Declaração de Retificação n.º 503/2022
| Data de publicação | 01 Junho 2022 |
| Data | 14 Abril 2022 |
| Número da edição | 106 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Cartaxo |
N.º 106 1 de junho de 2022 Pág. 306
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO CARTAXO
Declaração de Retificação n.º 503/2022
Sumário: Retifica o Aviso (extrato) n.º 7764/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 74, de 14 de abril de 2022.
Por ter saído com inexatidão o Aviso (extrato) n.º 7764/2022 no Diário da República, 2.ª série,
n.º 74, de 14 de abril de 2022, retifica -se o mesmo:
Assim, onde se lê:
«15 — Métodos de seleção — prova escrita de conhecimentos teóricos e entrevista profissional
de seleção.
15.1 — A prova escrita de conhecimentos teóricos, terá a duração de uma hora e será graduada
de 0 a 20 valores, sendo eliminatória para os candidatos que obtiverem classificação inferior a
9,5 valores, e nela far -se -á apelo aos conhecimentos adquiridos sobre a legislação referidas no
programa da prova.
15.2 — A entrevista profissional de seleção que tem por fim determinar e avaliar numa rela-
ção interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as capacidades e aptidões profissionais dos
candidatos, relativamente ao perfil das exigências da função, será classificada numa escala de 0 a
20 valores.
15.3 — A prova escrita de conhecimentos teóricos, incidirá sobre as seguintes matérias:
De âmbito geral:
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua redação atual) — Regime Jurídico das Autarquias
Locais;
Despacho n.º 555/2014, de 10 de janeiro — Regulamento da Organização dos Serviços Muni-
cipais do Município do Cartaxo;
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (na sua redação atual) — Código do Procedimento
Administrativo;
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (na sua redação atual) — LGTFP;
Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março (na sua redação atual) — Estatuto das Carreiras e
Categorias e funções do pessoal de informática e condições específicas de trabalho;
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — Lei da Proteção de Dados Pessoais
De âmbito específico:
Lei n.º 109/2019, de 15 de setembro — Lei de Cibercrime;
Decreto -Lei n.º 122/2000, de 4 de julho — Proteção Jurídica das Bases de Dados;
Decreto -Lei n.º 65/2021, de 30 de julho — Regime Jurídico da Cibersegurança do Ciberespaço.»
deve ler -se:
«15 — Métodos de seleção — prova escrita de conhecimentos teóricos e entrevista profissional
de seleção.
15.1 — A prova escrita de conhecimentos teóricos terá a duração de uma hora e será graduada
de 0 a 20 valores, sendo eliminatória para os candidatos que obtiverem classificação inferior a
9,5 valores, e nela far -se -á apelo aos conhecimentos adquiridos sobre a legislação/temáticas
referidas no programa da prova.
15.2 — A entrevista profissional de seleção, que tem por fim determinar e avaliar numa rela-
ção interpessoal e de forma objetiva e sistemática as capacidades e aptidões profissionais dos
candidatos, relativamente ao perfil das exigências da função, será classificada numa escala de 0 a
20 valores.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO