decreto lei 447 88 10 dezembro
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Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... artigos 10.º e 127.º e seguintes do Código do Trabalho) e ... cópia dos recibos de vencimentos a fls. 85 a 88 dos autos] ... J. Pela Impugnante foi emitida ... ções a J….., referentes a Outubro a Dezembro de 2006 [cf. cópia dos recibos de vencimentos a ... cópia do contrato a fls. 443 dos 447 autos] ... AAAAAAA. Em documento com timbre da ... com o consignado no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de fevereiro, que ... -
Portaria n.º 1197/2010, de 26 de Novembro de 2010
... a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro: Manda o ...
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Relatório n.º 6-J/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... curto período de tempo as perdas atingiram os 10 % no mercado accionista global (MSCI World) ... (Artigo 447". Código das Sociedades Comerciais) ... Participa\xC3" ... A.: ... Saldo em 31 de ... Dezembro de 2005 ... Joáo Paulo Lopes Raimundo ... (88 266) (37 669) ... Caixa líquida das actividades ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... As NCA ...
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Relatório n.º 6-L/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... Conferida, está conforme ... 10 de Agosto de 1998. - A Primeira -Ajudante, Maria ... a oportunidade concedida pelo Decreto -Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro, entretanto ... 1 do artigo 447. do Código das Sociedades Comerciais, informa ... 31 de Dezembro de 1997 - 340 052 acçóes ... O Conselho de ... 111 / 88, de 2 de Abril; Decreto -Lei n. 49/91, de 25 de ...
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... ª Secção Criminal, Juiz 5, por acórdão de 10 de Julho de 2014, foi decidido: I) Absolver os ... , tanto no âmbito da vigência do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, como na do ... 88. Do cotejo dos factos constantes da ... de prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 2008, os contratos de prestação de serviços ... 447 ... -
Portaria n.º 231/2010, de 27 de Abril de 2010
... Universidade Nova de Lisboa, criada pelo Decreto- -Lei n. 402/73, de 11 de Agosto, no cumprimento ... a) do n. 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 447/88, de 10 de Dezembro: Manda o Governo, pelos ...
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Acórdão nº 02415/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
I- O conceito de causa de pedir, que no contencioso tributário de anulação consiste nos vícios específicos que se invocam para obter o pretendido efeito invalidante do acto impugnado. II- Se o excesso de pronúncia gerador da nulidade prevista na 2.ª parte da alínea d) do n.º1 do artigo 668.º do CPC só tem lugar quando o juiz conhece de pedidos, causas de pedir ou excepções de que não podia tomar...
... pontos 9 e 10 do corpo das alegações 5ª ... A sentença ... actual sobre a questão, não pode proceder a 88 conclusão retirada pela recorrente, ... , ao invocar a Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Regime das Taxas Locais, que tal ... a cerca de 3 097 000 000$00, ou seja, 15 447 770, 87- cfr. facto alegado na p.i ... provado por ... as alterações introduzidas no CPC com o Decreto-Lei nº 39/95, de 15/2, com o aditamento do ... -
Acórdão nº 02389/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1 – O recurso jurisdicional visa a decisão judicial, e deverá consubstanciar pedido de revisão da sua legalidade, com base em erros ou vícios da mesma, erros ou vícios que deve afrontar, dizendo do que discorda e porque discorda; Caso assim não faça, limitando-se a repetir argumentos usados para impugnar o ato administrativo objeto da ação especial, o recurso jurisdicional terá, em...
... matriz predial urbana respetiva sob o artigo 447 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... 10.- O projeto do autor dista do conjunto de casas ... efeito de verificação do cumprimento do Decreto Lei 124/06 de 28 de junho, a pretensão apresenta ... artigo 24 do Decreto Lei 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação”; 15. Com data de ... fls. 88 do PA incorporado no SITAF; 17. O Autor ... -
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...
... recursos, por acórdão datado de 17 de dezembro de 2014, julgou procedente a apelação da R. e ... discriminação face a outros colegas - facto 88, por ser seu trabalhador, a tal não obstando o ... 545 e 447, respetivamente; c) Organigrama da Direção ... [4] Aprovado pelo Decreto ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... 411 nº 1 do CPP, por mais 13 dias (em vez dos 10" dias concedidos), ordenando que lhes seja restitu\xC3" ... 4 meses de prisão (falência “C ... C ... ”); 88) – de um crime de corrupção passiva para ato ... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, por factos conexos ... ao Recorrente sido feito em 20 de Dezembro de 2001, a prescrição do procedimento ainda ... ”, as alterações efectuadas nos pontos 447 a 452 da matéria de facto provada, que se ...
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Acórdão nº 386/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2021
... da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e ... , 429, 431, 433, 435, 437, 439, 441, 443, 445, 447, 451, 453 e 455 da ... Pasta I/III do Anexo II ... Unit.: €88,20, Qtd.: 24, IVA: 23%, ... Sub-Total: ... que «até ao dia de publicação do decreto que marca a data das ... eleições, deve a ... Dezembro, introduziu uma alteração relevante na LFP, ...
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Relatório n.º 35/2008, de 12 de Agosto de 2008
... do ano e em especial no mês de Dezembro ... Evoluçáo da Sociedade ... No ano de 2007, ... Capital social: € 10 000 000 integralmente realizados ... de Crédito, de acordo com o disposto no Decreto -Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente a ... 36 429 97 447 ( 89 020) - 44 856 ... 2 673 295 6 370 953 (3 ... 88 475 134 397 ... Fidis Retail Portugal, S. A ...
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Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
... 88/233/CEE, da Comisso, de 2 de Maro; l) Directiva n. 88/667/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro; m) Directiva n. 89/174/CEE, da Comisso, de 21 ... 2000/11/CE, da Comisso, de 10 de Maro; ac) Directiva n. 2002/34/CE, da Comisso, ... 447 -- 5 -metil -2,3 -hexanodiona (nmero CAS ...
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Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que
... órdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/10/2008[6]: “(…) a avaliação da decisão é a ... e punido pelo artigo 3º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro ... Do ... êntimos) em despesas hospitalares. * 88.O ofendido ... Lima nasceu em 24 de Maio de 1987 ... I, 4ª edição, p. 447 ... Quanto à obrigação de indemnizar deverá ... -
Acórdão nº 144/21.5T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
No processo especial de acompanhamento de maiores, a decisão sobre o pedido de suprimento da autorização do maior a acompanhar deve ser precedida da audição pessoal e directa do beneficiário. Só assim não sucederá quando que essa audição for impossível.
... ções e os factos descritos sob os nºs 3., 10., 11., 14., 20. e 21. dos factos dados como ... » (preâmbulo do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro), que procurou inviabilizar a possibilidade de o ... 447, defendem que o caso julgado, só se forma, em ... Decreto do Presidente da República n.º 71/2009, de 30 ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... 411 nº 1 do CPP, por mais 13 dias (em vez dos 10" dias concedidos), ordenando que lhes seja restitu\xC3" ... 4 meses de prisão (falência “A ... C ... ); 88) – de um crime de corrupção passiva para ato ... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, por factos conexos ... ao Recorrente sido feito em 20 de Dezembro de 2001, a prescrição do procedimento ainda ... ”, as alterações efectuadas nos pontos 447 a 452 da matéria de facto provada, que se ... -
Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
... do Plano 89 781 710 307 399 933 10 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DOS ...
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Portaria n.º 12/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 447/88, de 10 de Dezembro: ... Manda o ...
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Portaria n.º 1326/2008, de 18 de Novembro de 2008
... a) do n. 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 447/88, de 10 de Dezembro: Manda o ...
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Acórdão nº 848/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
I - O abono de viagem previsto na cláusula 147.ª do AE/C… de 1996, bem como em posteriores AE, visa compensar o trabalhador pelo gasto ou encargo decorrente da utilização, ao serviço do empregador, de meio de transporte próprio (nessa compensação se enquadrando também a deslocação a pé ou em velocípede a pedal), tendo em conta, designadamente, a natureza específica e própria das funções de...
... de Agosto, e que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2003) e do Acordo de Empresa dos C… ... férias, feriados e faltas, previsto no Decreto"-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com as altera\xC3" ... ídio de Natal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho ... Deverão também ter-se ... 447), “a qualificação de certa atribuição ... 10%, quando se tratar de velocípedes com motor ou ... -
Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com ... Data O(s) Declarante(s) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 Anexo A Anexo B Anexo C Anexo D Anexo ... , 439 441 442 443 445 444 446 447 448 449 450 451 452 454 455 456 457 459 ... 4.º e art. 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e Regime Tributário dos ...
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Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... do Registo Comercial de Amarante, 7 de Dezembro de 2004. - A Segunda-Ajudante, Ana Lúcia da ... de acçóes que, desde, pelo menos, 10 dias antes da data da reuniáo da assembleia: ... - - - - ... 447 Adiant. por conta de invest. financeiros - - - - ... 19 140 350,70 28 300 453 ... 88 Resultado líquido do exercício ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... 2009, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º ... 50 Investimentos do Plano 36 397 540 41 443 447 07 -- SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ... 53 678 4 433 30 000 0 0 0 88 111 Pública no Domínio da Informática CAP. 50 ...
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Relatório 12-O/2007, de 25 de Setembro de 2007
... de 1 439 314 933 euros em 31 de Dezembro de 2005 para 239 203 790 euros em 31 de Dezembro ... , a sociedade destine os necessários 10"% dos resultados líquidos anuais de 14 317 euros \xC3" ... 88 050 37 86 860 6 ... De três meses a um ano ... do Banco encontra-se representado por 34 447 600 acçóes nominativas com o valor nominal de 5 ... a legislaçáo portuguesa através do Decreto-Lei n. 35/2005, de 17 de Fevereiro e do aviso n ...
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Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... Dezembro de 2004. - A Segunda-Ajudante, Custódia Maria ... - 8,3 - 10,3 - 8,6 - 6,7 ... Défice orçamental (em ... e buy outs), que passou a representar cerca de 88% do montante total investido, em detrimento da ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março ... b) Estrutura ... 22,2 111 111 n. a. 615 n. d. 168 n. d. 447 n. d. - n. d. - n. d. 99 n. d. (12) ... Total ...