decreto lei 448 91

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1. A providência cautelar instaurada já quando decorrido o prazo de propositura da acção principal de que é dependente, configura a caducidade do direito de acção cautelar - artº 123º nº 1 a) CPTA. 2. O prazo contínuo de 3 meses para a impugnação dos actos anuláveis suspende-se durante o período de encerramento dos Tribunais de 1 a 31 de Agosto e 22.12 a 03.01, ou seja, por 31 dias na suspensão...

I - A aceitação do acto deriva da prática espontânea e sem reservas, de facto incompatível com a vontade de recorrer, devendo tal comportamento ter um significado unívoco, que não deixe quaisquer dúvidas quanto ao seu significado de acatamento integral do acto, das determinações nele contidas, e da inerente vontade de renunciar ao recurso. II - São impugnáveis autonomamente os pareceres...

O Licenciamento do loteamento cuja licença caducou não pode fazer-se por revalidação da licença caducada, mas sempre pela apresentação de um novo projecto de loteamento em relação ao qual sejam ouvidas, de novo, todas as entidades exteriores à Câmara que a lei exige para o licenciamento original, não podendo ser utilizados, sem confirmação, os pareceres que informam o processo da licença caduca.

I - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, prevista no artigo 668, número 1, alínea c) do Código do Processo Civil, a sentença que decide a questão de que devia conhecer, tomando posição sobre às razões quanto a essa questão invocadas. II - O princípio constitucional da proporcionalidade postula, relativamente aos planos de urbanização, que as medidas neles consagradas e que...

I - O erro nos pressupostos de um acto administrativo praticado no exercício de um poder vinculado é irrelevante se, apesar dele, a Administração fez correcta aplicação da lei ao caso concreto. II - A proposição da segunda parte do art. 27º, n° 4, al. b) do PDM de Miranda do Corvo tem natureza especial e prevalece sobre a da primeira parte do mesmo preceito que define o regime geral. III - É

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I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

I - Em acção de responsabilidade civil extracontratual da Administração fundada em acto administrativo ilegal, não basta a verificação de uma qualquer ilegalidade para se dar por verificado o requisito da ilicitude, exigindo-se, para o efeito, que a ilegalidade consista em violação de norma que vise directamente tutelar direitos subjectivos ou outras posições jurídicas subjectivas do autor. II

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I - São actos de gestão pública os praticados por um órgão da administração autárquica ao proceder ao loteamento de um terreno, emitir licenças de construção e de utilização e realizar arruamentos infra estruturantes. II - Imputando o Autor àquele órgão a produção de danos, por ilegalidade na construção de arruamento que lhe impede o acesso a uma cave, não obstante ter antes emitido os...

I - São actos de gestão pública os praticados por um órgão da administração autárquica ao proceder ao loteamento de um terreno, emitir licenças de construção e de utilização e realizar arruamentos infra estruturantes. II - Imputando o Autor àquele órgão a produção de danos, por ilegalidade na construção de arruamento que lhe impede o acesso a uma cave, não obstante ter antes emitido os...

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