decreto lei 44 91
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Portaria n.º 487/2016
... Ministério da Saúde está regulada pelo Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, alterado ... disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no ...
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Decreto-Lei n.º 87/2009, de 03 de Abril de 2009
... 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ... No anexo I ao referido decreto ... 44 ...
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Aviso n.º 12385/2017
... : Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... de Bases da Contabilidade Pública;Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2019
... ção automática de IRS é fixado por decreto ... regulamentar ... Não obstante, ... termos do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, ... de 20 de agosto, na sua redação ... A., no montante máximo de € 44 600 000, ... com IVA incluído ... 8 — Delegar ...
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Parecer n.º 1/2019
... íodo de 2016 a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... de 10 018 869 euros, em receita corrente (44), também foi registado, em despesa corrente, o ... no referido anexo, no valor de 9 649 113,91 euros (73). Por outro lado, excluem-se da ...
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Decreto-Lei n.º 106/2023
... ;}.fs4{font-size:38.000000px;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... ;}.y1bf{bottom:89.453353px;}.y148{bottom:89.544203px;}.y1c0{bottom:91 ...
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Regulamento n.º 641/2022
... aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março, compete a esta ... no quadro da aplicação do Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril, diploma que estabelece o ... N.º 135 14 de julho de 2022 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis nºs 130/99, de 21 de ... de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, e 44/2011, de 22 de junho; ... b) A celebração de contratos mistos cujo ...
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Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-09
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de agosto, por ... , Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 373/91, disponível em ... 44. Não obstante, teriam, por essa razão, direito ... -
Aviso n.º 13584/2016
... , Emprego e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro;Lei ... , que procede à republicação da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e Lei n.º 151/2015, de 11 ... POCP e planos sectoriais e Resolução n.º 44/2015, de 25 de novembro do Tribunal de Contas - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023
... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... Provedor da Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril, e artigo 28.º do Decreto -Lei ...
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Edital n.º 2084/2023
... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto" -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redaç\xC3" ... no artigo 89.º, artigo 90.º, artigo 91.º e artigo 92.º relativamente à utilização ...
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Despacho (extrato) n.º 3773/2017
... disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, conjugado com ... 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 877/09.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-31
I- O regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de atividades nos aeroportos e aeródromos público, em vigor no ano de 2009, o DL nº 102/90, de 21.3, com a redação introduzida pelo DL nº 268/07. De 26.7, estatui no art 2º sobre os procedimentos de seleção para atribuição da licença de ocupação e exploração de espaços aeroportuários....
... ão do disposto no nº 1 do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 268/2007; ... 2) Na Petição Inicial, ... 44) A Recorrente pagou de Taxa de Exploração (25%) ... A., durante o ano de 2008, a quantia de 73.385,91 €, enquanto que a Contrainteressada, pagará ... -
Parecer n.º 3/2018
... , correspondendo a uma taxa de execução de 91,4 %, face à dotação disponível. A despesa ... Os pagamentos em atraso rondavam os 44,3 milhões de euros, dos quais 25,7 milhões de ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ...
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Decreto-Lei n.º 93/2023
... até ao cruzamento com a EM 542, no ponto cartográfico 44, seguindo esta estrada no sentido ... sudeste, até ao cruzamento com a EM ... 91 561,615 4 148 312,832 7 ... 8 ...
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Portaria n.º 44/2023
... ção de postos de trabalho, definidos nos artigos 3.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 ... de janeiro, a presente portaria visa alargar o ... n.º 91, de 11 de maio de 2011; ... b) (Revogada.) ... c) A medida Emprego ...
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Despacho n.º 9817-A/2021
... no domínio da ação social consta do Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto. Em ... 44 006 € 24 863 € 4 579 € 22 441 € 95 890 ... de Pena 0 € 66 082 € 2 984 € 22 441 € 91 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 43.º Apoio aos juízes de instrução criminal ... Artigo 44.º Serviços de secretaria das secções de proximidade ... Artigo 45.º ... Artigo 90.º Desdobramento ... Artigo 91.º Departamento de investigação e ação penal ... Secção XVI Tribunal ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... - cfr. doc. de fls. 91 e ss. do PD junto aos autos ... 30. Em ... ° 38°, alínea c), do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril, situação ... 44° a 51° do Código do Procedimento ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2020
... Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94 , de 20 de maio, que define o ... da Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91 , de 9 de abril, alterada pela Leis n.os 30/96 , ... 10 de outubro, 30/2008 , de 10 de julho, e 44/2019 , de 21 de junho, com a aplicação da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 237/2017
... e a sua reutilização, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e revogada ... Provedor da Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 30/96, ... 6 - Artigo 44.º da LOFAR e artigo 14.º do Estatuto dos ...
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Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
... dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ... A Assembleia ... 2, secção R, divisões 90, 91, 92 e 93; NACE Rev. 2, secção P, divisão 85, ... 44 do artigo 2.º do Regulamento (UE) ... n.º ...
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Aviso n.º 5835/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o ... 13/1993, de 13 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de março, pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 44.º (Alojamento) 1 - São alojados no CROAC ...
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Despacho n.º 7651/2020
... , 128/2015, de 3 de setembro, e nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento ... ) Ao abrigo do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, a competência ... (CE) n.º 797/85, Reg. (CE) n.º 2328/91, Reg. (CE) n.º 2080/92, Programas RURIS/FTA, ...