decreto lei 446 85

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1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o le­gislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorren­te de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se

I - O seguro de grupo (ramo vida) em causa nos presentes autos foi ajustado com base em cláusulas contratuais previamente definidas entre a seguradora e o tomador do seguro (o banco), como acontece em geral neste tipo de contratos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no Dec. Lei n.º 446/85 de 25-10, não exonerando a seguradora dos deveres que decorrem...

I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

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1. O artigo 18º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro impõe ao segurador um dever geral de esclarecimento e informação ao tomador do seguro que o habilite à compreensão das condições do contrato, concretizando ainda os elementos de informação a constar obrigatoriamente de documento escrito disponibilizado ao tomador do seguro, antes de este se vincular. 2. Incumbe ao tomador do seguro alegar

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I - A natureza de adesão de um contrato ou de uma contratação não pode ser afirmada, em regra, em face do mero texto do contrato, sendo necessário que a parte que pretende beneficiar do regime jurídico correspondente alegue factos destinados a caracterizar o contrato como contrato de adesão, só então recaindo sobre a parte que se pretende fazer valer do documento os ónus de alegação e prova...

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Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...

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I- Se as declarações não puderem valer como confissão, mas houver o reconhecimento de factos desfavoráveis, o tribunal aprecia livremente tais declarações. II- É de admitir a aquisição e valoração das declarações de parte que incidam sobre factos probatórios que lhe são favoráveis, desde que, em princípio, as suas afirmações, não sejam fundadas exclusivamente em tais depoimentos, embora se...

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1- Se em recurso se pretende discutir a cláusula como cláusula contratual geral, no quadro de contratos de adesão e segundo o regime previsto no DL nº 446/85, e se antes apenas se invocaram circunstâncias contingentes sem se permitir com utilidade à parte contrária o exercício do contraditório, estamos perante questão nova que não pode ser considerada nesta instância, porque também não é de...

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O questionário é uma forma da declaração inicial do risco pelo candidato tomador do seguro ou pessoa segura, em ordem a permitir à seguradora uma ponderação dos riscos que vai assumir com a celebração do contrato; não tendo a natureza de cláusula geral, a seguradora não se encontra vinculada aos deveres de comunicação e esclarecimento decorrente do regime do DL 446/85, de 25 de Outubro. (Sumário

I) As afirmações apostas nos títulos elaborados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23/07 (“Casa Pronta”), de que “O título foi lido e o seu conteúdo explicado aos intervenientes” e que “A leitura do Anexo I, cujo conteúdo foi explicado aos intervenientes, que declararam conhecer perfeitamente, foi dispensada a pedido destes”, encontram-se cobertas pela