Aviso n.º 4028/2017
| Data de publicação | 17 Abril 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 4028/2017
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20-06, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22-01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06-04, doravante Portaria, torna-se público que, por meu despacho de 15-03-2017, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 1 posto de trabalho de técnico superior do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral (SG), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste serviço, nem junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento.
3 - Verifica-se ainda a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com perfil adequado às características do posto de trabalho em causa.
4 - Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, em conformidade com o Anexo à LTFP, no âmbito das competências da Direção de Serviços de Gestão Financeira, previstas no artigo 4.º da Portaria n,º 139/2015, de 20-05.
5 - Local de trabalho - Secretaria-Geral do MTSSS, sita na Praça de Londres, n.º 2 - 1049-056 Lisboa.
6 - Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório respeitará o disposto no artigo 38.º da LTFP e no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, face ao estabelecido no artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28-12, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª da categoria de técnico superior.
7 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
7.1 - Ser detentor dos requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP;
7.2 - Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal desta SG idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento, conforme alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria.
9 - Nível habilitacional - Licenciatura, preferencialmente em Contabilidade...
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