decreto lei 262 2003
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Lei n.º 15/2017
... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código ... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.A Assembleia da República ... -Leis n.os 61/2002, de 20 de março, 38/2003, de 8 de março, 107/2003, de 4 de junho, ...
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Despacho n.º 9145/2003(2ªSérie), de 09 de Maio de 2003
... - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento de Mário José ...
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Despacho n.º 9140/2003(2ªSérie), de 09 de Maio de 2003
... - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento de Mário Maria ...
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Despacho n.º 8479/2003(2ªSérie), de 02 de Maio de 2003
... - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do Meu Gabinete o ...
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Despacho n.º 5550/2003(2ªSérie), de 21 de Março de 2003
... - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Helena Maria Martins ...
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Despacho n.º 7168/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003
... - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento para o meu ...
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Despacho n.º 10902/2003(2ªSérie), de 02 de Junho de 2003
... - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento de Filomena ...
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Despacho n.º 5161/2003(2ªSérie), de 18 de Março de 2003
... - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, com efeitos a 10 ...
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Despacho n.º 10973/2003(2ªSérie), de 03 de Junho de 2003
... - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer as funções de ...
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Despacho n.º 21502/2003(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2003
... - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que sejam destacadas para o meu ...
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Despacho n.º 9005/2003(2ªSérie), de 08 de Maio de 2003
... - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de requisição, para o ...
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Despacho n.º 3397/2003(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2003
... - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é requisitado, para exercer funções de ...
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Despacho n.º 8884/2003(2ªSérie), de 07 de Maio de 2003
... - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o cargo de secretária do meu ...
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Despacho n.º 9004/2003(2ªSérie), de 08 de Maio de 2003
... - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio em regime de requisição, para ...
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Despacho n.º 8478/2003(2ªSérie), de 02 de Maio de 2003
... - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, são destacados para exercer funções de ...
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Despacho n.º 9009/2003(2ªSérie), de 08 de Maio de 2003
... - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o exercício de funções no ...
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Despacho n.º 9012/2003(2ªSérie), de 08 de Maio de 2003
... - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o exercício de funções de ...
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Despacho n.º 8481/2003(2ªSérie), de 02 de Maio de 2003
... - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio chefe do meu Gabinete o licenciado ...
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Despacho n.º 12690/2003(2ªSérie), de 02 de Julho de 2003
... - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, a licenciada Ana ...
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Despacho n.º 19223/2003(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2003
... - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para apoio administrativo ao meu ...
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Despacho n.º 12707/2003(2ªSérie), de 02 de Julho de 2003
... - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito para, no meu Gabinete, exercer ...
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Despacho n.º 8480/2003(2ªSérie), de 02 de Maio de 2003
... - 1 - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a ...
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Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... , de 18 de julho, 328/81 , de 4 de dezembro, 262/83 , de 16 de junho, 225/84 , de 6 de julho, e ... , 323/2001 , de 17 de dezembro, e 38/2003 , de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003 , de 22 ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2003 (até 15 de Dezembro)
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito económico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da segurança. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.
... @@Produtos ... Automóveis ... Decreto-Lei n.° 311/2003. DR 286 SÉRIE I-A de 2003-12-12 - Ministério da ... Decreto-Lei n.° 287/2003. DR 262 SÉRIE I-A de 2003-11-12 - Ministério das Finanças - No uso da ... -
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... Tribunal de Justiça, de 3 d Abril de 2003, relatado pelo Conselheiro Lourenço Martins, no ... da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, aplicado aos ... do STJ, de 14.02.2002, P.º n° 262 ...