decreto lei 447 88 10 dezembro
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Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... da Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro) ... A situaçáo financeira da Universidade, ... 60-A/ 2005, de 30 de Dezembro) e no decreto-lei de execuçáo orçamental (Decreto-Lei n. A/2006, de 10 de Março). Durante o ano de 2006, estas normas ... 2 699 447,69 ... Total ... 53 ... - - - 88 ... Outros devedores ...
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Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro: ... Certifica, ... 131 198 120 969 10 229 8,5 ... (-) Juros e custos equiparados ... de 1% no início do ano, para 2,25% em Dezembro ... Fonte: Banco de Portugal - Boletim ... 28 483 37 420 - 23,88 ... Mais de 90 dias (a) ... 25 ... De acordo com os artigos 447. e 448. do Código das Sociedades Comerciais, ...
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Portaria n.º 194/2011, de 16 de Maio de 2011
... a) do n. 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 447/88, de 10 de Dezembro: Manda o ...
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Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
... HH; 9. II; 10. JJ; 11. LL; ... 21º e 25º, al. a), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01 com referência à ... 88 - No dia 09 de março de 2008 o arguido DD ... apurada, mas que se situa no mês de dezembro de 2007, o arguido SS, em conversa com o arguido ... 447" a 450 do inquérito n.º 6/08.1GAMMN em apenso e \xC3" ... -
Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 234,40 244,10 272,00 (b) 287,60 ... Mercado interno (milhóes ... Número de efectivos em 31 de Dezembro ... 88 499 ... EBITD ... do conselho de administraçáo foram de 447 milhares de euros correspondentes a ... estáo organizadas em conformidade com o Decreto-Lei n. 238/91 de 2 de Julho que aprovou o Plano ...
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Acórdão nº 376/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
... b) e 88°, als. a) e b) da LGT e no art°52°, n°1 do ... , também por atenção ao disposto no art° 447-A n° 7 do CPC (actualmente art° 530° n° 7), a ... ário permanente foi estabelecida pelo Decreto-Lei n°49/99, de 12/1 e apenas para algumas ... correcções em vendas – Sofás Lagos: € 10.838,06 e)Valor das correcções em ... ário de Produtos Acabados em 31 de Dezembro de 2003, verificou-se que o valor do CIPV, ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... Finan- ças, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e do n.º ... 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 ...
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Relatório 12-T/2007, de 04 de Outubro de 2007
... 9,9 10,4 9,5 ... Mundial ... Em 31 de Dezembro de 2006, os activos líquidos da sociedade ... 6 78 874 88 566 ... Outros passivos ... de crédito, de acordo com o disposto no Decreto.-Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente a ... 4 531 227 3 447 397 ...
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Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
... quais o Banco de Portugal impóe provisóes de 10 %, anotando -se contudo, que o BAIE considera ... na parte final do ano, atingindo 5 % em Dezembro, contra os 4,5 % registados no final de 2006 ... Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... As NCA ... (447 669 149) (12 975 499) ( 8 873 061) (5 000 000) - ...
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Relatório n.º 34/2008, de 12 de Agosto de 2008
... 19.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de ... , da Educa- ção e da Saúde, conforme o Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março ... Para além ... , a aprovação da lei (Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro) sobre a gestão, regulação e ... 88,00 30,00 118,00 FE ... -se uma quebra na ordem dos 5,77 % (59 447" 689,05 euros contra 56 018 640,37 euros), explic\xC3" ...
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Relatório n.º 13-R/2007, de 19 de Novembro de 2007
... respeita ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2003 ... O conselho de administraçáo tomou ... do Decreto Lei n. 411/91, de 17 de Setembro ... 7 - Factos ... 10 - Conclusóes e agradecimentos ... Assim e como ... - - - ... 447 Adiantamentos por conta de investimentos ... 250 000,00 ... 88 Resultado líquido do exercício ...
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Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... corporativa e accionista a 31 de Dezembro de 2004 encontram-se resumidas na tabela abaixo ... na rede da Optimus, as quais passaram de 10% das receitas de serviço totais em 2003 para 9% ... 2.5 - Artigos 447.°, 448.° e participaçóes qualificadas ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ... - 15 710 699 60 555 427 21 130 22 209 620 88 364 581 490 - 99 166 730 97 071 384 ... Perdas de ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... 411 nº 1 do CPP, por mais 13 dias (em vez dos 10" dias concedidos), ordenando que lhes seja restitu\xC3" ... e 4 meses de prisão (falência “PPPPP”); 88) – de um crime de corrupção passiva para ato ... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, por factos conexos ... ao Recorrente sido feito em 20 de Dezembro de 2001, a prescrição do procedimento ainda ... ”, as alterações efectuadas nos pontos 447 a 452 da matéria de facto provada, que se ... -
Acórdão nº 02415/20.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - Para determinar, em primeira linha, se, casuisticamente, pode (ou não) efetuar-se avaliação indireta, por ação do disposto no art. 89.º-A da Lei Geral Tributária (LGT), só é relevante, para o respetivo afastamento, a comprovação/justificação, exigida ao sujeito passivo, nos termos e para os efeitos do seu n.º 3, se for total, isto é, de que o montante apontado como manifestação de fortuna e/ou
... 10. Ora, os rendimentos que a AT subsumiu e tributou ... montantes de € 84 963,78, € 72 655,76, € 88 876,44, € 112 467,42, € 120 850,82 e € 110 ... 826 800,54, sendo € 606 913,93 de 2011, € 447 742,99 de 2012, € 529 051,64 de 2013, € 427 ... dezembro, é apontado, explicitamente, tratar-se da ... e a decisão supra - artigo 15.º-A do Decreto ... -
Relatório 1-AI/2007, de 12 de Março de 2007
... 502550414; inscriçáo n. 10; número e data da apresentaçáo: 2/17 de Maio ... A frota operacional em 31 de Dezembro de 1993 é composta por 240 viaturas, das quais ... - - - - ... 447 Adiant. por conta investimentos financeiro ... (385 920 868,40) (168 398 442,00) ... 88 Resultado líquido do exercício ... 36/91, e Decreto-Lei n. 22/92, de 14 de Fevereiro, utilizando os ...
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... 10) K ... , 11) L ... , 12) M ... , 13) ... violentos – artigo 13.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30/10 ... Atento o disposto ... 72 a 75, de fls. 78 a 80, de fls. 83 a 88, de fls. 93 e 94, de fls. 104 e 105 e de fls. 114 ... 425 a 426, 2335, fls. 446 a 447, 2379, fls. 460 a 461, 2404, fls. 469 a 470, ... Outubro, Novembro e Dezembro ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
... 212.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro ... Artigo 4.º Cooperação técnica e ... 2011, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º ... , aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, com as adaptações ... FUNÇÕES SOCIAIS 447 824 566 2.1 Educação 30 465 496 2.2 Saúde ...
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Relatório 8-A/2007, de 26 de Junho de 2007
... ório e contas de 2000 Balanço em 31 de Dezembro de 2000 ACTIVO ... 2000 ... 10 - Imobilizaçóes corpóreas ... 88 277 (13 695) 84 262 - (42 429) - 116 415 580 ... 123 887 (14 447) 170 849 (420) (47 455) 114 232 528 1 159 844,77 ... Nos termos do n. 1 do artigo 97. do Decreto ...
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Portaria (extracto) 1300/2006, de 14 de Setembro de 2006
... da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 447/88, de 10 de Dezembro: ... Manda o ...
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Despacho n.º 5319/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, com as alteraes ... do pessoal no docente reportada a 31 de Dezembro de 2007 ... Os funcionrios dispem de 30 dias a ... 5318/2008 ... Por despacho de 10 de Outubro de 2007 do presidente do conselho ... autorizada a resciso - nos termos do artigo 447., n. 1, da Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto - do ... 2, e por remisso do artigo 88., n. 2, do referido diploma; ... 2.2 - Aprovar os ...
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Despacho n.º 164/2023
... de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de ... bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... Av. De Cima Feita, n.º 10 ... 3670-095 Fataúnços ... UF Fataunços ... e ... R Viana Mota 88 ... 4470-218 Maia ... 11128 Queirã 3226/20011219 ... R Alexandre Herculano 447 3 Ft ... 3510-039 Viseu ... República, ... Nome ...
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Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... -se no início de 2008, através do Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de Janeiro iniciaram-se ... , contudo, em vigor até 31 de Dezembro de 2007 para as instituições que se ... Aviso n.º 10/2007, de 18 de Abril); Alteração do Aviso n.º ... 16,11 8,03 0,00 8,03 Total 27,99 12,55 40,55 88,65 113,47 202,13 (1) As notas da chapa 7 ... registou um acréscimo de 5,8%, para 447 mil milhões de euros, tendo a composição deste ...
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Relatório 1-J/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... A 31 de Dezembro de 2005, o valor por amortizar ascendia a apenas ... bruto (VAB) (euros) 11 187 300 10 668 080 Produtividade do trabalho (euro por ... do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro ... Factos ... 41+441/6/447 Investimentos financeiros ... - - - - ... 40 586 712,28 40 206 172,96 ... 88 Resultado líquido do exercício ...
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Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005
... Directivas da Comissão n.os 2004/87/CE e 2004/88/CE, de 7 de Setembro, 2004/94/CE, de 15 de ... n.º 88/667/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro; m) Directiva n.º 89/174/CEE, da Comissão, de ... ) Directiva n.º 2000/11/CE, da Comissão, de 10 de Março; cc) Directiva n.º 2002/34/CE, da ... 447 - 5-metil-2,3-hexanodiona (número CAS ...