decreto lei 262 2003
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... órdão do Tribunal Constitucional n.º 405/2003, de 17 de setembro de 2003(80), levou a cabo uma ... 262/86). (24) Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... órdão do Tribunal Constitucional n.º 405/2003, de 17 de setembro de 2003(80), levou a cabo uma ... 262/86). (24) Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ...
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Lei n.º 43/2017
... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... /80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e ... outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
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Acórdão (extrato) n.º 262/2022
... os 1 e 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas ... º -A e 28.º e nos artigos 29.º, 30.º e 30.º -A, todos do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações, ...
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Acórdão (extrato) n.º 262/2022
... e 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas ... do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações, ...
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Acórdão nº 00292/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
I- A partir de 31 de Janeiro de 2003 estava interdita a atribuição de novas regalias e suplementos referidos no nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro, ao pessoal do Instituto de Gestão de Fundos e Capitalização da Segurança Social IP, devendo cessar as atribuições realizadas até essa data, com excepção das que correspondessem a direitos legalmente adquiridos. Passaram...
... lei, entre outros (art.º 3 e 6.° do DL 14/2003, de 30 de Janeiro, n.º 1, 2 e 4 do art.º 5 do ... ções o recorrente concluiu assim: 1. O Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de janeiro, aplicou-se ao ... 261 e 262] ... É, assim, que os princípios da proteção ... -
Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/A , de 10 de abril. SECÇÃO III Disposições ... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de setembro, quando, em sede de ...
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Acórdão n.º 13/2024
... ;}.y5e{bottom:260.722533pt;}.y439{bottom:262 ... , e pelo artigo 31.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho. Processo n.º 781/23 Aos nove do ... critérios previstos no artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime ...
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Parecer n.º 2/2023
... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... Saldo Efetivo -276,1 14,0 -262,1 ... Juros da Dívida 73,0 6,7 79,7 ... Saldo ... Consórcio CPE/Teixeira Duarte 02/10/2003" 02/10/2053 ... Conceção, construção e explora\xC3" ...
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Acórdão nº 6473/03.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016
I - Há decisão surpresa se o juiz, de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico, envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeqúe a uma correcta e atinada decisão do litígio. II - A interpretação autêntica sobrevém sempre que o poder legislativo, responsável pelo...
... íodo compreendido entre Junho e Outubro de 2003 a Autora fornecera à Ré os produtos e serviços ... de 1999 a final de 2002 mais € 219 781 262$00 do que deveria ter pago, tendo em atenção o ... práticas individuais que constavam do Decreto-Lei n.º 422/83, acrescentando-lhe a figura de ... -
Aviso n.º 7170/2021
... termos das disposições conjugadas do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho e da Lei n.º ... de outrem (versão atualizada)Lei n.º 13/2003, de 21/05 e posteriores alterações - Rendimento ... ção (versão atualizada)Portaria n.º 262/2011, de 31 agosto e posteriores alterações - ...
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Aviso n.º 7315/2021
... termos das disposições conjugadas do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho e da Lei n.º ... de outrem (versão atualizada)Lei n.º 13/2003, de 21/05 e posteriores alterações - Rendimento ... ção (versão atualizada)Portaria n.º 262/2011, de 31 agosto e posteriores alterações - ...
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Acórdão nº 00752/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I) – À luz do RJEOP (DL n.º 59/99, de 2/3) a execução de trabalhos por ordem do dono da obra (ou da fiscalização) devia ser dada por escrito, formalidade ad probationem.* * Sumário elaborado pelo relator
... pela Autora no dia 14 de Novembro de 2003 (cfr. fls. 1167 dos autos); o DA EXCEPÇÃO DE ... 262"); e • Ora, se é possível tal tipo de acordo, \xC3" ... conciliação prevista no artigo 260º do Decreto-Lei n°. 59/99, de 2 de Março, conforme ... -
Aviso n.º 10311/2017
... regras constantes nos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Portaria ... D'Encarnação, José (2003) - Sobre a Epigrafia Romana do Algarve, in Atas ... 1, Câmara Municipal de Silves, pp. 255-262. Santos, José Costa; Abranches, Paula Barreira ...
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Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de ... setembro, na parte ... 2, SASUC, Coimbra, 2003, p. 198; Maria ... do Rosário Palma Ramalho, ...
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Acórdão nº 0882/12.3BEALM 025/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - A liberalização do mercado de prestação de serviços comunicações, assente no modelo de concorrência entre redes, ressalvou expressamente o controlo municipal prévio (licenciamento ou autorização) da instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios; II - Apesar de terem sido aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro normas...
... municipais constantes, entre outros, do Decreto-Lei n.º 555/99, na redação em vigor ... 3. A ... legal, mas antes no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro ... 4. Os Regulamentos que ... 262 e 296 do processo instrutor junto aos autos); 9. ... -
Acórdão n.º 873/2023
... ;}.y150{bottom:260.712333pt;}.y32b{bottom:262 ... pelo artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho; julgar extinto, por ... os 1 e 2, da LEC e no artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral ...
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Deliberação n.º 262/2020
... Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os /99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, ...
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Despacho n.º 854/2020 de 2 de junho de 2020
... do Decreto Legislativo Regional n. 21/2003/A, de 6 de maio, ... , com sede na Rua Cidade de Abrantes, 1A, 9760-262 concelho de Praia da Vitria, um apoio financeiro ...
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Parecer n.º 2/2016
... º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26/2003/M (cfr. o ponto 6.1 da Parte II do presente ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... nos anos anteriores em subsídios (262) ou em transferências correntes (263). Mesmo ...
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Decreto-Lei n.º 75/2020
... do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de setembro, na sua redação atual, consoante se trate de E. P ... pela Lei n.º 35/99 , de 26 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 74/2003 , de 16 de abril, e 33/2010 , de 14 de abril; b) Segunda alteração ao ...
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Aviso n.º 5819/2022
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... Código de Justiça Militar — Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, com as ... retificações ... Clifford Stein, The MIT Press, 2009, 978-0-262-53305-8; ... 12.a.(5) Análise de Sistemas: ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, quando, em ... sede de ... em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte ...
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Parecer n.º 1/2022
... ;}.y123a{bottom:261.957043px;}.y3f6{bottom:262 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... da Despesa Orçamen- tal 2 063 635,5 2003 664,0 1 587 879,4 79,2 Operações ...
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Lei n.º 2/2014
... Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de maio ... Artigo ... n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa ... 262 Diário da República, 1.ª série—N.º 11—16 ...