suspensão da prescrição

9083 resultados para suspensão da prescrição

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... não for revista a situação criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da actualização de rendas dos ... Artigo 40.º (Prescrição e caducidade) A prescrição e a caducidade são reguladas pela lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a verdadeira pena alternativa, ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte especial, por uma ...
  • Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
    ... Penal (CPP) de 1987, a declaração de contumácia suspende a prescrição do procedimentocriminal; Sobre a mesma questão de direito, no âmbito da ... 1987, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.' Na vista que teve dos autos, ...
  • Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

    ...) Não assiste razão ao Tribunal recorrido ao não declarar a prescrição de, pelo menos parte, das contribuições e cotizações que lhe foram ... Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social D) A suspensão da prescrição prevista no artigo 189.º n.º 2 deste mesmo diploma legal ...
  • Lei n.º 16/2020
    ...ópria ou por outra razão social imperiosa; d) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos referidos nas ... do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... (n.º 4 do artigo 187.º), a consagração da figura da suspensão do dever de lançamento de oferta, quando o domínio seja conjuntural ... - As indemnizações que não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos respectivos titulares ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... momento do processo, ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática restritiva ou quaisquer outras medidas provisórias ...Artigo 74.º Prescrição 1 — O procedimento de contraordenação extingue -se por prescrição ...
  • Acórdão nº 206/20.6T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023

    I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações subsequentes, a última das quais introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. II - Estando as causas de suspensão da prescrição do procedimento...

    ... XIX. Contudo o recorrente insiste na prescrição da contraordenação, porquanto no que à prescrição contraordenacional ... quo” considerou que haveria de ser tido em conta os prazos de suspensão previsto nas leis Covid, tendo em conta que: As alterações introduzidas ...
  • Acórdão nº 73/12.3GDABT.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I – Não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de prisão por dias livres, a situação de doença grave do condenado que determinou que fossem julgadas justificadas as suas sucessivas faltas à apresentação no estabelecimento prisional.

    ... Público e acolhendo a mesma foi fixado o prazo máximo da prescrição da pena em 18/03/2019. 1.4. Na sequência de solicitação do TEP para ... 2 - Estando em causa a análise e interpretação de causa de suspensão da pena de prisão, ainda que por dias livres, e as consequências daí ...
  • Acórdão nº 973/08.5TABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – O requerimento apresentado pelo arguido para substituição da pena de multa em que foi condenado, por prestação de trabalho a favor da comunidade (ou, subsidiariamente, para pagamento da multa em prestações), não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de multa.

    ... não pode executar essa pena de multa, pelo que o prazo de prescrição dessa pena encontra-se suspenso desde a data da apresentação desse ...ção de trabalho a favor da comunidade constitui causa de suspensão da prescrição da pena. 7ª) É o caso dos autos, o prazo de ...
  • Acórdão nº 1785/12.7GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    O requerimento do condenado com vista a substituir a pena de multa por trabalho não é causa de suspensão da prescrição da pena nos termos da al. a) do nº 1 do artº 125º do C.P..

    ...O prazo de prescrição da pena de multa é de 4 anos e começou a correr no dia em que transitou ... na perspectiva de saber se esta substituição é fundamento de suspensão" da execução daquela pena de multa, nos termos do artigo 125º, nº 1, al\xC3"...
  • Acórdão nº 249/17.7YUSTR.L3-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    A presente decisão não contraria as decisões anteriormente adoptadas por este Tribunal nos presentes autos, porquanto não se põe em causa a aplicação do prazo de prescrição de 5 anos previsto no art. 49º da Lei nº 25/2008 de 5/6, nem a aplicação das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no art. 27º A do RGCO, apenas e só se sufraga o entendimento de é de aplicar o prazo mais...

    ...ª Citius 40661742), pelo qual pretende que seja declarada a prescrição da contraordenação relativa à “prática, sob a forma dolosa, de uma ... presente data, prescrita – mesmo considerando os períodos de suspensão da prescrição prevista no regime excepcional aprovado no quadro das ...
  • Acórdão nº 292/06.1IDBRG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT (redacção da Lei n.º 53/-A/2006, de 29-12), fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência da infracção penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – O que impõe a prévia análise, mediante despacho judicial,...

    ..., proferido em 27-11-2020, que declarou extinto, por efeito de prescrição, o procedimento criminal contra os arguidos B, Lda, A., E. e V. e ordenou ... de prescrição de 7Anos e 6Meses, ressalvando os períodos de suspensão. 3º A data do último facto relevante para inicio da contagem do prazo ...
  • Acórdão nº 556/99.9GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - Existindo uma norma especial que expressamente regula a suspensão da prescrição da pena quando tenha sido requerido o pagamento da multa em prestações (artigo 125.º, n.º 1, alínea d) do Cód. Penal), é de afastar a aplicação da norma geral consagrada na alínea a) do mesmo preceito legal. 2 - Para efeitos dessa al. d), a dilação do pagamento da multa inicia-se com a decisão que autorizar essa

    ... quo proferiu, em 14.11.2019, despacho a declarar extinta, por prescrição, a pena de multa aplicada ao arguido (…). * 2. Do recurso 2.1. Das ... prestações da multa em que foi condenado constitui causa de suspensão da prescrição da pena; 7.º) Assim a prescrição da pena esteve ...
  • Acórdão nº 0965/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    A reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas na previsão do nº 4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária.

    ... de Castro Daire que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição das dívidas em cobrança no processo de execução fiscal nº ...276.º não integra uma das causas de suspensão previstas no art.49.º, 4 da LGT. 2. A reclamação do art.º 276.º do ...
  • Acórdão nº 300/19.6Y9PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021

    I - A questão de saber se a mera instauração da execução constitui ou não um facto interruptivo da prescrição da coima foi bastante discutido e objecto de jurisprudência contraditória. Todavia, o Acórdão para Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça pôs fim à controvérsia, decidindo. “A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o...

    ...prescrição da coima deve ser contado (artigo 29º, nº 2 do RGCO). 4. Foi instaurada ....º1, do Decreto-Lei 433/82, de 27/10, não existindo causas de suspensão e/ou interrupção, encontra-se a coima prescrita. Cumpre decidir: Nos ...
  • Acórdão nº 31/20.4IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material), o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de Emergência,...

    ..., subsidiariamente, peticionaram a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo. A título preliminar, os arguidos invocaram a ...*O Tribunal é competente. a) Da invocada prescrição do presente procedimento criminal Como defendido por Figueiredo Dias in ...
  • Acórdão nº 01386/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    A reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas no nº 4 do art. 49º da LGT.

    ... 2011 foi proferido despacho pelo chefe de finanças em que a prescrição operava em 6 de Fevereiro de 2013. III – Que a reclamação a que se ...suspensão da execução fiscal em face da apresentação de reclamação graciosa e ...
  • Acórdão nº 0694/17.8BEALM 0789/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020

    Tendo o Tribunal Constitucional, no presente processo, julgado não inconstitucional a norma do artigo 100.º do CIRE quando aplicável ao devedor originário, impõe-se reformular em conformidade a decisão do STA que julgara organicamente inconstitucional a suspensão da prescrição derivada daquele normativo.

    ... cobrança coerciva de dívida de IRS de 2004, em razão da prescrição da dívida exequenda à data em que a penhora foi efectuada. A recorrente ...ência do executado não pode deixar de constituir uma causa de suspensão do prazo de prescrição, nos termos do artigo 100.º do CIRE. b) Por sua ...
  • Acórdão nº 581/07.8TASTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017

    Insere-se na previsão legal da alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do CP - suspensão da prescrição da pena durante o tempo em que «por força da lei, a execução não puder começar» -, a interposição de recursos pelo arguido, em momento posterior ao transitado em julgado da sentença que o condenou na pena de 6 meses de prisão, a cumprir por dias livres, recursos esses a que foi atribuído efeito...

    ....2016, no qual se decidiu não ter ainda decorrido o prazo da prescrição da pena de 6 meses de prisão a cumprir em regime de prisão por dias ... causa, entendendo como aplicável ao caso presente uma causa de suspensão da prescrição que não se verifica. B. Na verdade, não se fica a dever ...
  • Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil). II - No acórdão n.º557/2018 o Tribunal Constitucional

    ... do acto do órgão de execução fiscal, que declarou a não prescrição das dívidas exequendas de IMI, IRS, IVA e coimas, no valor total de € ..., obstaram ao decurso do prazo de prescrição e que são: - a suspensão do prazo de prescrição, provocada pela citação do Recorrente, até ao ...
  • Acórdão nº 303/15.0T9PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    Por força do disposto no artigo 100.º do CIRE, a declaração de insolvência da arguida constitui a causa de suspensão da prescrição (da pena de multa em que aquela foi condenada) prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do CP.

    ... 7. O prazo de prescrição da pena de multa é de 4 (quatro) anos – artigo 122.º, n.º 1, al. a) ... do Tribunal «a quo» quando não julga verificada a causa de suspensão da prescrição prevista no artigo 125.º, n.º 1, al. a), que dispõe que ...
  • Acórdão nº 284/12.1GDSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - A pena de multa aplicada ao arguido prescreve em 4 anos contados do trânsito em julgado da decisão que a aplicou. II - Estando, no entanto o arguido ainda ligada a outro processo em cumprimento de pena, verifica-se causa de suspensão da prescrição da pena de multa não paga – ainda que convertida, entretanto, em prisão subsidiária - nos termos do artigo 125.º/1 alínea c) C Penal.

    ...ão, proferida nesse processo, que não considerou extinta por prescrição a pena de 50 dias de multa em que havia sido condenado, fazendo-o nos ... autos não ocorreu qualquer causa de interrupção ou de suspensão da prescrição de suspensão da prescrição da pena, mormente a ...
  • Acórdão nº 78/15.2GDGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2021

    I - De acordo com o disposto no Artº 122º, nº 1, al. d), do Código Penal, a pena de multa prescreve no prazo de 4 anos. II - Subsume-se na previsão do Artº 125º, nº 1, al. a), do Código Penal - suspensão da prescrição da pena durante o tempo em que «por força da lei, a execução não puder começar...» -, a interposição de recurso [ao qual foi atribuído efeito suspensivo, nos termos do disposto no

    ...C. no sentido de ser declarada a prescrição da pena de multa que oportunamente lhe foi aplicada, em 02/12/2020 o Mmº ...ção volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.” Por seu turno, dispõe o artigo 126º, do Código Penal: “1 - A ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a: a) Duração de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como ... 6 - As entidades referidas no n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em ...

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