Aviso (extrato) n.º 18364/2022
| Data de publicação | 22 Setembro 2022 |
| Número da edição | 184 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Moita |
www.dre.pt
N.º 184 22 de setembro de 2022 Pág. 306
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE MOITA
Aviso (extrato) n.º 18364/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para um posto de trabalho da carreira e categoria de
assistente técnico por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum, para a constituição de vínculo de emprego público
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, para um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico
1 — Torna -se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Moita, em reunião de 07 de
setembro de 2022, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30
de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro (designada Portaria) em
conjugação com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sua redação atual (designada LTFP), se encontra aberto procedimento concursal
comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho
da carreira e categoria de Assistente Técnico previsto no Mapa de Pessoal da Freguesia.
2 — Caracterização do posto de trabalho — as funções a exercer são as enquadradas no
conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente técnico, constantes no anexo à LTFP e
às quais corresponde o grau de complexidade funcional 2; e as funções que provêm da atribuição,
competência ou atividade do posto de trabalho (atendimento ao público e todas as tarefas inerentes
ao mesmo; expediente geral e arquivo; elaboração de documentos, processos e procedimentos
diversos inerentes aos serviços administrativos; atendimento e serviços no âmbito do Posto CTT;
condução de veículos ligeiros; apoio aos órgãos autárquicos; apoio a atividades diversas da Fre-
guesia).
3 — Local de trabalho — área da Freguesia de Moita, sem prejuízo de deslocações inerentes
ao exercício das funções.
4 — Nível habilitacional exigido — de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e em função
do grau de complexidade 2 da carreira de assistente técnico, é exigido o 12.º ano de escolaridade
ou curso que lhe seja equiparado.
5 — Requisito de admissão específico exigido — detenção de Carta de Condução da cate-
goria B.
6 — Posicionamento remuneratório — a determinação do posicionamento remuneratório será
efetuada nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo o posicionamento de referência a
1.ª posição e nível 6 da carreira e categoria de assistente técnico, a que corresponde o montante
pecuniário de 757,01 € (setecentos e cinquenta e sete euros e um cêntimo), de acordo com a Tabela
Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo
Decreto -Lei n.º 109 -A/2021, de 07 de dezembro e em conjugação com o Decreto -Lei n.º 51/2022,
de 26 de julho.
7 — Prazo de apresentação das candidaturas — 10 (dez) dias úteis a contar da data da publi-
citação do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
8 — A publicação integral do Aviso do presente procedimento encontra -se disponível na Bolsa
de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da Freguesia aces-
sível em www.jfmoita.pt.
14 de setembro de 2022. — O Presidente da Junta de Freguesia, Franclim de Sousa Ventura.
315694183
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