decreto lei 44 91
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Acórdão nº 0852/10.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-10-2023
I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...
... pelo artº 5º, nº 1, alínea d), do Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de fevereiro, a ... artigo 91.º da contestação; prova testemunhal ... 61) ... -
Aviso n.º 3497/2020
... (Lei do Orçamento do Estado para 2019); e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do ... e Comércio, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 44 148, de 6 de janeiro de 1962; Convenção n.º ... Agricultura, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 91/81, de 17 de julho; - Convenção n.º 155 da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... 91/A , de 25 de fevereiro; ii) Conselho Consultivo Regional para os Assuntos ... Artigo 44.º Direção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais 1 - À Direção ...
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Portaria n.º 538/2016
... disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do ...
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Edital n.º 1409/2021
... público, nos termos do disposto nos artigos 44.º, n.º 2, do artigo 47.º e artigo 159.º, ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro ... que, ao ... Génese Ilegal (AUGI) (Lei n.º 91/95, de 02/09, com a redação dada pela Lei n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 4585/2020
... n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do ... e Comércio, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 44 148, de 6 de janeiro de 1962;Convenção n.º 129 ... Agricultura, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 91/81, de 17 de julho;Convenção n.º 155 da ...
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Despacho (extrato) n.º 10031/2016
... alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado lo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 5662/2022
N.º 91 11 de maio de 2022 Pág. 44 ... Diário da ... artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como ...
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Edital n.º 1246/2021
... ómicos (alínea d), do artigo 2.º do Decreto"-Lei n.º 135/99, 22 de abril, com as ... alteraç\xC3" ... 12 de setembro, em conjugação com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Adminis- ... vistos no artigo 91.º; ... nn) Ordenar o despejo administrativo de ...
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Acórdão Nº 524/23 de Tribunal Constitucional, 29-08-2023
... Decreto da Assembleia da República n.º 77/XV, ... pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e com as alterações ... ou a ilegalidade) ... 44. Também o artigo 142.º do Regimento da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... constante do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua ... 3.887 e 3.888, ... p. 91), que continua «a considerar tendencialmente ... N.º 217 10 de novembro de 2022 Pág. 44 ... Diário da República, 1.ª série ... Numa ...
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Aviso n.º 16207/2016
... (Lei do Orçamento do Estado para 2016); Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril; e Código do ... 325 p. - ISBN 978-972-8107-91-8; disponível em linha: ... da Academia Real das Sciencias, 1892. - 44, [2] p.; Antunes, Miguel Telles, Cantinho, ...
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Aviso n.º 2385/2022
... Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... 3 072,40 1 843,44 5 ... 4 ... 2 587,20 1 552,32 4 ... 91 ...
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Aviso n.º 2385/2022
... Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... 3 072,40 1 843,44 5 ... 4 ... 2 587,20 1 552,32 4 ... 91 ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... 44.ª Verifica-se que, não obstante uma ampla ... o aumento ou diminuição do risco (artigos 91.º e seguintes da Lei do Contrato de Seguro) ou ...
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Sentença n.º 13/2015
... 44 E, ainda o facto da Associação das Freguesias ... fls. 50 a 75, 77 a 91 e 92 a 120). 12 - Das respostas e documentos ... Decreto ...
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Acórdão nº 75/22.1TNLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I- A providência cautelar proposta contra o Ministério da Defesa nunca teria a virtualidade de provocar a suspensão do acto (da decisão publicada no edital 35/2020) pela simples razão que houve lugar à absolvição da instância por inexistência de personalidade judiciária do réu. II- A propositura de uma providência cautelar contra um réu a quem falta a personalidade judiciária não tem a...
... d), da Lei n.º 44/2004, de 19-08 (alterada pelos DL n.ºs 100/2005, ... com o n.º 10, do artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, na sua ... n.º 91/14.7YFLSB. S1, 5ª Secção) ... Questões que ... -
Despacho n.º 1030/2022
... Através do Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, foi aprovado ... N.º 18 26 de janeiro de 2022 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Aviso n.º 19111/2023
... o Ano de 2023; Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que ... e Comércio, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 44 148, de 6 de janeiro de 1962; ... Convenção ... Agricultura, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 91/81, de 17 de julho; ... Convenção n.º 155 da ...
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Aviso n.º 10072/2016
... Decreto de 10 de abril de 1976; Código do Procedimento ... e Comércio, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 44 148, de 6 de janeiro de 1962; Convenção n.º ... Agricultura, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 91/81, de 17 de julho; Convenção n.º 155 da ...
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Aviso n.º 505/2021
... - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o ... n.º 91/2009, de 15 de setembro; Código do Procedimento ...
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Aviso n.º 9711/2023
... mento do Estado para o Ano de 2023; Decreto-Lei n.º 10/2023, de 08 de fevereiro, que estabe- ... e Comércio, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 44 148, de 6 de janeiro de 1962; ... Convenção ... Agricultura, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 91/81, de 17 de julho; ... Convenção n.º 150 da ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... 91.º-C, 95.º, 96.º, 97.º-B, 97.º-C, 102.º a 105.º, 111.º, 117.º, ... Artigo 12.º ... N.º 107 2 de junho de 2023 Pág. 44 ... Diário da República, 1.ª série ... 5 — O modelo do termo de ...
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Aviso n.º 8523/2019
... - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o ... n.º 91/2009, de 15 de setembro; Constituição da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 43.º Apoio aos juízes de instrução criminal ... Artigo 44.º Serviços de secretaria das secções de proximidade ... Artigo 45.º ... Artigo 90.º Desdobramento ... Artigo 91.º Departamento de investigação e ação penal ... Secção XVI Tribunal ...