Aviso n.º 15212/2020
| Data de publicação | 01 Outubro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. |
Aviso n.º 15212/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.).
Procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.)
1 - Nos termos do disposto nos n.os 4 e 7 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como, junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA (enquanto ECCRC), torna -se público que, na sequência do despacho de autorização do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública de 05/02/2020, do despacho de autorização do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, através do Despacho n.º 357/2020, de 22 de maio, e por Deliberação do Conselho Diretivo da ACSS, I. P., 17/09/2020, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum, para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal deste Instituto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
3 - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, através de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo sido emitida pela entidade gestora do sistema (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), declarações de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, com o perfil adequado às características dos postos de trabalho que se pretendem preencher.
4 - Ao presente procedimento são aplicáveis as pertinentes disposições legais, nomeadamente, as previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, adiante designada Portaria.
5 - Âmbito do recrutamento: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída.
6 - Caraterização dos postos de trabalho e perfis de competência:
Ref.ª A - 1 (Um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para a Unidade de Planeamento e Monitorização de Recursos Humanos da Saúde - área de gestão de informação no âmbito dos recursos humanos da Saúde.
Caracterização do posto de trabalho: Gestão de informação; Análise de dados e produção de informação para apoio à tomada de decisão; Acompanhamento de projetos de melhoria da qualidade da informação e business intelligence.
Perfil de competências: Capacidade de trabalho, organização e planeamento, personalidade proativa, espírito de iniciativa, utilização avançada do Excel, construção e exploração de bases dados e dashboards.
Fator preferencial: Experiência na área dos recursos humanos da saúde e conhecimento do sistema de informação RHV.
Ref.ª B - 1 (Um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para a Unidade de Instalações e Equipamentos.
Caracterização do posto de trabalho: Elaboração de documentos técnicos nas diferentes áreas da engenharia eletrotécnica; Apreciação e elaboração de pareceres sobre projetos de instalações, equipamentos e sistemas elétricos, sistemas de segurança integrada e sistemas de gestão técnica centralizada e gestão dos respetivos projetos; Elaboração de documentos técnicos, nos domínios de engenharia eletrotécnica, para processos de contratação pública de empreitadas e de serviços associados a empreitadas, apreciação e elaboração de pareceres sobre as correspondentes propostas e gestão dos respetivos processos; Elaboração de pareceres técnicos sobre investimentos no âmbito do Despacho n.º 10220/2014, do Secretário de Estado da Saúde; Desenvolvimento de metodologias de avaliação de instalações de saúde na área da engenharia eletrotécnica; Gestão de processos relacionados com os Programas Eco.AP e PEBC e outros relativos à área da eficiência energética.
Perfil de competências: Conhecimentos e prática em projeto, ou em gestão de projeto, ou em obras de edifícios hospitalares nas áreas centrais, das redes de distribuição e das instalações de utilização de energia elétrica, privilegiando-se conhecimentos e prática na área da gestão técnica centralizada e das instalações de telecomunicações ou na área das energias renováveis.
Fator preferencial: Experiência profissional no contexto das matérias relacionadas com as atividades a desenvolver.
7 - Prazo de validade: O presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento concursal e do disposto no artigo 32.º da Portaria.
8 - Posição remuneratória de referência: Será a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, para a categoria e carreira de técnico superior ((euro) 1205,08).
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Possuir os seguintes requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos especiais de admissão: Para ingresso na carreira de técnica superior é exigida a titularidade de licenciatura, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não sendo admissível a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional:
9.2.1 - Ref.ª A - Licenciatura em Informática;
9.2.2 - Ref.ª B - Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica.
9.3 - Nos termos do disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Formalização de candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento do formulário de candidatura que se encontra disponível no site da ACSS, IP, em www.acss.min-saude.pt, devendo os candidatos identificar no formulário o posto de trabalho pretendido, através da inclusão do número do aviso e referência correspondente. O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura é motivo de exclusão.
10.1 - Com a candidatura deverão ser entregues fotocópias legíveis dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae...
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