decreto lei 269 98 1 setembro
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Regulamento n.º 1199/2023
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y3c8{bottom:268.977600pt;}.y1ec{bottom:269 ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e no 62.º do ... sessão ordinária realizada no 23 de setembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, ... Conforme disposto no n.º 1 artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CP ...
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Acórdão nº 91756/15.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
... no Tribunal da Relação de Coimbra: I - A) - 1") - A “Associação Cultural e Recreativa de ... \xE2" ... com o disposto no artigo 7° do Decreto"-Lei 32/2013, de 17 de fevereiro.” ... Quanto \xC3" ... legal nos artºs 1º e 7º do Dec-Lei nº 269/98, sendo o procedimento de injunção “… o ... , o artº 1º do DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, aprovou o “…regime dos procedimentos ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y1c0a{bottom:97.915349px;}.y4cb{bottom:98 ... ;}.y5df{bottom:268.899244px;}.y301e{bottom:269 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... Suratesta — Decreto 129/77, de 29 de setembro — NR IN- VENTARIO 603 da Lista do Património ...
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Parecer n.º 1/2021
... pelo aumento do consumo da gasolina e gasóleo(98). - Para o aumento de 52 M(euro) (3,8%) da ... dos dividendos e participações, em mais 269 M(euro) (49,4%), com destaque para os dividendos ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... também que relativamente a 2020, até setembro, ainda só foram transferidos 3 M(euro) ...
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Despacho n.º 12395/2022
... Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, ... , aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação ... que lhe foi conferida pelas ... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... L90 28826.684 118254.269 ... L92 28821.787 118254.667 ... L94 28809.172 ... 96 26921.766 117112.744 ... 98 26907.006 117122.450 ... 100 26901.223 117134.135 ...
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Acórdão nº 83525/14.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
O pagamento relativo a serviços prestados no âmbito dum mandato forense pode ser acionado através dum procedimento de injunção.
... 1. L ... (de futuro, apenas ... da decisão recorrida: «(…) O Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na senda da ... -
Anúncio n.º 147/2016
... da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/ 2013, de 12 de ... 94.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por ... : Rua Comendador Ferreira de Matos n.os 90, 96, 98, 102, 104. MA-C120 - Conjunto de edifícios com ... , 349, 345, 337, 325, 279, 277, 275, 273, 271, 269, 267, 265, 263, 259, 257, 249, 245, 237, 186, ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de ... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da ... 1989 e 2001 foram concedidos 516 indultos, 269 dos quais correspondiam a penas acessórias de ... - Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982 -, no Capítulo I, sob a epígrafe ... -
Parecer n.º 2/2016
... , nos termos conjugados dos art.os 214.º, n.º 1, al. b), da CRP, e 5.º, n.º 1, al. b), da LOPTC ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... º, n.º 4, da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro (18) foi sujeito a contraditório o documento ... ínea a) do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (34), aplicável pelo n.º 3 ... Esta variação explicada pelas novas EPR em 269,7 milhões de euros (122), foi compensada pela ...
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Aviso n.º 1510/2022
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.ya10{bottom:268.783126px;}.y501{bottom:269 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro; b ) Plano Rodoviário Nacional, aprovado pelo creto -Lei n.º 222/98, retificado pela Declaração de Rectificação ...
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Acórdão n.º 13/2024
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y162{bottom:90.028571px;}.y192{bottom:98 ... ;}.y2e8{bottom:268.157000px;}.yf8{bottom:269 ... 3 — Em 14 de setembro de 2022, a ECFP instaurou procedimento ... critérios previstos no artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime ...
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Acórdão nº 21483/20.7T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2022
I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1,...
... seguintes os factos aí dados como provados: “1. A execução tem como titulo executivo ... previstos no n.º2 do art.14.º-A do Decreto Lei 269/98 de 1.9 e o pedido de injunção vai ... artigo 14º-A do DL n.º 269/98, de 1 de setembro e, ainda, o artigo 20º n.º 1 da Constituição ... -
Despacho (extrato) n.º 6856/2023
... do Despacho n.º 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª ... foi renovada, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, a ... desde 16 de setembro de 2022 ... 5 de junho de ...
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Aviso (extracto) 18065/2007, de 21 de Setembro de 2007
... destes e dando cumprimento ao disposto no n.o 1 ... do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de ... 269 (E 878,96); ... Referência B - entre o escaláo ...
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Regulamento n.º 134/2024
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y25{bottom:268.693229px;}.y4f0{bottom:269 ... ;}.ya92{bottom:96.016067pt;}.yaca{bottom:98 ... Municipal de Alvito com adequação ao Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio Torna -se ... , na sessão ordinária realizada em 4 de setembro de 2023, aprovou, ao abrigo do disposto no n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ... Capítulo I Objeto ... Artigo 1.º Objeto ... Capítulo II Imposto sobre o ... Artigo 97.º Pagamento do imposto ... Artigo 98.º Retenção na fonte - Regras gerais ... Artigo ... Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado ... rendimentos que excedam o limite de (euro) 5 269, aplica-se o disposto no n.º 1 ... 4 - Sempre ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y592{bottom:268.955297px;}.y153{bottom:269 ... Alentejo, na sessão realizada em 08 de setembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 1 do ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º e 98.º, bem como os Anexos II e V do Regulamento do ...
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Acórdão nº 968/20.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual, mas considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento e, simultaneamente, invocar a situação de justo impedimento, alegando o respetivo fundamento, assim deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito,
... ”, com sede na Rua ... , intentou ([1]) procedimento de injunção contra “L ... , Lda ... o disposto no art.º 2.º do Anexo ao DL 269/98, de 1-9, com as alterações que lhe foram ... no Artigo 16.º do regime Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro: “1 - ... -
Acórdão nº 77909-16.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
... à distribuição em harmonia com o artº 16º/1 e 2 do Anexo ao DL 269/98, de 1/9.” Remetidos ... consta em anexo ao DL 269/98, de 01 de Setembro ... No referido regime não encontramos ... transacções comerciais abrangidas pelo Decreto – Lei nº32/2003, de 17 de Fevereiro.” Por ...
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Aviso n.º 16940/2023
N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 97 ... Diário da República, 2.ª ... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... metas, o PRA-Norte propõe um orçamento de 1 985 817 551 €, ... onde, por um lado, os 12 ... N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 98 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 72,6980 ... 269 ...
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Parecer n.º 2/2017
... público administrativo regional ascendeu a 1 110,1 milhões de euros, registando, face a 2014, ... na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os institutos públicos e os serviços e fundos ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... ), correspondendo a uma taxa de execução de 98,5%; ... Juros e outros encargos: 14,1 milhões de ... em cumprimento do princípio da vinculação (269), os Planos Regionais têm prosseguido aqueles ...
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Aviso n.º 5842/2023
... 1 de março de 2023. — O Presidente da Câmara, ... Nota justificativa ... O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, ... do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, ... N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 269 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 81643/18.8YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
... , revertendo para a Requerida o valor de € 1.250,89 ... Foi proferida decisão declarando ... ção decorre do regime inserto no DL n.º 269/98, de 1 de setembro, que aprova o regime dos ... transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro.»[1] ...
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Despacho n.º 6429/2022
N.º 98 20 de maio de 2022 Pág. 268 ... Diário da ... Desenvolvimento Regional ... 1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 ... e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como ... De abril de 2014 a setembro de 2016 — dirigente do Gabinete de Contencioso ... N.º 98 20 de maio de 2022 Pág. 269 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 121389/16.8YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ão de pagar à Requerente, conforme contratado, 1/30 do dobro do valor de cada aluguer mensal por ... logo cumpre analisar o regime previsto no Decreto-Lei 269/98, de 1 de setembro, por forma a aferir ...