decreto lei 446 85
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
I – O controlo pelo Tribunal da Relação da matéria de facto fixada na primeira instância, com base no acesso à gravação áudio dos depoimentos aí prestados, dirige-se à detecção de manifestos erros de julgamento, não se traduzindo numa substituição da “livre apreciação” racionalmente justificada da prova testemunhal feita pelo Tribunal a quo, pela “livre apreciação”...
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ... -
Acórdão nº 3464/08.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2012
Num contrato de seguro de ourivesaria que inclui os mostruários transportados em veículo da segurada, deve entender-se que fica afastada a cobertura do risco de furto daqueles artigos quando a apólice exige como condição a “inacessibilidade à mala do veículo desde o habitáculo” e a segurada mantém, em condições de funcionamento, um cabo de aço com laço na ponta, por detrás do banco do
... no sinistro foram no montante de € 191.918,85. Não obstante, a R. comunicou-lhe que não ... á respeita o disposto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro e, ainda, no ... -
Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...
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Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de 10/05/2007[17] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... [25] Resultante do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, alterado sucessivamente ...