Fideicomisso

56 resultados para Fideicomisso

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  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ...fideicomisso é elemento constitutivo do direito à alienação e não elemento do direito à declaração de nulidade e que o vício decorrente da falta de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 2125.º (Objecto) 1. Todo o benefício resultante da caducidade de um legado, encargo ou fideicomisso se presume transmitido com a herança ou quota hereditária. 2. A parte hereditária devolvida ao alienante, depois da alienação, em consequência ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ....) pugnando pela revogação do despacho recorrido no sentido de que a autorização ou o consentimento para a venda dos bens sujeitos a fideicomisso é elemento constitutivo do direito à alienação e não elemento do direito à declaração de nulidade e que o vício decorrente da falta de ...

  • Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho/Resposta. Despacho. Decisão.

  • Alienação ou Oneração de Bens Dotais e de Bens Sujeitos a Fideicomisso

    Para se obter autorização judicial para alienação ou oneração de bens dotais, deverá instruir-se o respectivo petitório com documento autêntico ou autenticado provando o consentimento do outro cônjuge.

  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ... isso, eram apenas dela e não sujeitas a qualquer espécie de limitação ou restrição, designadamente as decorrentes das regras do fideicomisso liberado previsto no Código Civil alemão. 22. São esses dinheiros, de que Ricardo ……. podia dispor livremente, como dispôs, em vida – e ...

  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ...5.º da petição inicial constituindo, ao mesmo tempo, um fideicomisso a favor do seu filho J.., ora 1.º Réu; por morte da referida F.., foi apresentada a respectiva declaração de imposto do selo, na qual consta que ...

  • Acórdão nº 458/07.7TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - Ao fiduciário está vedada a disponibilidade ou oneração dos bens fideicometidos, sendo-lhe tão só permitido dispor de bens para pagamento de dívidas da herança, ou seja, de liquidação do passivo da herança, bem como dá-los em cumprimento. II - O fiduciário tem o poder de administrar os bens e, ao mesmo tempo, o dever de fazer com que os bens mantenham a mesma consistência económica, em...

    ...[3], atribuindo a estas disposições contratuais a virtualidade de implicarem uma oneração não autorizada do bem objecto do fideicomisso (artigos 2290º e 2291º e 294º do CC).  A culminar a fase de julgamento foi proferida a sentença de fls. 343/362 por cujo pronunciamento ...

  • Acórdão nº 4583/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    1. A cláusula do testamento que, identificando o legatário do usufruto de um prédio, faz depender a identificação exacta dos legatários da nua propriedade do facto de o usufrutuário falecer com ou sem descendentes não traduz um fideicomisso, constituindo antes uma deixa testamentária sob condição suspensiva (art. 2229º do CC). 2. Na pendência dessa condição, o exercício dos poderes de...

    ...O mesmo se passa com o art. 2296°, relativo à substituição fideicomissária. Logo, as disposições legais reguladoras do fideicomisso aplicam-se à figura jurídica do usufruto. b) Quer o usufrutuário seja ou não um fiduciário, a verdade é que, nos termos do direito positivo, ...

  • Acórdão nº 0523824 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2006

    I - Nos casos em que o fideicomisso recai sobre a universalidade ou uma quota da universalidade e, em que, por isso, fiduciário e fideicomissário são herdeiros, há lugar a inventário. II - Porque o direito de propriedade do fideicomissário promana do autor da herança, há apenas que relacionar os bens objecto de fideicomisso, tomando o inventário a figura de inventário arrolamento.

    ... - que está em causa nestes autos - é causal do processo de inventário; 5- A resposta a tal questão terá de ser positiva, quando a fideicomisso recai sobre a universalidade ou uma quota da universalidade - como é o caso dos presentes autos, conforme as conclusões anteriores -, e em que, por ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Capítulo V Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso Artigo 1006.º Petição da autorização judicial Com a petição inicial de autorização para alienar ou onerar bens dotais, ...

  • Acórdão nº 3403/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2007

    1 - A acção de autorização judicial para alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso, que é especial, não tem carácter cominatório. 2 - Logo, o juiz pode negar a autorização para a alienação ou oneração, embora o pedido não tenha sido impugnado. 3 - Mas deverá tomar a resolução que lhe parecer razoável, em face do que tiver sido alegado e provado, conforme entender que está ou...

    ... [I. M.] intentou a presente acção especial de autorização judicial, para alienar ou onerar bens sujeitos a fideicomisso, contra [D. A.], peticionando que o tribunal conceda autorização para a alienação de seis prédios sitos na ilha das Flores. Alegou, em ...

  • Acórdão nº 2393/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2004

    I - Não é um fideicomisso o legado condicional deixado a certa pessoa, sob condição de, no caso desta falecer sem filhos (ou descendentes), se transferir para outra o mesmo legado (V. Ac. do STJ de 30.07.1940), sendo a condição resolutiva para o primeiro legatário e suspensiva para o segundo deles. Trata-se de uma cláusula testamentária válida, conferindo um legado. II - Fideicomisso de &qu

  • Acórdão nº 08A2125 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2008

    I - Segundo o disposto no n.º 1 do art. 2187.º do CC, que é a lei aplicável ao caso, nos termos do disposto no art. 62.º, sendo que estamos perante um testamento público feito no Brasil pelo de cujus cidadão português mas com plena eficácia em Portugal, por via da solenidade da forma (instrumento público) e de acordo com a lei brasileira, na interpretação das disposições testamentárias observar-se

    ...fideicomisso, o testador quis, antes de mais, que por sua morte, os bens fossem para os seus sucessores legítimos e não passassem para a estirpe da mulher ; 4 - ...

  • Acórdão nº 08A1372 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2008

    - Em regra, a perda total da coisa usufruída é causa de extinção do usufruto, mas a lei trata especialmente o caso de a coisa usufruída que sofra destruição ser um prédio urbano ou edifício incorporado em prédio rústico sobre o qual esteja constituído o usufruto, não reconhecendo a perda total e seus efeitos extintivos, sem prejuízo de, tendo o proprietário direito a indemnização, o usufruto...

    ...2291º, do mesmo Código, prevê-se a alienação e oneração de bens sujeitos a fideicomisso, sendo que quem se proponha adquirir bens, no todo ou em parte sujeitos a fideicomisso, não pode olvidar esses comandos legais; X- acontecendo até ...

  • Acórdão nº 03B2197 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2003

    I - São elementos da substituição fideicomissária a dupla liberalidade, o encargo de conservação e transmissão dos bens e a ordem sucessiva. II - A interpretação dos testamentos deve fazer-se pelo apuramento da vontade real e contemporâneo do testador, usando, para essa averiguação, o contexto do testamento e, quando necessária, prova complementar ou extrínseca que, a esse respeito, puder...

    ...a) e 196º, ambos do C.P. Civil. Os R.R. citados contestaram alegando, fundamentalmente, ser a A. parte ilegítima, inexistir fideicomisso no texto do testamento, dever considerar-se não escrita a disposição testamentária de inibição da R. B deixar de casar-se e dever ser o ...

  • Acórdão nº 0121516 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1991

    1 - Da definição de substituição fideicomissaria ou fideicomisso resulta que o primeiro nomeado, o fiduciario, tem o encargo de conservar os bens, para que, por sua morte, se transmitam ao segundo nomeado, o fideicomissario, verificando-se, pois, uma ordem sucessiva e não simultanea. (Art. 2286 do Codigo Civil). 2 - O primeiro nomeado torna-se proprietario dos bens herdados logo apos a morte do...

    ... Sumário: 1 - Da definição de substituição fideicomissaria ou fideicomisso resulta que o primeiro nomeado, o fiduciario, tem o encargo de conservar os bens, para que, por sua morte, se transmitam ao segundo nomeado, o ...

  • Acórdão nº 0302003 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 1992

    I - No domínio da redacção primitiva do Código Civil de 1867, o doador podia fazer substituições fideicomissárias, nos mesmos termos do testador. II - Não se tratava de fideicomisso condicional no caso de a condição respeitar apenas à determinação dos fideicomissários. III - O fideicomisso ficava perfeito ou irrevogavelmente constituído com a aceitação da doação pelo fiduciário. IV - Era em relaçã

    ...II - Não se tratava de fideicomisso condicional no caso de a condição respeitar apenas à determinação dos fideicomissários. III - O fideicomisso ficava perfeito ou ...

  • Acórdão nº 072955 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1985

    I - Na substituição fideicomissaria, que se caracteriza por uma sucessão na propriedade, o fiduciario encontra-se na situação de proprietario dos bens, com o encargo de os conservar e devolver ao fideicomissario com a abertura da substituição, podendo esta revestir a forma condicional, dado a lei não exigir que seja puro e simples o encargo de transmitir; verificado o evento de que depende a...

    ... o primeiro instituido, ela tem eficacia retroactiva, não se verificando, portanto, a ordem sucessiva na propriedade, que caracteriza o fideicomisso. III - A classificação da disposição testamentaria como condicional ou fideicomisso, depende da vontade do testador, entendida segundo as regras ...

  • Acórdão nº 3369/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Julho de 2002

    I - Estando uma acção sujeita a registo e tendo o processo seguido os seus termos após os articulados, havendo já julgamento da causa e decisão proferida sobre o seu mérito, estando pendente de recurso no Tribunal da Relação, não há motivos para se declarar a suspensão do processo se o vício já foi sanado. II - Não há aquisição do direito de propriedade por usucapião quando os herdeiros...

  • Acórdão nº 0150805 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2001

    I - As disposições testamentárias devem ser interpretadas de acordo com o que parecer mais ajustado à vontade do testador, conforme o texto do testamento. II - No testamento datado de 8 de Agosto de 1967 em que o testador diz que "Dos meus bens instituo minha única, geral e universal herdeira a minha ..... mulher. Se ao falecimento desta ..... ainda existirem bens provenientes da...

  • Acórdão nº 0150805 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2001

    I - As disposições testamentárias devem ser interpretadas de acordo com o que parecer mais ajustado à vontade do testador, conforme o texto do testamento. II - No testamento datado de 8 de Agosto de 1967 em que o testador diz que "Dos meus bens instituo minha única, geral e universal herdeira a minha ..... mulher. Se ao falecimento desta ..... ainda existirem bens provenientes da...

  • Acórdão nº 0002121 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1983

    I - Numa doação, a cláusula de reversão a favor de terceiro tem a natureza de fideicomisso. II - Por isso, não fica sem efeito pelo facto do predecesso do doador.

    ...CCIV867 ART1473. Sumário: I - Numa doação, a cláusula de reversão a favor de terceiro tem a natureza de fideicomisso. II - Por isso, não fica sem efeito pelo facto do predecesso do ...

  • Acórdão nº 063690 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 1972

    I - A legitimidade e uma posição das partes em relação ao objecto do processo, e tem de aferir-se, antes de mais, pelos termos em que o demandante configura o direito invocado e a ofensa que lhe foi feita. II - O artigo 19 do Codigo de Processo Civil pressupõe factos practicados por um dos conjugues de que emergem acções destinadas a obter decisão que obrigue os bens do outro. III - Determinar a...

    ...IV - Não pode entender-se que o testador desejou clausular em sentido contrario a lei, se outro sentido e permitido pelo texto. V - O fideicomisso condicional era nulo anteriormente a Reforma do Codigo Civil introduzida pelo Decreto n.19126, de 16 de Dezembro de 1930. VI - Deixando Antonio a ...

  • Acórdão nº 102/12.0T2AND.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    I - Assentando o afastamento do direito de acrescer na presunção de existência de uma substituição tácita do substituído ao substituto para o caso de este não poder ou não querer aceitar a deixa, sem que a lei lhe atribua a natureza de inilidível ou “juris et de jure” ou, por outra via, vede o funcionamento do instituto, como o faz relativamente ao da representação, sobrará o princípio enformador,

    ...ível ou todos os seus bens, consoante o testador tivesse ou não herdeiros legitimários à data da sua morte, instituindo ainda um fideicomisso, nos termos do qual os bens herdados por força do testamento reverteriam para as irmãs dele, testador, à morte de JJ. Caso a sua mulher falecesse ...