decreto lei 35 2003 17 fevereiro
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ... Artigo 16.º Norma revogatória ... Artigo 17.º Produção de efeitos ... Artigo 18.º ... Artigo 35.º Critérios valorimétricos ... Artigo 36.º ... e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, uma declaração, de modelo ... n.º 2003/48/CE, de 3 de junho ... 3 - As deduções ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa à adjudicação de contratos de ... ços postais e que revoga a Diretiva n.º 2004/17/CE ... Foi ainda aprovada a Diretiva n.º ... º, 27.º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35".º, 36.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º, 47.º, 49.\xC2" ... no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2003/568/JAI , do Conselho, de 22 de julho de 2003, e ...
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Lei n.º 94/2021
... , de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 4/2013, de 14 de ... janeiro, e 30/2015, de 22 ... , dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, ... do Conselho, de 22 de julho, ... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; ... f) Altera\xC3" ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... fevereiro ... Artigo 2.º ... Alteração ... º, 18.º, 19.º-A, 23.º, 27.º, 28.º, 34.º, 35.º, 37.º e 39.º da Lei ... n.º 34/87, de 16 de ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... O Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, que estabeleceu as bases da organizaçáo e do ... çáo do sector, resultante da Directiva n.o 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 ... 17.o do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro; ... Artigo 35.o Concurso ... O concurso para a atribuiçáo da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 163/2003 - Diário da República n.º 169/2003, Série I-A ... ícios fiscais constantes dos artigos 16.º, 17".º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 32.º, 44.\xC2" ... ) 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos; b) (euro) 350 por sujeito passivo com idade ... , até ao último dia do mês de Fevereiro, com referência ao exercício anterior, a ...
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Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro de 2004
... º 18/2004 de 17 de Janeiro O Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, que aprovou o novo ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... , altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ... os 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 de abril, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 ... , 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, ... outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , alargando a sua obrigatoriedade (artigo 35.º). 10 - O título II do Código contém um ... 17 - O regime geral aplicável ao exercício de ... ; Directiva n.º 82/121/CEE , de 15 de Fevereiro, relativa a informações a publicar por ... ção ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2273/2003, da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, no que ...
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Acórdão nº 01544/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-11
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário [aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 17 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/200
... de Escolas ( ... ), datada de 25 de fevereiro de 2015, assim como a condenação do Réu à ... alínea b), do n.º 6, do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro, a ... PA; ... 4. Em 17 de julho de 2014 a Autora apresentou “ ... 2003 estava posicionada no 6.º escalão [que era ... 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 17 de fevereiro, 121/2005, de 26 de ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... 5/2004, de 10 de Fevereiro, e das medidas adoptadas pelo ICP-ANACOM no ... de comunicaçáo prévia previsto nos artigos 35., 36. e ... 36. -A do regime jurídico da ... 2003, de 18 de Janeiro; ... b) As obras necessárias ... Artigo 17 ... Obrigaçóes gerais das entidades detentoras ...
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... de dezembro O Decreto -Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, ... º, 10.º, 11.º, 19.º, 24.º, 25.º, 32.º, 35".º, 38.º, 66.º, 67.º, 68.º, 70.º, 71.º, 72.\xC2" ... b) O despacho n.º 17402/2008, de 8 de fevereiro, publi- cado no Diário da República, 2.ª ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... Artigo 17 ... Livre trânsito e direito de acesso ... 1 - ... por funcionários da PJ é regulado pelo Decreto -Lei n. 457/99, de 5 de Novembro ... Artigo 19 ... Artigo 35 ... Subdirectores das unidades territoriais ... 43/2003 ... 37/78, de 20 de Fevereiro ...
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Regulamento n.º 165/2006, de 12 de Setembro de 2006
... Considerando que o Decreto-Lei n.o 35/2005, de 17 de Fevereiro, transpôs ra a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/51/CE, de 18 de Junho, do Parlamento Europeu e do ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, que aprova a lei de programação ... de Ministros n.º 9/2020, de 28 de fevereiro ... 8 — O Governo fica igualmente autorizado ... úblicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de ... 20 de junho, a prorrogação a que ... pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, tendo em vista o reforço do ...
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Decreto-Lei n.º 29/2006
33 — 15 de Fevereiro de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 1189 ... (em euros) ... 460 1 458,94 2 35 014,56 8 170,06 1 853,72 5 835,76 50 874,10 ... 463,05 2 11 113,20 2 593,08 1 853,72 1 852,20 17 412,20 ... Total ... 15 130 124,64 30 362,42 13 ... de 19 de Dezembro ... A Directiva n.o ... 2003/54/CE, do Parlamento Europeu ... e do Conselho, ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro ... 3 - Quando não seja tempestivamente ... 23 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto; d) As decisões relativas à ... Artigo 17.º Despesas com pessoal das autarquias locais As ... Artigo 35.º Derrama de 2006 A comunicação a que se ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ... 17.º Determinação do lucro tributável ... Artigo ... Subsecção IV Imparidades ... Artigo 35.º Perdas por imparidade fiscalmente dedutíveis ... 96.º Retenção na fonte - Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho ... Artigo ... e no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro ...
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Portaria n.º 47/2023
N.º 33 15 de fevereiro" de 2023 Pág. 8 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... pela Portaria n.º 303/2021, de 17 de dezembro, sendo, não obstante, aprovado o ... 35$=26(63(&,$,6 ... ... Diretiva da Poupança 2003/48/CE (códigos E23 e E24) ... Não devem ser ...
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Aviso n.º 8300/2006, de 28 de Julho de 2006
... da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a 17 de Janeiro, e da alínea a) do n.o 1 do artigo ...
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Lei n.º 8/2017
... , alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o ... Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 de abril, 261/75, de 27 de maio, 61/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 ... , 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, ... outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... Artigo 17 ... Admissóes de pessoal na funçáo ... de Agosto, e pelo Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, e ... na lei de bases da segurança social.Artigo 35 ... Saldos de gerência do Instituto do ... 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... de ensino, corporizado no Decreto-Lei n.º 35"/2003, de 27 de Fevereiro ... Apesar das alteraç\xC3" ... diploma pelos Decretos-Leis n.os 18/2004, de 17 de Janeiro, e 20/2005, de 19 de Janeiro, em ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... da Direcção -Geral do Orçamento (DGO) até 17 de Janeiro de 2011. 2 — As reafectações a que ... os 35/2007, de 13 de Agosto, e 3 -B/2010, de 28 de ... os 245/2003, de 7 de Outubro, 1/2005, de 4 de Janeiro, e ... do Decreto -Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... das dotações orçamentais 1 -- Ficam cativos 35" % do total das verbas afectas à Lei de Programa\xC3" ... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... nos termos do Decreto -Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro. 3 -- O conhecimento da ... os 197 -A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, 166/2005, de 23 de Setembro, e ... pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de ...
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Aviso n.º 8238/2006, de 26 de Julho de 2006
... da alínea a)don.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a 17 de Janeiro, e da alínea a) do n.o 1 do artigo ...