decreto lei 269 98 1 setembro
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Portaria n.º 411-A/2023
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y163{bottom:265.935167px;}.yc9{bottom:269 ... ;}.y171{bottom:90.857267pt;}.y10b{bottom:98 ... em anexo à Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, a política de saúde tem âmbito nacional e é ... de revisão, com a publicação do Decreto -Lei n.º 103/2023, de 7 novembro, o qual ...
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Regulamento n.º 857/2022
N.º 170 2 de setembro de 2022 Pág. 233 ... Diário da República, 2.ª ... que, nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo ... n.º 1 ... do artigo 101.º do C.P.A. a contrario) ... Decreto"-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro; a autorizaç\xC3" ... 269 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 13200/2022
... cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, é submetido a ... Nota justificativa ... A Lei n.º 98/97, de 17 de agosto, definiu o enquadramento ... Artigo 25.º, alínea g) e Artigo 33.º, n.º 1, alínea k) em ... conjugação com o Artigo ... e k) todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, ... bem assim, na Lei n.º 2110 de 19 de ... N.º 128 5 de julho de 2022 Pág. 269 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 17897/93.1TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a...
... 10.982.057$00 ... 269 – AGA reclamou créditos a fls. 3173 a 4114 do ... , 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, ... referências feitas a escudos, conforme Decreto-Lei Nº 323/2001, de 17 de dezembro ... de 1993, transitada em julgado em 28 de Setembro de 1995, foi aberto o concurso de credores, tendo ... -
Acórdão nº 1259/23.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023
I No caso de ser apresentada à execução sentença condenatória proferida ao abrigo do artº. 2º do anexo ao DL nº. 269/98 de 1/9, é aplicável o artº. 729º do C.P.C. relativamente aos fundamentos de oposição à execução. II A sua alínea g) não é inconstitucional face ao artºs. 20º, nº. 1 e 18º, nº. 2, da Constituição da República Portuguesa, ao consagrar a limitação temporal por referência ao momento
... (Ação Esp.Cump.Obrig. DL269/98) que correu termos pelo Tribunal Judicial da ... no artigo 2.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro, confiro ... artigos 297.º, n.ºs 1 e 2, 306.º, n.ºs 1 e 2, e 527.º, n.ºs 1 e 2, ... -
Acórdão nº 5038/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
... ção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1"] \xC2" ... , N.º4 C.CIVIL E ART.º 13-1-D) E 21º DO DECRETO"-LEI 269/98, DE 1 DE SETEMBRO) DESDE 19.02.2014 AT\xC3" ...
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Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020
I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.
... de € 25 667,64, a que se deduzem € 7 010,98, que a requerida reconhece serem devidos à ... n.º 269/98, de 01 de Setembro, artigo 10.º, n.º 2 e 4 ... dos art.ºs 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1" do Código de Processo Civil[1], é pelas conclus\xC3" ... a que alude o artigo 2º, nº 1 e 3 do Decreto-Lei nº 32/2003 não exerce nenhuma influência, ... -
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei altera a Lei n.º ... , aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 ... os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos ... de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro: ... a) A ACSS, I. P., ...
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Aviso n.º 3841/2024
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... -spacing:-102.160505px;}.ws28f{word-spacing:-98 ... ;}.y242{bottom:268.883456px;}.y9da{bottom:269 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico ... Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, consta entre outras uma ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 1- RELATÓRIO 1.1.1- O primeiro acórdão da 1ª ... e 2 meses de prisão (falência “BU…”); 98) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 269) Tal pagamento operou-se em duas tranches: uma, ...
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Lei n.º 60/2012, de 09 de Novembro de 2012
... da Constituio, o seguinte: Artigo 1. Objeto Os artigos 834., 886. -A e 889. do Cdigo de Processo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n. 44 129, de 28 de de- zembro de 1961, e ... /76, de 16 de outubro, 368/77, de 3 de setembro, e 533/77, de 30 de dezembro, pela Lei n. 21/78, ... os 180/96, de 25 de setembro, 125/98, de 12 de maio, 269/98, de 1 de setembro, e ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... FICHEIRO Legislação ... RPDC , Setembro de 2015, n.º 83 ... Revista Portuguesa de ... /2015 – Diário da República n.° 127/2015, 1"° Suplemento, Série I de 2015-07-02 – Minist\xC3" ... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... SERVIÇOS ... Serviços em geral Lei n.° 98/2015 – Diário da República n.° 160/2015, ... município de Vieira do Minho Portaria n.° 269/2015 – Diário da República n.° 171/2015, ...
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Edital n.º 865/2023
... Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, con- ... 1 de julho, na redação que lhe foi dada pelo ... 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e na alínea d) do n.º 1 do ... artigo 26.º do ... 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio, se encontra aberto, pelo prazo de ... N.º 102 26 de maio de 2023 Pág. 269 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 2559/23.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
.1- Na redação dada pelo Lei n.º 117/2019, de 13/09 ao artigo 857º do Código de Processo Civil e ao Regime Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, a ineptidão do requerimento injuntivo a que foi aposta fórmula executória configura fundamento específico de oposição à execução baseada nesse título executivo. .2- É caso a caso, consoante o tipo de contrato e as concretas circunstâncias...
... previstos no n.º 2 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro », tal como ... -
Portaria n.º 35-A/2022
... 318-(4) ... Diário da República, 1.ª série ... CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO ... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... 4.º da Portaria n.º 304/2019, de 12 de setembro ... [56] Nos compartimentos habitáveis, em ... [98] As áreas úteis dos quartos não devem ser ... [269] Nas instalações sanitárias adaptadas, só é ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... 318-(4) ... Diário da República, 1.ª série ... CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO ... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... 4.º da Portaria n.º 304/2019, de 12 de setembro ... [56] Nos compartimentos habitáveis, em ... [98] As áreas úteis dos quartos não devem ser ... [269] Nas instalações sanitárias adaptadas, só é ...
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Aviso n.º 1059/2023
... ção da versão final da 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de ... alínea f) do n.º 4 do Artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, na sua ... 22-Aº, 85-Aº, 98-Aº, 98-Bº; na alteração dos artigos 3.º, ... blica pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro; ... b) Programa Regional De Ordenamento ... especial de proteção (DG, 2.ª série, n.º 269/1960, de ... 18 de novembro) ... b) IIP — ...
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Decisões Sumárias nº 455/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2013
... Processo n.º 309/13 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro José da ... ção conferida ao artigo 20º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, articulada com ...
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Decisões Sumárias nº 456/13 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2013
... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro José da ... ção conferida ao artigo 20º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, articulada com ...
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Decisões Sumárias nº 457/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2013
... Processo n.º 520/13 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro José da ... ção conferida ao artigo 20º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, articulada com ...
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Decisões Sumárias nº 454/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2013
... Processo n.º 49/13 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro José da ... ção conferida ao artigo 20º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, articulada com ...
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Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime). II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional” pode ser alcançada, designadamente, através do
... I. RELATÓRIO ... 1. Da decisão ... No Procedimento Cautelar de ... com o artigo 8.º n.º 1 e 4, do Decreto-lei n.º 121/2017, de 20 de setembro ex vi anexo ... , 137, 140, 160, 171, 176, 177, 201, do Alvo ... 98 ... Transcrições no apenso II; Sessões 3 e ... transcrição no Apenso XXII) ... 269. No dia 10.02.2019, o arguido DD, deslocou-se, ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {word-spacing:96.640784px;}.ws24e{word-spacing:98 ... -spacing:262.062388px;}.ws182{word-spacing:269 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... anos de 2017, de 2018 e até setembro de 2019, o v alor acumulado do saldo ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... de furto simples, previsto e punido pelo nº 1 do artigo 203º do Código Penal, na pena de 2 ... e punido pelo nº 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na ... do Decreto-lei nº 401/82, de 23 de Setembro) de 10 (dez) meses de prisão, que se decide ... Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98"-3.ª Secção, in BMJ 475, pág. 502) ... \xC2" ... ópria, subtraindo: - 269" metros de cabo TE1HES 200x2x0,6; \xC2" ...
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Aviso n.º 15535/2023
... ência, conforme disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de ... 12 ... guesa, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das ... Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... disposto no Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, que aprovou em anexo a lei ...