decreto lei 409 98 23 dezembro
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Acórdão nº 01/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... de 25/02/2019, lavrado no âmbito do processo 409/2018-T (cfr.cópia junta a fls.174 a 197-verso do ... ável ex vi n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de Janeiro (Regime ... nota de lançamento contabilística de Dezembro de 2014 no valor de 135.000,00€ identificada ... deduzidas, nos termos do n.º 3 do artigo 98.º do CIRS ... Todavia, o SP não procedeu à ...
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Despacho n.º 12445/2021
N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 340 ... Diário da República, 2.ª ... Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna ... 97/2018 e 98/2018, de 27 de novembro de 2018, os Decretos-Leis ... N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 409 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 01/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-25
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como...
... de 25/02/2019, lavrado no âmbito do processo 409/2018-T (cfr.cópia junta a fls.174 a 197-verso do ... ável ex vi n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de Janeiro (Regime ... nota de lançamento contabilística de Dezembro de 2014 no valor de 135.000,00€ identificada ... deduzidas, nos termos do n.º 3 do artigo 98.º do CIRS ... Todavia, o SP não procedeu à ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... -spacing:22.741751px;}.ls7b{letter-spacing:23 ... {word-spacing:96.640784px;}.ws24e{word-spacing:98 ... ;}.yc54{bottom:408.927567px;}.y1758{bottom:409 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ;}.y3e73{bottom:97.937375px;}.y386b{bottom:98 ... ;}.y10b6{bottom:408.962347px;}.yfed{bottom:409 ... 820357px;}.h16{height:22.581007px;}.h2b{height:23 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... proposta da Câmara Municipal de 06 de dezembro de 2021, deliberou aprovar, por maioria, para ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, ... na sua redação ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98, de 19 de outubro, na ... sua redação atual ... ção e revogação da Diretiva n.º 79/409/CEE do Conselho, ... de 2 de abril de 1979, e ... Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 (Diretiva Quadro da Água) ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 23 — Transferências para UE ... Quadro 24 — ... de 2020 a dezembro de 2021 ... Gráfico 8 — Impactos da pandemia ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... Total % 98,5 1,5 0,0 100,0 - ... Fonte: Econtas ... Do ... Diferenças de conciliação 26 134 108 409,7 ... Despesas de capital 5 619 152 5 526 272 -93 ...
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Acórdão nº 0940/13.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-26
... ção com a norma do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 409/99 e, por fim, uma errada ... a partir do ano de 2004 e até 31 de dezembro de 2008, e que a concessão dos incentivos ... TOTAL que se estima provisoriamente em Euros: 23.986.647 (vinte e três milhões, novecentos e ... (Documento 3 junto com a P. I., fls. 98) ... D - Do anexo II ao referido contrato de ...
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Aviso n.º 11825/2017
... Portaria), Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... 16 de agosto, 252/97, de 26 de setembro, 277/98, de 11 de setembro, e 373/99, de 18 de setembro, ... , 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, ... 4: 408-409. Price, G. e Maier, P. (2007) Effective Study ...
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Aviso n.º 11824/2017
... Portaria), Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... 16 de agosto, 252/97, de 26 de setembro, 277/98, de 11 de setembro, 373/99, de 18 de setembro, ... , 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, ... Administration Review, Vol 64, No 4: 408 - 409. Price, G. e Maier, P. (2007) Effective Study ...
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Parecer n.º 3/2022
... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... prolonga pelo ano económico seguinte (23 ... • Os serviços dotados de autonomia ... , respeitantes a cobranças efetuadas em dezembro ... de 2020, foram, por conseguinte, consideradas ... n.º 7/98, de 3 de fevereiro, com as alterações ... Total 1 850 134 136 2 215 409 813 270 442 581 274 088 403 2 120 576 717 2 489 ...
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Lei n.º 23-A/2022
N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(2) ... Diário da República, ... édito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE ... 2 — A presente lei procede à: ... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... a 409.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do ...
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Edital n.º 1037/2022
... A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias ... O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu os ... os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 11.º e 23.º, e aditado o artigo 7.º-A, com a ... seguinte ... âmbito do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio ... 50,00 € ... 2 — Vistorias ... 409 a) 1 aula por semana 200,00 € 200,00 € X ...
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Edital n.º 1323/2021
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Será ... g), l) e m), do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, na ... redação que lhe ... 42/2016 de 28 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, 69/2015 de 16 de ... procedimento regulamentar nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento ... Administrativo ... N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 409 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 1/2023
... ,2 milhões de euros, contabilizados em dezembro de 2021, mas ... só recebidos em janeiro de ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... /A, de 31 de maio, com efeitos a 1 de janeiro (23 ... O Orçamento inclui, para além da Assembleia ... Corrente 894 009 409,00 809 571 930,00 ... Capital 240 537 900,00 39 ... na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro ... Conciliação do saldo ...
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Parecer n.º 3/2022
... -spacing:60.100923px;}.ls1a1{letter-spacing:98 ... {word-spacing:22.886880px;}.ws7e9{word-spacing:23 ... 004547px;}._14{width:399.552655px;}._f{width:409 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... , respeitantes a cobranças efetuadas em dezembro de 2020, foram, por conseguinte, consideradas ...
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Aviso n.º 14397/2007, de 08 de Agosto de 2007
... efeitos do disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à ... /89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e ... à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, 248/85, de 15 de Julho, ... 1/90, da SEALOT, publicado no 2.a série, n.o 23", de 27 de Janeiro de 1990; referência B - as fun\xC3" ...
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Parecer n.º 3/2018
... pelo DLR n.º 42-A/2016, de 30 de dezembro (cfr. o ponto 1.1. da Parte II do presente ... "Impostos Diretos" com 393,1 milhões de euros (23,5 %), seguidos dos "Passivos Financeiros" com ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... ínea a) do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (18), aplicável pelo n.º 3 ... foram delegadas nos Organismos Intermédios (409), no ano de 2016, devido à baixa execução das ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... {word-spacing:21.440400px;}.ws374{word-spacing:23 ... ;}.ya56{bottom:408.782154px;}.y125{bottom:409 ... N.º 235 6 de dezembro de 2023 Pág. 326-(2) Diário da República, ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º e 98.º, bem como os Anexos II e V do Regulamento do ...
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Portaria n.º 411-A/2023
... ;}.y144{bottom:747.559866px;}.h10{height:23 ... ;}.y171{bottom:90.857267pt;}.y10b{bottom:98 ... N.º 234 5 de dezembro de 2023 Pág. 136-(2) Diário da República, ... de revisão, com a publicação do Decreto -Lei n.º 103/2023, de 7 novembro, o qual ... 409 Utentes sem prescrição prolongada de ...
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Regulamento n.º 983/2021
N.º 227 23 de novembro de 2021 Pág. 400 ... Diário da ... n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos da ... , do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de maio, com ... a redação ... Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, de acordo com a redação ... N.º 227 23 de novembro de 2021 Pág. 409 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.23 — Operações extraorçamentais registadas nos ... proposta do OE ... 2020 (dezembro ... • GOP 2020-2023 Grandes ... Opções do ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Despesa total 91 387 91 004 94 782 99 177 98 889 98 725 ... Saldo global -174 247 533 -12 579 ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 409 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.23 — Operações extraorçamentais registadas nos ... proposta do OE ... 2020 (dezembro ... • GOP 2020-2023 Grandes ... Opções do ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Despesa total 91 387 91 004 94 782 99 177 98 889 98 725 ... Saldo global -174 247 533 -12 579 ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 409 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Relatório n.º 8/2021
... O SCORE da AdC engloba 23 indicadores de eficiência, eficácia e ... Organograma da Estrutura Interna a 31 de dezembro de 2020: ... Conselho da Autoridade da ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... Formação ao pessoal 30 340,30 45 268,96 -32,98% ... Outros trabalhos especializados 40 325,97 58 ... 010103 P 409 328,00 18 096,00 391 232,00 ... 010104 P 3 957 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 81/2013 . Novo regime de exercício da atividade pecuária
... Secção III Decisão ... Artigo 23.º Decisão sobre a autorização de instalação ... de dezembro, relativo às normas de movimentação animal, e ... 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à ... -Lei n.º 85/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21, em vigor a partir ...