decreto lei 306 07
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Acórdão nº 306/10.0TTALM-B.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... conhecer o seu julgamento através de Decisão Sumária prolatada em 9/07/2014 pelo relator, neste mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, e junta a ... alterações introduzidas no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu artigo 6.º, só se aplicam ...
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Aviso N.º 306/2006 de 28 de Março
... de idoneidade, de acordo com o modelo constante do anexo I do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho a que se refere o artº 33º do mesmo ...
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Parecer n.º 3/2018
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... euros) é superior ao do orçamento inicial (1,07 milhões de euros). Assinale-se ainda, o peso ... º 5.º do DLR n.º 4-A/2001/M, de 3 de abril (306), em favor dos municípios, foram pagas ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... do TR de Guimarães, de 11/07/2013, proc. n.º 802/10 e o Ac. do STJ, de ... de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929), quer ... 332; de 10-04-1964, BMJ n.º 136, pág. 306; de 28-02-1969, BMJ n.º 184, pág. 266; de ...
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Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...
... à participação feita pela requerente em 5-07-2021 (por alegada ordem ilegítima de mudança de ... cautelar e, consequentemente, decreto a suspensão do despedimento da requerente A. L ... 2. Ac. STJ de 29-04-2015, p. 306 ... -
Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2022
É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...
... à participação feita pela requerente em 5-07-2021 (por alegada ordem ilegítima de mudança de ... cautelar e, consequentemente, decreto a suspensão do despedimento da requerente A. L ... 2. Ac. STJ de 29-04-2015, p. 306 ... -
Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... 187 a 194, 226 a 241, 242 a 248, 288 a 306", 346 a 354 e 430 a 441), referem código de taxa \xE2" ... ão são os aplicáveis ao caso, mas sim o Decreto-Regulamentar nº 12/83, de 12 de fevereiro, que o ... a 10885, 10894 a 10896, 10900 a 10902, 109 07 a 10909, 10918 a 10920, 10927 a 10929, 10933 a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (alterado pela ... não 26) de Junho de 2010, no processo n.º 1/07.8ZCLSB.L1.S1, da 3.ª Secção, de 5 de Junho de ... 306"/07.8GEVFX.L1.S1-3.ª; de 04-11-2009, processo n.\xC2" ...
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Regulamento n.º 787/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, em sessão ... N.º 139 19 de julho de 2023 Pág. 306 ...
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Despacho n.º 8472/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... mental D.07.03.01.00.00 ... 20 de junho de 2022. — O ... 4400-306 Vila Nova de Gaia ... – 8603 Norte: Domínio ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... ;}.yb83{bottom:305.941926px;}.y323{bottom:306 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... 386750° -7.952250° VA -0166 Casões 07 ... Indeterminado ...
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Acórdão nº 280/16.0YUSTR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... Decreto-Lei nº 192/2000, de 18 de agosto relativa aos ... 23) Em 2012.05.07, foi solicitado à arguida o envio dos manuais de ... de Justiça de 10.10.2013, processo C-306/12, in http://curia.europa.eu/jcms/jcms/ j_6/ ...
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Aviso n.º 3841/2024
... ;}.ya8d{bottom:305.925366px;}.yec5{bottom:306 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico ... ção, DG 1.ª série, n.º 170, de 25-07-1947. XA 2 U.F. T rofa, Segadães e Lamas do ...
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Acórdão nº 322/18.4PCSXL.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-03-2022
–Impõe-se a realização de um esforço interpretativo em ordem a compatibilizar o regime instituído pelo Decreto-Lei n. 315/2009, de 29 de Outubro, com o regime geral das contraordenações e com o código penal, tendo em vista a harmonia do sistema jurídico penal, a letra da lei e o pensamento legislativo, na base do princípio de que, na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete deve presumir
... 3.- O Decreto-Lei n.° 315/2009, de 29 de outubro, aprovou o ... vigor (alterado pela Lei n.º 46/2013, de 04/07, Lei n.º 110/2015, de 26/08, DL n.º 82/2019, de ... cit. pág. 306 e 319) : crime de ofensa à integridade física ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A
... São Miguel 0 0 0 0 0 0 0 ... Santa Maria 0 0 306 425 424 425 422 ... RAA 0 5 217 20 329 21 809 23 693 24 998 24 447 ... substâncias perigosas ... 18 01 07 Produtos químicos não abrangidos em 18 01 06* ... 18 01 08* Medicamentos ...
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Acórdão nº 123/20.0YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-02-2022
I. Considerando o sentido atribuído pelo TJUE ao conceito de comunicação ao público em matéria de direitos conexos e a interpretação do direito nacional conforme ao direito da União Europeia, há que concluir que a conduta da requerida, ao manter aparelhos de televisão nos quartos dos seus estabelecimentos hoteleiros (e, por maioria de razão, nos seus espaços comuns ou públicos), os quais executam
... da Propriedade Intelectual, em cujo decreto judicial se decidiu condenar a ré ... nos acórdãos C-89/04, C-192/04, C-306/05, C-403/08, C-135/10, C-151/15, sendo, este ... 10. A 12/07"/2016, na sequência de uma acção de fiscalizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 28052/18.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
... , quando muito, provar é que em 27.10.1990 e 07.07.1995 tomaram conhecimento da subscrição dos ... 306 e a dos arts. 482 e 498-1 CC relativamente ao ... “inconstitucional o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação ...
- Decreto-Lei N.º 306-A/1983 de 30 de Junho
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Acórdão nº 54/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... Decreto Lei n.° 164/99, de 13 de maio. (cfr. neste mesmo ... 306/2005) ... 3.2 Há, então, que apreciar se o ... 90/2017, de 28/07/2017, pelo qual o legislador estatui a ...
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Despacho n.º 9787-A/2021
... do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de ... 11 de junho, determino: ... c) € 306 por sala, quando o número de alunos por sala for ...
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Regulamento n.º 1079/2022
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual ... N.º 214 7 de novembro de 2022 Pág. 306 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 19629/2022
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... N.º 198 13 de outubro de 2022 Pág. 306 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 1523/16.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
I – O procedimento previsto no n.º 2 do art. 88º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 29/2012, de 9/8, e conforme decorre expressamente dos n.ºs 2, 3 e 4 do art. 54º, do Decreto Regulamentar 84/2007, na redacção do Decreto Regulamentar 2/2013, é um procedimento oficioso, ou seja, a sua abertura depende da decisão de um órgão da Administração – in casu, do Ministro da Administraç
... - Em 07/06/2016, o Autor interpelou o Réu, solicitando ... de “prorrogação de permanência por 306 dias, nos termos do n. 1 do art. 71 e do n. 2 do ... 44 e 50 do Decreto Regulamentar n.º 84/11, de 05/11”. (cf ... -
Regulamento n.º 811/2023
... 3, 4 e 6 do artigo 10.º, todos do ... Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua ... 306 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso N.º 306/2004 de 30 de Março
... Nos termos do n.º 3, do artigo 95.º, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, faz-se público que a partir da ...