Fideicomisso

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  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ... pugnando pela revogação do despacho recorrido no sentido de que a autorização ou o consentimento para a venda dos bens sujeitos a fideicomisso é elemento constitutivo do direito à alienação e não elemento do direito à declaração de nulidade e que o vício decorrente da falta de ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ....) pugnando pela revogação do despacho recorrido no sentido de que a autorização ou o consentimento para a venda dos bens sujeitos a fideicomisso é elemento constitutivo do direito à alienação e não elemento do direito à declaração de nulidade e que o vício decorrente da falta de ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ....) pugnando pela revogação do despacho recorrido no sentido de que a autorização ou o consentimento para a venda dos bens sujeitos a fideicomisso é elemento constitutivo do direito à alienação e não elemento do direito à declaração de nulidade e que o vício decorrente da falta de ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ....) pugnando pela revogação do despacho recorrido no sentido de que a autorização ou o consentimento para a venda dos bens sujeitos a fideicomisso é elemento constitutivo do direito à alienação e não elemento do direito à declaração de nulidade e que o vício decorrente da falta de ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ....) pugnando pela revogação do despacho recorrido no sentido de que a autorização ou o consentimento para a venda dos bens sujeitos a fideicomisso é elemento constitutivo do direito à alienação e não elemento do direito à declaração de nulidade e que o vício decorrente da falta de ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ....) pugnando pela revogação do despacho recorrido no sentido de que a autorização ou o consentimento para a venda dos bens sujeitos a fideicomisso é elemento constitutivo do direito à alienação e não elemento do direito à declaração de nulidade e que o vício decorrente da falta de ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ....) pugnando pela revogação do despacho recorrido no sentido de que a autorização ou o consentimento para a venda dos bens sujeitos a fideicomisso é elemento constitutivo do direito à alienação e não elemento do direito à declaração de nulidade e que o vício decorrente da falta de ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

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  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

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  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

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  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

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  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ....) pugnando pela revogação do despacho recorrido no sentido de que a autorização ou o consentimento para a venda dos bens sujeitos a fideicomisso é elemento constitutivo do direito à alienação e não elemento do direito à declaração de nulidade e que o vício decorrente da falta de ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

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  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

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  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

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  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

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  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

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  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

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  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

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    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

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    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

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  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

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  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ....) pugnando pela revogação do despacho recorrido no sentido de que a autorização ou o consentimento para a venda dos bens sujeitos a fideicomisso é elemento constitutivo do direito à alienação e não elemento do direito à declaração de nulidade e que o vício decorrente da falta de ...