decreto lei 306 07
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
...;}.y281{bottom:305.993052px;}.y1619{bottom:306...Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... detetado (…) representa apenas 0,07"% do total do orçamento » e informou que \xC2"...
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Aviso n.º 183/2022
...;}.y28{bottom:296.018533pt;}.y60{bottom:306... médica, nos termos do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e no artigo ...
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Aviso n.º 14950/2016
... da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29/02, foi prestada a ...ário de Estado da Administração Local, em 15/07 de 2014, «As autarquias locais, não têm de ... Água para Consumo Humano, Decreto-Lei n.º 306/07 de 27/08; Requisitos para a proteção da ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...1983/2002 da . Comissáo, de 7.11.2002 (JO L 306 de 8.11.2002, p. 8), - 32004 R 1809: Regulamento ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...2009. . . . . . . . 0,15 1,75 0,07 0,06 0,21 0,21 1,55 0,06 1,11 0,26 0,17 0,07. ...
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Aviso n.º 50/2022/M
... 1 — Nos termos do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e do artigo ... N.º 144 27 de julho de 2022 Pág. 306 Diário da República, 2.ª série PARTE F b ) ...
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Aviso n.º 21489/2022
...;}.y54{bottom:293.646914px;}.y22{bottom:306..., o mesmo tem de obedecer ao disposto no Decreto -Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, devendo ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
...;}.yeb{bottom:305.847234px;}.y67b{bottom:306... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... 40 A Conta de 2019 foi aprovada em 13-07-2020, e remetida ao Tribunal de Contas em ...
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Acórdão nº 07067/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I - O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...
... se reproduzem: «III - CONCLUSÕES 1. Em 07.07.2009, a Fazenda Pública citou o recorrente, ... de Emergência” concedido no âmbito do Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de Fevereiro; 2. Não se ... direito puder ser exercido (vide o seu artigo 306.°, n.º 1, "ab initio"). E tal prazo ... -
Parecer n.º 2/2022
...-spacing:301.243331px;}.ws1c7{word-spacing:306...O decreto -lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Ƈ A aprovação da Lei n.º 26/2020, de 21/07, que estabelece a obrigação de comunicação à ...
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Regulamento n.º 523/2022
...:152.538891px;}.x7{left:166.395406px;}.x5{left:306... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Junta de guesia deliberou na sua reunião de 07 de dezembro de 2021, submeter a consulta pública ...
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Édito n.º 216/2019
... Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com a ...
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Parecer n.º 2/2022
...dois documentos41. . O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ...Ƈ A aprovação da Lei n.º 26/2020, de 21/07, que estabelece a obrigação de comunicação ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 306. Diário da República, 2.ª série PARTE D. ...
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Declaração de Retificação n.º 503/2022
...;}.y53{bottom:299.806840px;}.y24{bottom:306...Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (na sua ...
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Regulamento n.º 583/2019
... redação, que aprova a Lei da Água; no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31/05, na sua atual ...P., pessoa coletiva n.º 510 306 624, com sede na Rua da Murgueira, 9 - Zambujal - ...
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Aviso (extrato) n.º 18364/2022
... da Junta de Freguesia de Moita, em reunião de 07 de setembro de 2022, e nos termos do disposto no .../2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto -Lei n.º 109 -A/2021, de 07 de dezembro e em ...
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Aviso n.º 13745/2022
...;}.y5c{bottom:304.893400pt;}.y29{bottom:306... presente aviso rege -se pelo disposto no Decreto- -Lei n.º 247/2009 e no Decreto -Lei n.º ...
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Regulamento n.º 738/2022
...;}.y53{bottom:304.907133pt;}.ya8{bottom:306... Nos termos do artigo 45.º -A do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado ...
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Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto de 2012
... agosto Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova ... de 8 agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro. Artigo 2.º Alteração ...
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Aviso n.º 13267-A/2022
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,07 5 Bruna Sofia Andrade Martins Paiva Vieira . . .... . . . . . . . . . . . . . . 17,07 a) 306 Gonçalo Miguel Junot Machado Fernandes. . . . ...Decreto -Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com ...
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Regulamento n.º 568/2022
...;}.y8e{bottom:305.965846px;}.y5df{bottom:306... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete -se ...
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Aviso n.º 5920/2018
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... Nacional - Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 07 de julho, com as retificações e alterações ..., part A - «Alphanumeric codes», WMO - n.º 306,, World Meteorological Organization, 2011 updated ...
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Aviso n.º 5920/2018
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... Nacional - Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 07 de julho, com as retificações e alterações ..., part A - «Alphanumeric codes», WMO - n.º 306,, World Meteorological Organization, 2011 updated ...
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Acórdão nº 979/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
I) - A contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois, nessa matéria, há que atentar nos termos do art. 306º do Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir...
...ção superficial e rudimentar dos artigos 306.° e 498.° do CC e, ainda, do artigo 136.° do ... no n.° 1 e no n.° 6 do artigo 54.° do Decreto-Lei n.° 291/2007, de 21 de Agosto, que cria o ... Tribunal Central Administrativo Sul n.° 03132/07, proferido em 25-08-2008; Acórdãos do Supremo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
...;}.y8e3{bottom:304.192743px;}.y3f6{bottom:305.943766px;}.y6af{bottom:306...ÇÕES 1 01.02.06 IMPOSTO USO, PORTE E DETENÇÃO ARMAS 1 01.02.07 IMPOSTOS ABOLIDOS 1 01.02.99 IMPOSTOS DIRETOS DIVERSOS 1 02.00.00 ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
...ão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-07-1996, invocando o artigo 690.º, n.º 1, do CPC ...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ...306.º, n.º 1, do Código Penal. Disse ...