTE I
ISLA — INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SANTARÉM
Regulamento n.º 162/2022
Sumário: Republicação do Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Insti-
tuto Superior de Gestão e Administração de Santarém.
O ISLA — Santarém, Educação e Cultura, Sociedade Unipessoal, L.da, entidade instituidora
do ISLA — Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém, procede nos termos do
n.º 4 do artigo 40.º -F do Decreto -Lei n.º 74/2006 de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo
Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, procede à republicação do Regulamento dos Cursos
Técnicos Superiores Profissionais.
21 de janeiro de 2022. — O Gerente, Manuel de Almeida Damásio.
ISLA — Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém
Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais
Preâmbulo
No cumprimento do estipulado no Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada
pelo Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, foi aprovado pelo Conselho Técnico -Científico o
presente Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do ISLA -Instituto Superior
de Gestão e Administração de Santarém (ISLA -Santarém).
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento tem por objeto regular os cursos técnicos superiores profissionais,
doravante designados por CTeSP ministrados na instituição.
Artigo 2.º
Cursos técnicos superiores profissionais
Os CTeSP são formações superiores, não conferentes de grau, que visam conferir qualificação
profissional de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações.
Artigo 3.º
Plano de formação
1 — Os cursos organizam -se pelo sistema de créditos ECTS.
2 — O plano de formação de cada CTeSP possui 120 créditos ECTS.
Artigo 4.º
Diploma de técnico superior profissional
O diploma de técnico superior profissional é conferido após o cumprimento do plano de for-
mação definido no despacho de registo do CTeSP.
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