decreto lei 447 88 10 dezembro
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Relatório n.º 13-E/2007, de 24 de Outubro de 2007
... Balanço em 31 de Dezembro de 2003 ... (Em euros) ... Código Ano das contas ... 10+11 1 - Caixa e disponibilidades em bancos ... 3 060 637 2 562 447 ... 672 9 - Ganhos extraordinários ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto"-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, e demais instru\xC3" ... 50 953 88 411 ... Proveitos ...
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Relatório n.º 44/2008, de 24 de Outubro de 2008
... Criado em 1980, pelo Decreto -Lei n. 303/80, de 16 de Agosto, caracteriza -se ... Anexos, relativos ao exercício em 31 de Dezembro de 2007. As Demonstraçóes Financeiras foram ... das Instituiçóes de Ensino Superior), de 10 de Setembro, que veio revogar a Lei n. 54/90 ... 45/88, de 14 de Dezembro, sob a designaçáo de Escola ... 447 Adiantamentos por conta de investimentos ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... Finan- ças, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, e do ... ilíquido desses rendimentos for superior a 10 000 e não resulte da prática de acto isolado e ... , 439 441 442 443 445 444 446 447 448 449 450 451 452 454 455 456 457 459 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M, de 05 de Agosto de 2011
... Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro (Orçamento da Região Autónoma da ... do Governo n.º 1573/2010, de 29 de Dezembro, e pelo artigo 27.º do Decreto Legislativo ... … 50 Investimentos do Plano 88 637 320 255 447 699 09 — SECRETARIA REGIONAL ...
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Acórdão nº 37/19.6GCEVR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I – O arresto preventivo assume-se como a medida de garantia patrimonial mais gravosa, gerando um vínculo de indisponibilidade, mais ou menos extenso, sobre o património do visado. Ficando, por essa via, o respetivo ius utenti, fruendi et abutendi irremediável e fatalmente restringido, tal mecanismo só deve ser utilizado subsidiariamente e ser restringido ao mínimo indispensável à garantia...
... data de indiciação da arguida (1 de dezembro de 2021, facto 130. dos factos imputados em sede ... 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea j), do Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro; - O disposto nos ... e 372, 389 e 390, 402 a 405, 426 e 427, 446 e 447, 475 a 479, 502 a 504, 526 a 528, 551 a 554, 574 ... fls. 65 e 66, 88 e 89, 105 e 106, 127 e 128, 170 e 17, 175 e 176, ... -
Relatório n.º 13-O/2007, de 14 de Novembro de 2007
... do investimento, que caiu cerca de 10% em termos homólogos, limitado igualmente pelo ... De acordo com os artigos 447. e 448. do Código das Sociedades Comerciais e, ... 33 132-(8)Balanço em 31 de Dezembro de 2003 e 2002 ... 01 - Caixa e disponibilidades ... 212 127 88 141 ... Margem de serviços ... para efeitos fiscais, e previstas no decreto regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, de acordo ...
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Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... 97º do recurso e 10ª conclusão (10.4); e art.133º do recurso e 13ª conclusão ... Tribunal n.ºs 463/94, 366/96, 687/2004, 447/2012). Exige-se, por outras palavras, a ... Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril – ... aposta por VITAL MOREIRA, no acórdão n.º 65/88 (em “Acórdãos do Tribunal Constitucional”, ... º do Decreto-Lei n.º 699/73, de 28 de Dezembro: em ambos os casos o presidente do tribunal ...
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Portaria n.º 32/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 447/88, de 10 de Dezembro: Manda o ...
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Acórdão nº 0447/10.4BEAVR 0531/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
... do processo de Impugnação judicial nº 447/10.4BEAVR, deduzida por A………… contra o ... beneficia do disposto no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, inexistindo ...
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... , correspondendo cada dia ao montante de € 10,00, o que perfaz um total de € 2.000,00; B) ... 88) Os arguidos não têm antecedentes criminais ... 447 ... Assim, entre o crime de corrupção e o ... Código de Processo Penal de 1929, pelo Decreto-Lei n.º 29 636, de 27 de Maio de 1939 e, ... -
Relatório n.º 2/2007, de 16 de Maio de 2007
... do Registo Comercial de Cascais, 19 de Dezembro de 2005. - A Adjunta de Conservador, Rita ... 10 - Implementaçáo das seguintes zonas de ... (a) 10 311 1 260 - 88 ... Total ... (a) 56 032 75 654 ... Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47/77, de 7 de Fevereiro e legislaçáo ... amortizaçóes do exercício ascenderam a 22 447 contos o que, quando comparadas com 2000, ...
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Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... 21.º e 24.º, alíneas c) e j) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência ... os 1, 6, alínea a), e 10, 8.º, n ... os 2, alínea a), n.º 3, a ... 51-52, Apenso II) 72) No dia 09 de Dezembro, pelas 14:56, BB e AA combinam encontrar-se ... 87-88, Apenso I) 76) AA tentou serenar a situação ... 190-191, Apenso IV) 447) Paralelamente, Rogério Guerreiro e AA, pelas ... -
Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
... 10 289 10 778 9 799 10 513 12 167 ... Estrutura do ... às 435 300 em carteira em 31 de Dezembro de 1997, perfazem 1 950 000. A operaçáo de ... e edifícios efectuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro, a qual atingiu ... (447 817 143$18) ... 53 994 688 48 669 991 ... 16 070-(88)PROVEITOS E GANHOS ... (Em milhares de escudos) ...
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Relatório 1-S/2007, de 02 de Março de 2007
... , referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 1999 ... Mercado e envolvente económica ... 1 - Relaçáo nos termos do n. 5 do artigo 447. do código das Sociedades Comerciais: ... Náo ... 10 743 890 490 2 080 050 612 8 663 839 878 12 988 ... 6 672 422 257 5 452 380 634 ... 88 Resultado líquido do exercício ... Decreto-Lei n. 118-B/86, Decreto-Lei n. 111/88, ...
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Acórdão nº 01829/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... de pessoal aberto pelo Aviso n.º 447/2013, procedimento D, e, bem assim, a ... ção da República Portuguesa e artigo 10.º n.º 2 do Código de Procedimento ... 88 n º 1 alínea a ) da LTFP , e decida que a sua ... 1 e 2, do CPTA (na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) ... 58- A ... (v. Ac. do T.C.A.N., de 2O de Dezembro de 2007 – Relator o Exmo. Desembargador José ...
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Relatório n.º 28/2008, de 10 de Julho de 2008
... de Crdito, de acordo com o disposto no Decreto -Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente ... Em 31 de Dezembro de 2007, a actividade da BBVA IFIC encontra -se ... 383 267 752 (874 537) (231 752) 5 462 615 1 447 594 Estimativa de comisses de seguros a restituir ... e proveitos -- custo amortizado (322 059) (88 566) 24 421 6 716 2 976 (297 638) (78 874) 7 ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro: ... Certifica, ... Associaçáo Portuguesa de Bancos desde Dezembro de 1999 até Junho de 2003, última informaçáo ... 88 738 2,40 78 221 9 001 1 516 1,71 ... Outros ... A., no montante de 18 973 447 euros, tenha a seguinte aplicaçáo: ... Para ...
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Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
... Entretanto, em Dezembro, a ANACOM publicou o projecto de decisáo ... Anexo a que se refere o artigo 447. do Código das Sociedades Comerciais ... 10 000 000 ... Sonae Telecom, SGPS, S. A.: ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ... 18 543 500 5 099 463 (4 503 88) (1 238 569) 14 039 613 3 860 894 Correcçáo a ...
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Portaria n.º 194/2011, de 16 de Maio de 2011
... a) do n. 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 447/88, de 10 de Dezembro: Manda o ...
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Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...
... , tendo constituído a favor da autora, em 10.05.1995, o direito de superfície sobre parte dos ... Como os tambores daqueles produtos têm 0,88 mts de altura por 0,58 mts de diâmetro e serão ... ÇA CONTRA INCÊNDIOS De acordo com o Decreto Lei n° 246/82 de 30 de Outubro do Ministério da ... -05-2010, proferido no âmbito da Revista n.º 447 ... -
Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
... e de garantias bancárias atingiu, em Dezembro de 2006, o montante de cerca de 63,3 milhóes de ... 64 158,88 ... Reservas livres ... (91 025) 10 373 ... Produto bancário ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... No ... a) 51 447 359 51 113 853 ... Investimentos detidos até à ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...
... e multa a favor da autora, não inferior a €10.000 ... * B) Foi elaborado despacho saneador, ... parque de campismo; b) Que, nos termos do Decreto"-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, com as alteraç\xC3" ... pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro e 473º a 481º do CC ... 24- Deste modo, a ... 2 a 4, 19 a 21, 44 a 46, 74 a 76 e 83 a 85, 88" e 89 do presente diploma, com as devidas adaptaç\xC3" ... 447 e seg.) ... Tendo em conta que se estabeleceu ... -
Acórdão nº 01256/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I- A atribuição das ajudas comunitárias está, naturalmente, sujeita a controle, no que se refere à regularidade da utilização das contribuições postas à disposição das diversas entidades concorrentes. II- Estando em causa o recurso a um sistema de incentivos vocacionado para pequenas iniciativas empresariais, em que cada projecto não deve ultrapassar os 150 000,00 Euros, se o investimento global...
... e Fiscal de Viseu, datada de 20 de Dezembro" de 2012 e que julgou parcialmente procedente a ac\xC3" ... Ré serem reduzidos ao montante de € 4 139,10 ... Em alegações o recorrente concluiu assim: ... ário de Apoio (QCA III), ao abrigo do Decreto"-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio e da Portaria n.\xC2" ... de forma, tempo e lugar”, ascendia a €447.658,21, montante este que, desde logo, difere e, ... -
Despacho N.º 936/2009 de 20 de Agosto
... diferentes ilhas dos Açores, até 31 de Dezembro de 2009, são repartidas pelas embarcações de ... de frota será decretada, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da Portaria n.º 8/2009, de 16 de ... alínea p) do n.º 2 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção que ...
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Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro: ... Certifica, ... 131 198 120 969 10 229 8,5 ... (-) Juros e custos equiparados ... de 1% no início do ano, para 2,25% em Dezembro ... Fonte: Banco de Portugal - Boletim ... 28 483 37 420 - 23,88 ... Mais de 90 dias (a) ... 25 ... De acordo com os artigos 447. e 448. do Código das Sociedades Comerciais, ...