decreto lei 409 98 23 dezembro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 81/2013 . Novo regime de exercício da atividade pecuária
... Secção III Decisão ... Artigo 23.º Decisão sobre a autorização de instalação ... de dezembro, relativo às normas de movimentação animal, e ... 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à ... -Lei n.º 85/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21, em vigor a partir ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... Sumário: Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, ... adotada em Budapeste em 23 de novembro de 2001 (aprovada pela Resolução da ... 98). Por esta razão, uma argumen- ... tação nos ... Iuridica, Tomo LVIII, n.º 320, outubro-dezembro de 2009, Universi- ... dade do Minho, p. 743) ... 2019, pp. 409 ...
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Parecer n.º 2/2019
... 23 - Fluxos para o SPE Quadro I. 24 - Empresas ... 21 - Detentores da dívida em dezembro 2017 Gráfico I. 22 - Detentores da dívida ... administração central não consta da Conta (98 277 M(euro)) ... Falta de inventário do ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ... confirmar o valor relevado no balanço(409) e para outro a documentação existente ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... /2021 Sumário: Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, ... do Conselho da Europa, adotada em Budapeste em 23 de novembro de 2001 (aprovada pela Resolução ... 98). Por esta razão, uma argumentação nos termos ... Iuridica, Tomo LVIII, n.º 320, outubro-dezembro" de 2009, Universidade do Minho, p. 743). A diverg\xC3" ... 409 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, os ... membros dos gabinetes do Governo Regional ... Artigo 23.º ... Limite máximo para a concessão de ... Cap 50 - FR 6 409 980 ... Cap 50 - FC 7 112 135 ... O.Fontes - FR ...
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Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...
... entre 2 de março de 2000 e 31 de dezembro de 2008 ... O réu contestou a ação, ... funções pelo pessoal dirigente), da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho (Regime jurídico do ... ção e aplicação do disposto no DL nº 133/98, de 15 de Maio, Portaria nº 543/2007, de 30 de ... ção, o disposto nos artigos 13º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, o art.º ... -
Aviso n.º 10296/2007, de 05 de Junho de 2007
... do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o ... os 404-A/98 e 412-A/98, de 18 e de 30 de Dezembro, respectivamente, 77/2001, de 5 de Março, ... à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n.o 29/2001, ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... -spacing:20.881051px;}.ls245{letter-spacing:23 ... -spacing:97.947768px;}.ls2c0{letter-spacing:98 ... ;}.ydc2{bottom:408.984978px;}.y89f{bottom:409 ... ; c ) Pela Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro (lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023) ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...
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Diretiva n.º 10/2024
... ;}.fs109{font-size:22.003600px;}.fsfe{font-size:23 ... ;}.ybfe{bottom:97.914286px;}.ye49{bottom:98 ... ;}.y303{bottom:408.977851px;}.ye1a{bottom:409 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... ção para o período 2022 a 2025”, de dezembro de 2021. A presente Diretiva aprova, as tarifas ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... , I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito ... 98, as conclusões destinam-se a habilitar o ... do crime de roubo praticados em 23".10.2003, na pena de prisão suspensa na sua execu\xC3" ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... 409.º, n.º 1); e proceder à diligência imposta ...
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Lei n.º 82-E/2014
... , 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 6546-(339) ... Lei n.º 82-E/2014 ... de ... Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, ... e revoga o ... aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezem- ... bro, o Código de ... Artigo 23.º ... Valores fixados em moeda sem curso legal ... — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 6546-(409) ... desde a data do último vencimento ou da ...
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Aviso n.º 3660/2023
... (extrato) publicados na 2.ª série: n.º 98", de 20 de maio de ... 2021, parte J1; no jornal \xE2\x80" ... e 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nomeei ... , no período de setembro de 1997 a 31 dezembro de 1999. Exerceu funções de Vice- ... N.º 35 17 de fevereiro de 2023 Pág. 409 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Recintos Itinerantes e Improvisados — Decreto-Lei n.º 309//2002, ... de 18 de dezembro, ...
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Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim de 23 de novembro de 2021, foi aprovada a alteração ... Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, alterado ... pela Lei n.º ... dezembro de 2012, publicada no Diário da República, 2.ª ... 409 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 00003/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
... º 1, do CPA e artigos 9º, 10º e 20º do Decreto-lei 312/99, de 10 de Agosto, e ainda, sem ... determinava, à luz do artigo 9.º do DL n.º 409/89, de 18/11, a não contagem do tempo de ... ório de reflexão crítica no prazo do DR 11/98, não lhe seria aplicável o “regime especial ... F) Em 19 de Dezembro de 2006, a referida MCCFR apresentou no ... através do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23.06, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua ...
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Relatório n.º 3/2023
... : Relatório de contas e gestão a 31 de dezembro de 2022 ... Sede: Lugar do Espido, Via Norte, ... ço da energia foi particularmente pronunciado (23.8 % em 2022) e os preços das categorias de ... Passivos por impostos correntes 9 36 253 98 511 ... Passivos por impostos diferidos 8 111 871 ... das atividades operacionais (1) (20 646 409) 10 149 553 ... N.º 96 18 de maio de 2023 Pág ... e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de ... 12 de novembro (RJSPME), ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... 28,50 23,600 De mais de 20 000 até 40 000 ... À prestação de contas nos termos da Lei nº 98/97, de 26 de agosto. 4 - Constituem receitas ... do Comércio, Indústria e Energia 1 409 478 03 Planeamento e Gestão dos Edifícios, ...
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Parecer n.º 1/2021
... para a UE - Divergências apuradas Quadro I.23 - Transferências da UE - Divergências apuradas ... do ano; reconciliações bancárias de dezembro); - Remessa das atas de aprovação das contas ... pelo aumento do consumo da gasolina e gasóleo(98). - Para o aumento de 52 M(euro) (3,8%) da ... do património financeiro diminui, no total, 409 M(euro) (0,9%), sobretudo em resultado da ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Acórdão nº 2512/10.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2023
I – Sendo proibidas as diferenciações remuneratórias sem fundamento material, no entanto, se as mesmas assentarem em critérios diferenciadores, as mesmas poder-se-ão mostrar materialmente justificadas. II - Perante a mera alegação de um facto, tal não determina que o tribunal tenha de o dar por assente, uma vez que alegar não é provar, como decorre do brocardo latino - Allegatio et non probatio...
... apresentado ao direito-geral dos impostos de 23 de novembro de 2009, e de condenação a ... regras de transição previstas no DL 404-A/98, de 18 de Dezembro, (diploma que estabelece as ... ça do disposto no n° 3 do artigo 20° do Decreto-Lei n° 404-A/98, de 18 de Dezembro transitou ... constitucionalidade (Acórdãos nºs 180/99, 409/99 e 410/99, publicados no Diário da Republica, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... como o Sítio Ramsar, classificado, em dezembro de 2005, como Zona Húmida ... de Importância ... termos do n.º 3 do artigo 14.º e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, ... com a Estrada Nacional EN360 em Minde (ponto 98) ... 24 — Daqui o limite atravessa em linha ... com a Rua de Santa Maria Madalena (ponto 409) ... 69 — Neste ponto inflete em direção a ...
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Aviso n.º 23662/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ... Decreto -Lei n. 19/93, de 23 de Janeiro, alterado pelos Decretos -Lei n ... jurídica interna das Directivas n.os 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, e 92/43/CEE, do ...
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Declaração n.º 5/2022
... ;}.yb03{bottom:408.977851px;}.yf9{bottom:409 ... :74.303274px;}.x2{left:92.930909px;}.x28{left:98 ... - clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... 23 de novembro de 2021, foi aprovada a alteração ... ção da Assembleia Municipal de 20 de dezembro" de 2012, publicada no Diário da República, 2.\xC2" ...
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Aviso n.º 6951/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... alterado ... dezembro de 2021. — O Presidente da Assembleia, Norberto ... competentes ... Artigo 23.º ... Disposições comuns ... 1 — Os ... 14 1.152,98 439,99 260,00 23 260,00 0,23 2 6,50 1 1 5,5 8 3 ... 330 409,27 130,00 130,00 32 180,00 0,44 2 6,50 1 1 4,5 6 ...
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Acórdão nº 396/12.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024
I– Nos termos do Estatuto da Carreira Docente, para efeitos de progressão e promoção na carreira docente, o destacamento de docentes para o exercício de funções no ensino de português no estrangeiro ou no ensino de língua e cultura portuguesas em universidades estrangeiras sempre foi considerado na contagem de tempo de serviço efetivo [alínea a) do n.° 1 do art. 37° conjugado com a alínea c) do...
... para o efeito alegado que nos termos do Decreto Regulamentar 11/98, uma vez que esteve a ... violou pois a Portaria 39/94, o art 8º do DL 409/89, aplicável por força da Portaria 584/99, o ... Com a entrada em vigor do DL n° 75/2010, de 23.6, os docentes posicionados no 5° escalão, ... a apreciação intercalar até 31 de dezembro de 2010, para progredir ao escalão seguinte, ... -
Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... :-5.434800px;}._2{width:12.768000px;}._9{width:23 ... 2.ª série, n.º 247, parte C, de 23 de dezembro de 2021, foi autorizada a pro- moção de 1197 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... Cm Lisboa. 98 154869 Vitor Fernando Silva Sousa ... Cm Lisboa. 409 155422 Telmo Marino Marques Pereira ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
N.º 99 23 de maio de 2022 Pág. 83 ... Diário da ... 2.ª série, n.º 247, parte C, de 23 de dezembro de 2021, foi autorizada a pro- ... moção de ... do Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.\xC2" ... Cm Lisboa ... 98 154869 Vitor Fernando Silva Sousa ... Cm Lisboa ... 409 155422 Telmo Marino Marques Pereira ...