decreto lei 447 88 10 dezembro
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... outubro A Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, veio ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... 437 438 440 439 441 442 469 443 444 445 470 447 471 448 449 473 ... , ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 , de ... identificadas no anexo ii do Decreto (artigo 10.º), a suspensão de atividades no âmbito da ... em Espanha (171), França (137), Reino Unido (88), Emirados Árabes Unidos (48) ou Suíça (45) ... pagamento efetuado, válido até 31 de dezembro de 2021, e o reagendamento da viagem até à ...
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Edital n.º 748/2023
N.º 93 15 de maio de 2023 Pág. 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, republicado ... pelo Despacho n.º 11824-B/2019, de 9 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, ... concursal foi autorizada pelo Despacho n.º 447 de 29 ... de dezembro de 2022 da Reitora da ... refere o ponto 3.2 no prazo improrrogável de 10 dias úteis após a notificação ... para o ...
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... ção para o período 2022 a 2025”, de dezembro de 2021 ... Desde 1 de janeiro de 2013, que as ... 1.10 — Os parâmetros de encargos suportados pelos ... Art.º 125.º ... VCiURD,NT,t ... 1 447,62993 Componente variável unitária dos ... Vila Nova/Paradela 123 479,88 123 479,88 123 479,88 123 479,88 123 479,88 123 ...
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Parecer n.º 2/2017
... de 35 milhões de euros, que se agravou em 10,05 milhões de euros no Orçamento revisto. A ... 296,9 milhões de euros na despesa total, de 88" milhões de euros na despesa efetiva e de 90 milh\xC3" ... Açores A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... os 1 496 milhões de euros, um agravamento de 447 milhões de euros relativamente a 2012; ... A ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... 2008/88/ CE, da Comissáo, de 23 de Setembro, que altera ... 2008/123/CE, da Comissáo, de 18 de Dezembro, que altera a Directiva n. 76/768/CEE, do ... 10 % nos produtos cosméticos, incluindo os produtos ... 447 - ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
... , I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... º), a este respeito regiam os artigos 446.º, 447.º e 448.º, então integrados no Título IV – ... 88, e Maia Gonçalves, in CPP Anotado – o ... -
Aviso n.º 1327/2022
... de 06 de dezembro de 2021, aprovar por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... localização em área de risco ... 10 — Não poderão ser imputadas à ... g) Vila Nova ... Artigo 88.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ... de), ... 441-443-445-447 ... 231 Edifício Magalhães da Silva ...
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Aviso n.º 1327/2022
... de 06 de dezembro de 2021, aprovar por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... localização em área de risco ... 10 — Não poderão ser imputadas à ... g) Vila Nova ... Artigo 88.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ... de), ... 441-443-445-447 ... 231 Edifício Magalhães da Silva ...
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Acórdão nº 771/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2022
... na ... pena única de 6 anos e 10 meses de prisão , em cúmulo jurídico de penas ... , o relator proferiu a Decisão Sumária n.º 447/2022, no sentido ... da não admissão de todos ... proferidos 25 de outubro de 2021 e 16 de dezembro de 2021, violam os ... princípios ... veja-se, ainda, o Acórdão n.º 88 ... artigo 9.º, n.º 1, do Decreto ...
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Aviso n.º 787/2022
... {word-spacing:9.776800px;}.ws208{word-spacing:10 ... ;}.y9d4{bottom:446.966097px;}.y708{bottom:447 ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado ... ária da Assembleia Municipal de 29 de dezembro de 2022, cujo texto se anexa ao presente aviso, ... : a ) As obras inacabadas previstas no artigo 88.º, do RJUE ficam sujeitas às taxas previstas ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:10 ... ;}.y1af4{bottom:87.998962px;}.y3700{bottom:88 ... ;}.y7c2{bottom:446.957238px;}.y3b1{bottom:447 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... em anexo à Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro; b ) O Município pode solicitar estudos ...
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Declaração n.º 5/2022
... ;}.yd37{bottom:87.991429px;}.yb3a{bottom:88 ... ;}.y171{bottom:446.098669px;}.y74a{bottom:447 ... - clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... na planta de ordenamento, na escala 1:10 000. Artigo 2.º Estratégia e objetivos O PDMPV ... ção da Assembleia Municipal de 20 de dezembro" de 2012, publicada no Diário da República, 2.\xC2" ...
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Aviso n.º 1934/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... do Porto aprovou, na sessão de 22 de dezembro de 2022, a 1.ª Alteração do Plano Diretor ... 10 de janeiro de 2023. — O Diretor Municipal de ... g) Vila Nova ... Artigo 88.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ... Rodrigues de Freitas (Av. de), 441-443-445-447 ... 231 Edifício Magalhães da Silva ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... -spacing:-11.015100px;}.ws641{word-spacing:-10 ... {word-spacing:87.809482px;}.ws410{word-spacing:88 ... ;}.y2d8{bottom:446.973118px;}.y9ed{bottom:447 ... ência do Conselho de Ministros, 9 de dezembro de 2021. — Pelo Primeiro -Ministro, Pedro ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
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Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito
... de Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro ... 3) Em 21 de Dezembro de 2013, os eleitos ... 10) Ao que o Réu responder ser dele ... 11) O ... 447/15.8GCTND, conforme melhor identificação no Doc ... 126555, sujeita ao depósito legal (Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de Março) para ... — lê-se no preâmbulo do Decreto-Lei nº 106/88, de 31 de Março, que aprovou o Estatuto da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A
... Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos ... de ... Figura 10: Evolução do tratamento de RU na RAA ... Figura ... 93,1% 84,9% 87,9% 97,7% 87,2% 96,0% 88,4% 32,6% 26,5% ... Corvo Faial Flores Graciosa ... RAA 0 5 217 20 329 21 809 23 693 24 998 24 447 ... Fonte: SRIR (2014-2020) ... Tabela 19: ...
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Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I - A consideração da isenção contida no artigo 14.º do CIVA, e especificamente nas operações assimiladas a exportações relativas à transmissão de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações a que alude a alínea d), do n.º 1, daquele preceito legal, pressupõe (conditio sine qua non) a sua comprovação, quando exigível, através de documento alfandegário apropriado, ao abrigo do disposto no
... juntos com a PI sob os n.ºs 1, 3, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 17, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 31, ... , 59, 61, 63, 65, 67, 69 a 78, 80, 82, 83, 85 a 88, 90, 92, 94, 95, 97 a 99, 101, 103, 105, 107, ... 426, 429, 431, 433, 437, 438, 441, 443, 445, 447, 449, 451, 453, 455 a 460, 463, 465, 467, 469, ... um regime especial relativamente ao do Decreto nº 31 730 de 15/12/41, que aprovou o Regulamento ... 10º do DL n.º 325/2003, de 29 de dezembro e na alínea q), do n.º 2, do artigo Io da ... -
Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... º, 33.º, 42.º, 51.º, 56.º, 58.º, 75.º, 88".º, 100.º, 101.º, 125.º, 126.º, 127.º e 128.\xC2" ... na planta de ordenamento, na escala 1:10 000 ... Artigo 2.º ... Estratégia e objetivos ... dezembro de 2012, publicada no Diário da República, 2.ª ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 447 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Edital n.º 1060/2021
... 10 a 12 do artigo 4.º do Anexo ao Despacho n.º ... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... prazo de 15 dias úteis (de 04 a 28 de dezembro" de 2020),tendo sido divulgada sob o edital ... n.\xC2" ... Benavente 8794,96 339,92 3134,44 737,88 33,81 ... Santo Estêvão 2766,69 62,91 2977,50 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 10.º Comité Consultivo Misto 1 - É instituído o ... -Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990 -, e em facilitar a livre circulação ... Artigo 88.º Direitos e impostos sobre as exportações ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... 447 - Armas e munições, e suas partes; 491 - ...
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Parecer n.º 6/2019
... de novembro de 2018 e termo no dia 31 de dezembro do mesmo ano, denominada como greve cirúrgica ... 10.ª É precisamente esta a situação que se ... ção civil dos enfermeiros, nos termos do Decreto-Lei n.º 637/74 de 20 de novembro, caso se ... , 32, 33, 39, 41, 47, 55, 56, 62, 71, 80, 81, 88 e 106 e, ainda, os enfermeiros 144, 146, 152 e ... 447-454, MONTEIRO FERNANDES, em Direito do Trabalho, ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 141/88, de 22 de Abril, com as alteraçóes introduzidas ... Artigo 10 ... Alteraçóes orçamentais no âmbito do ... b) O Decreto-Lei n. 447/85, de 25 de Outubro; ... c) O Decreto-Lei n ...
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Portaria n.º 328/2021
N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 77 ... Diário da República, 1.ª ... na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de ... dezembro, e da ...
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Acórdão n.º 386/2021
... º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento ... , 429, 431, 433, 435, 437, 439, 441, 443, 445, 447, 451, 453 e 455 da Pasta I/III do Anexo II do PA ... Unit.: (euro)88,20, Qtd.: 24, IVA: 23 %, Sub-Total: ... que «até ao dia de publicação do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ... verdade que a Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro, introduziu uma alteração relevante na LFP, ...