decreto lei 447 88 10 dezembro

...21 - Detentores da dívida em dezembro 2017 Gráfico I. 22 - Detentores da dívida transacionável em dezembro ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ... 1 — A presente lei altera a Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013. 2 — A presente lei altera, ...

... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... ● CDI - sessões n.º 1773 de 2010-12-09 113. No dia 9 de Dezembro de 2010, pelas 20h34min, o arguido H… informou um individuo cuja ...

... reuniu em 14 de Fevereiro, 25 de Julho, 19 de Setembro e 12 de Dezembro de 1995. 2 - Na reuniáo de 14 de Fevereiro o conselho geral apreciou os ... Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo ...

... de novembro, que autoriza a transferência de verba para o Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) O Decreto-Lei n.º 772/75 , de 31 de dezembro, que autoriza a transferência de verba para o Ministério dos Negócios Estrangeiros; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o ...

...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... e venda do mencionado prédio rústico foi realizada em 19 de Dezembro de 2001, a favor de FJ…, ficando a constar como preço de venda o ...

... n.º 56/2019 de 5 de agosto Sumário: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. Cessação de vigência de ... 1.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 697/73 , de 27 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 301/80 , de 16 de ...

...ções da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 ...ública, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se nulo e sem efeito o Despacho n.º 447/2018, de 19 de dezembro ...

...ções da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 ...ública, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se nulo e sem efeito o Despacho n.º 447/2018, de 19 de dezembro ...

... Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2003) e do Acordo de Empresa dos C… (publicado no BTE, n.º 29, de 8 ... regime jurídico das férias, feriados e faltas, previsto no Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com as alterações conferidas pelo ...

... corresponde ao índice 290 (euro)995,51), conforme o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março. Após aprovação em estágio, ao ...Posto O - Escolaridade obrigatória (para os nascidos até 31 de dezembro de 1966, corresponde o 4.º ano de escolaridade; para os nascidos a partir ...

...7 - Detentores da dívida em dezembro 2016 Gráfico B. 8 - Detentores da dívida transacionável em dezembro ...ção da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um ...

...dezembro; Decreto-Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 62/2007, de ...

... de 8 de setembro e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 22 de ... a Rua Rua Heróis de França, Rua de Gago Coutinho e Rua 1.º de Dezembro, designados respetivamente por: Rua Heróis de França n.os 279, 291, 297, ...

... Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros normativos relevantes Parte A - ... de Contas emite, dentro do prazo legalmente fixado (até 31 de dezembro de 2016) (1), o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015, com base na ...

... de 11 de janeiro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,. com as alterações e na redação ...

... dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. A presente alteração incide sobre os ... pela resolução do conselho de ministros n.º 139/95, de 30 de dezembro, é aqui republicado com as redações que lhe foram dadas pela ...

... Processo Orçamental 2 - Pese embora a Lei n.º 82-B/2014, de 31 dezembro (art.º 143.º) tenha mantido a suspensão da aplicação, em 2015, do ... da LEORAM, que investe o Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ficam sujeitas as ...

... primeira vez, em simultâneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro plurianual de ...çamental (2017-2020), incluído no DLR n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, atribuiu aos limites definidos um carácter indicativo, e submeteu apenas ...

...pontos 18, 25 e 26 do probatório - no sentido de que “(.) resulta do mencionado Decreto-Lei n° 81-A/96 (.) com vista à regularização das situações de pessoal nele previstas, que os prestadores de serviço, dele destinatários, ...

Portaria n.º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das ...ário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, e do n.º 1 do artigo 144.º do ...

... no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista ....º 1, do CPC (na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O recorrente deve apresentar a ...

... n.º 366/2015 de 16 de outubro A Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder à reforma de ...Decreto" -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 \xE2"...