decreto lei 447 88 10 dezembro
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Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito
... de Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro ... 3) Em 21 de Dezembro de 2013, os eleitos ... 10) Ao que o Réu responder ser dele ... 11) O ... 447/15.8GCTND, conforme melhor identificação no Doc ... 126555, sujeita ao depósito legal (Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de Março) para ... — lê-se no preâmbulo do Decreto-Lei nº 106/88, de 31 de Março, que aprovou o Estatuto da ... -
Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... º, 33.º, 42.º, 51.º, 56.º, 58.º, 75.º, 88".º, 100.º, 101.º, 125.º, 126.º, 127.º e 128.\xC2" ... na planta de ordenamento, na escala 1:10 000 ... Artigo 2.º ... Estratégia e objetivos ... dezembro de 2012, publicada no Diário da República, 2.ª ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 447 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 10.º Comité Consultivo Misto 1 - É instituído o ... -Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990 -, e em facilitar a livre circulação ... Artigo 88.º Direitos e impostos sobre as exportações ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... 447 - Armas e munições, e suas partes; 491 - ...
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Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
... juntos com a PI sob os n.ºs 1, 3, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 31, ... , 59, 61, 63, 65, 67, 69 a 78, 80, 82, 83, 85 a 88, 90, 92, 94, 95, 97 a 99, 101, 103, 105, 107, ... 426, 429, 431, 433, 437, 438, 441, 443, 445, 447, 449, 451, 453, 455 a 460, 463, 465, 467, 469, ... um regime especial relativamente ao do Decreto nº 31 730 de 15/12/41, que aprovou o Regulamento ... 10º do DL n.º 325/2003, de 29 de dezembro e na alínea q), do n.º 2, do artigo Io da ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... referida supra, como o foi no douto acórdão! 10. Assim, o recorrente teria de ser condenado pela ... ública, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... 447 a 477), que, em Plenário, com seis votos de ... Assim aconteceu com o Decreto-Lei n.º 101-A/88, de 26 de Março, que emergiu da autorização ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 141/88, de 22 de Abril, com as alteraçóes introduzidas ... Artigo 10 ... Alteraçóes orçamentais no âmbito do ... b) O Decreto-Lei n. 447/85, de 25 de Outubro; ... c) O Decreto-Lei n ...
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Parecer n.º 6/2019
... de novembro de 2018 e termo no dia 31 de dezembro do mesmo ano, denominada como greve cirúrgica ... 10.ª É precisamente esta a situação que se ... ção civil dos enfermeiros, nos termos do Decreto-Lei n.º 637/74 de 20 de novembro, caso se ... , 32, 33, 39, 41, 47, 55, 56, 62, 71, 80, 81, 88 e 106 e, ainda, os enfermeiros 144, 146, 152 e ... 447-454, MONTEIRO FERNANDES, em Direito do Trabalho, ...
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Acórdão n.º 386/2021
... º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento ... , 429, 431, 433, 435, 437, 439, 441, 443, 445, 447, 451, 453 e 455 da Pasta I/III do Anexo II do PA ... Unit.: (euro)88,20, Qtd.: 24, IVA: 23 %, Sub-Total: ... que «até ao dia de publicação do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ... verdade que a Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro, introduziu uma alteração relevante na LFP, ...
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Aviso n.º 6951/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... alterado ... 20/10"/2021, por unanimidade, ratificar a sua deliberaç\xC3" ... dezembro de 2021. — O Presidente da Assembleia, Norberto ... 42 952,46 417,88 260,00 27 260,00 0,27 2 * 6,50 1 1 4,5 6 2 ... 43 ... 447 99,49 99,49 99,00 100 99,00 1,00 1 4,00 1 1 3,5 4 ...
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Portaria n.º 256/2021
... De acordo com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro, as normas que ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... n.º 1203/16.1T9VNG, foi deduzida, em 31-10-2016, pelo Ministério Público – 4.ª Secção ... , I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... 447 a 477), que, em Plenário, com seis votos de ... 88 (a indemnização arbitrada aos ofendidos em ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... 2.ª série, n.º 247, parte C, de 23 de dezembro de 2021, foi autorizada a pro- moção de 1197 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... Cm Lisboa. 10 155537 Jorge Miguel Pedrosa Cruz ... Cm Lisboa. 88 155148 João Tiago T erra Boa Gomes ... Cm Lisboa. 447 155328 Frederico Cordeiro Reis ...
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Despacho n.º 7745/2023
... 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de ... aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... 795 m² EN229-17-009- ... -CT-11.2-10 ... JACINTA DA COSTA MELO ... TRAVASSÓS DE CIMA ... EN229-17-009- ... -CT-11.2-88 ... EN229-17-009- ... -CT-11.2-99 ... 84 ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... b) Planta de Ordenamento, à escala 1:10" 000, desdobrada em: ... i) Planta de Ordenamento \xE2" ... N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 447 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 88.º ... Critérios de perequação ... 1 — O ... áreas ardidas com referência a 31 de dezembro de cada ano, nos ... termos definidos no ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... 2.ª série, n.º 247, parte C, de 23 de dezembro de 2021, foi autorizada a pro- ... moção de ... do Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.\xC2" ... Cm Lisboa ... 10 155537 Jorge Miguel Pedrosa Cruz ... Cm Lisboa ... 88 155148 João Tiago Terra Boa Gomes ... Cm Lisboa ... 447 155328 Frederico Cordeiro Reis ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... {word-spacing:9.772400px;}.ws299{word-spacing:10 ... ;}.y4b6{bottom:446.842276px;}.y730{bottom:447 ... ínea f ), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... Artigo 88.º Critérios de perequação 1 — O princípio ... áreas ardidas com referência a 31 de dezembro de cada ano, nos termos definidos no Decreto ...
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Aviso n.º 5482/2023
... pelo Aviso n.º 23717-A/2022, de 16 de dezembro ... Procedimento concursal comum para ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 10 Catarina Martins Borga ... N.º 53 15 de março de 2023 Pág. 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 447 Helena Paula Gomes Freitas ... * Candidato ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ... Legenda ...
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Diretiva n.º 3/2022
... -spacing:9.770900px;}.ls2c{letter-spacing:10 ... {word-spacing:86.937721px;}.ws21a{word-spacing:88 ... ;}.y112e{bottom:446.940963px;}.ye1b{bottom:447 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... ção para o período 2022 a 2025”, de dezembro de 2021. Desde 1 de janeiro de 2013, que as ...
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... CC; 4. DD; 5. EE; 6. FF; 7. GG; 8. HH; 9. II; 10. JJ; 11. LL; 12. MM; 13. NN; 14. OO; 15. PP; 16 ... º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de ... ública, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou ... RDE´s de fls. 81, 82, 88 e 89) – a arguida, QQ (“Manela”), mediante ... 447 a 477), que, em Plenário, com seis votos de ... -
Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – Sumariou-se no Acórdão do Colendo STA nº 01001/16, de 16-02-2017, a propósito do anterior acórdão proferido por esta instância na presente Ação, que: “I – O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 69/2000, de 3/5 – onde se refere que, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a Administração pode dispensar o procedimento de AIA, deferindo o projeto sob análise –
... SUSCITADAS NAS ALEGAÇÕES DE RECURSO DE 6.10.2011, COM EXCEPÇÃO DA QUESTÃO ALEGADA NA ... A Convenção de Estocolmo, aprovada pelo Decreto 15/2004, publicado no Diário da República I ... R. I Série B nr. 88 de 15.04.97, dado estarem em causa licenciamentos ... por três dos membros da CCI, em Dezembro de 2005 (cfr. Doc. 13 junto com a Contestação ... legal do Despacho Ministerial n.º 16 447, de 14 de Agosto não podendo o Tribunal apreciar ... -
Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ... \xC2" ... e suficiente as finalidades da punição; 10.ª - Com efeito, ficou provado que a arguida é ... 442 a 447, concluindo: 1. A recorrente AA, ... , I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito ... 88: «É hoje evidente que as drogas não são todas ... -
Lei n.º 24-C/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(2) ... Diário da República, ... 14 970 12 819 10 493 10 810 10 447 59 539 ... Nota. — Os valores ... (88 M€), contribuindo para o reforço do SNS e para ... ) Decreto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... -spacing:-11.401877px;}.ws4b3{word-spacing:-10 ... {word-spacing:84.975229px;}.ws71d{word-spacing:88 ... ;}.yd5e{bottom:446.643626px;}.y12f9{bottom:447 ... Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de dezembro de 2021. Publique -se. O Representante da ...
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Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...
... 10. Mesmo que, de alguma forma, o recorrente tivesse ... República, I Série, n.º 249, de 13 de Dezembro de 2013, pág. 6778 - (464)) ... 2) O ... 447/15.8GCTND ... 24) Em que o requerente foi ... O Decreto-Lei nº 70/2008, de 15 de Abril, veio a ... — lê-se no preâmbulo do Decreto-Lei nº 106/88, de 31 de Março, que aprovou o Estatuto da ... -
Despacho n.º 3132/2024
... -spacing:87.136000px;}.lsb{letter-spacing:88 ... ;}.y192{bottom:441.645760px;}.y16{bottom:447 ... {word-spacing:-11.437646pt;}.ws2c{word-spacing:-10 ... Nos termos do Decreto-Lei n.º91/2015, de 29 de maio, a ... , 2.ªsérie, n.º240, de 14 de dezembro de 2023: 1 —Declaro a utilidade ...