decreto lei 262 2003
2971 resultados para decreto lei 262 2003
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26/2003/M, de, de 23 de agosto, acatando a recomendação ... significativa dos encargos com os juros(262) (+269,7 mil euros) derivada da ...
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Parecer n.º 1/2024
... -spacing:260.386760px;}.ws9c7{word-spacing:262 ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de agosto ( 318 ). Nos termos do artigo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 29-A/2001/M, de 20 de dezembro, ... 30-A/2003/M, de 31 de dezembro, 21-A/2005/M, de 30 de dezembro, 3/2007/M, de 9 de ...
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Acórdão nº 2062/17.2T8BCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, são independentes uns dos outros e podem ser exercidos sem observar qualquer ordem de precedência entre eles. II- No âmbito das relações de consumo podem ser exercidos em regime de alternatividade o direito à reparação das desconformidades do bem, serviço ou obra e o direito de indemnização...
... no artigo 5º - A, n.º 1 do DL n.º 67/2003 de 08 de abril ... b) condenar o Réu D. A. a ... com o disposto nos artigos 4º, nº 1, do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, e 1221º, nº 1, ... 262 ... -
Aviso n.º 11990/2017
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... (SICAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, alterado e republicada pela ... 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 262/2007 de 19 de julho; m) Lei das Bases do Sistema ...
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Aviso n.º 7640/2019
... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... secundário), alterado pelo Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de julho (direitos e deveres) ... da Educação; Ministério da Educação (2003). Manual de Utilização, Manutenção e ...
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Aviso (extrato) n.º 9445/2019
... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... secundário), alterado pelo Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de julho (direitos e ... 2003). Manual de Utilização, Manutenção e ...
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Lei n.º 94/2021
... , dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, ... do Conselho, de 22 de julho, ... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; ... f) Altera\xC3" ... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262"/86, de ... 2 de setembro; ... g) Alteração ao C\xC3" ...
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Recomendação n.º 4/2020
... , tendo em conta a última transição (Decreto-Lei n.º 121/2008, de 12 de julho): Assistente ... de apoio socioeducativo (Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de julho). Atualmente, o pessoal não ... a integrar estes profissionais (Barbieri, 2003). Estes programas de intervenção mobilizam, ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... Conforme já escrevia Paulo ... Otero em 2003 – A criação de Sociedade comerciais por ... verificam ... 262.º Com efeito, aquilo que ... prevê o referido ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... rutura com o direito anterior, o CT de 2003 consagrou, pela primeira vez entre nós, o regime ... , artigo 140.º na redação aprovada pelo Decreto); a relação dela emergente deve perdurar ... 262). "[ ... ] O Direito do Trabalho é, ainda e ...
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Parecer n.º 2/2018
... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... % ao reforço das despesas com pessoal (euro) 262 M, essencialmente nos estabelecimentos de ensino ... Tal deixou de verificar-se a partir de 2003, com o início de atividade das sociedades de ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... 01 Subsistema Previdencial 23 316 262 269,00 ... 02 Regimes complementares e especiais ... Lei n.º 19/2003", de 20 de junho, art. 10.º, n.º 1 ... Importaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00745/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
I — A audiência de interessados representa uma garantia da participação dos cidadãos na tomada de decisões que lhes dizem respeito e cumpre a directiva constitucional que dimana do artigo 267º, nº 5, da CRP (cfr. ainda artigos 7º e 8º do CPA), pelo que não deve aceitar-se a sua degradação. II — As situações de inexistência e de dispensa da audiência dos interessados, a que alude o...
... Toxicodependência (IDT) foi criado pelo Decreto-lei n.º 269-A/2002, de 29 de novembro, sendo que ... aprovado por despacho conjunto n.º 679/2003, de 2 de Julho, da Sr.ª Ministra de Estado e das ... e, bem assim, do próprio Decreto-Lei n.º 262-A/2002, ao abrigo do qual foi emitido, e que ... -
Despacho n.º 3293/2021
... o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho, ressalvado pela ... contra Omissões Legislativas (Lisboa, 2003); Colaboração na obra de Jorge Miranda/Rui ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... estável (art.º 87.º, n.º 4) 262 25% ... Mais-valias imobiliárias / incrementos ... dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho; se ...
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Acórdão nº 01241/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... á contra o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais ... 262/264), a recorrente logo aí invoca ... -
Acórdão nº 0921/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... á contra o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais ... 262/264), a recorrente logo aí invoca ... -
Acórdão nº 0769/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... á contra o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais ... 262/264), a recorrente logo aí invoca ... -
Aviso n.º 9168/2017
... o Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). 4 - Número de ... ção; Circular Normativa n.º 4/DT de 31/03/2003 (Orientações para a operacionalização do ... Oficial da União Europeia, série L, n.º 262/1 de 27/09/2012) Definições de caso de sarampo ...
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Decreto-Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
... 262/86, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação: ... «Artigo ... de julho de 2002», publicado pela Comissão Europeia em novembro de 2003, que enquadra aqueles instrumentos, constitui um documento autónomo a ...
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Acórdão nº 0984/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014
... Decreto-Lei n.º 362/78, de 28.11 e legislação ... VII - Em 19/11/2003, o Recorrente formulou o pedido de reapreciação ... docs. de fls. 262 a 264 dos autos) ... 8. A este requerimento foi ...
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Acórdão nº 2010/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
... Mais alegam que em 30/09/2003 foi debitada na referida conta dos AA. e por ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e, ainda, a ... art. 260, 261, 262, 263 todos do CPC – mesmo em caso de ...
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Acórdão nº 201/15.7T8BAO.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
... fls. 262 e 263) ... *Posteriormente, a Mm.ª Julgadora a ... proteção do consumidor, erigido pelo DL 67/2003, de 8 de abril, deve o vendedor entregar bens ... Lei. n.º 67/2003: «O presente decreto-lei é aplicável aos contratos de compra e venda ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... 262/2007 de 10 de setembro ( ... )", não lhes sendo ... (53) Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 03/06, transposta pelo ...