decreto lei 262 2003
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do ... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus ... -Leis n.os 315/2002, de 27 de dezembro, 194/2003, de 23 de agosto, 53/2004, de 18 de março, ...
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Despacho n.º 4566/2022
... tigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para ... Entre 2003 e 2005 — Curso avançado de artes plásticas, ... artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho, para os gabinetes dos membros ...
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Parecer n.º 3/2018
... º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26/2003/M, pese embora, no contraditório, tenha sido ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... çoando o critério até então em uso (262). No novo quadro de referência, o volume global ...
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Despacho n.º 6615/2019
... 10 de julho, do artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho, nomeio adjunto principal do ... ».Mestre em Direito pela mesma Faculdade (2003), na área de Ciências Jurídico-Políticas ...
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Acórdão nº 0388/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... á contra o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais ... 262 /264), a recorrente logo aí invoca ... -
Acórdão nº 0112/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... á contra o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais ... 262 /264), a recorrente logo aí invoca ... -
Acórdão nº 0115/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... á contra o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais ... 262 /264), a recorrente logo aí invoca ... -
Declaração n.º 149/2021
... º, articulado com o artigo 198.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003 e publicado na 1.ª série-B do Diário da ...
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Acórdão nº 01594/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... á contra o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais ... 262 /264), a recorrente logo aí invoca ... -
Acórdão nº 01677/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... á contra o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais ... 262 /264), a recorrente logo aí invoca ... -
Acórdão nº 0123/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... á contra o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais ... 262 /264), a recorrente logo aí invoca ... -
Acórdão nº 01437/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... á contra o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais ... 262 /264), a recorrente logo aí invoca ... -
Aviso n.º 5109/2019
... - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, o candidato com ... das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei n.º 262/86, de 02/09, na sua redação atual); Código do ... e do Imposto do Selo (Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12/11, na sua redação atual); Estatuto dos ...
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Aviso n.º 15620/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Os ... 20 (2010), p. 245-262 Disponível na internet: PORTUGAL, Sílvia - ... ção, reimpressãoda 7.ª edição de 2003, Coimbra: Almedina 2017. CANOTILHO, José Joaquim ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... n.º 2/2003, de 16 de janeiro, repristinada na parte em que se aplica aos serviços e ... 262 000 000 ... 12.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 262 000 000 ...
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Acórdão nº 00063/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da...
... a taxa de 432 777,79 respeitante ao ano de 2003 e liquidada pela Câmara Municipal de Matosinhos, ... art. 103.º-2) ou por Decreto"-Lei com autorização parlamentar [CRP. art. 165.\xC2" ... 262 a 269 e que aqui se dão por reproduzidas ... -
Regulamento n.º 960/2021
... , conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que ... aprova o ... N.º 216 8 de novembro de 2021 Pág. 262 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2003 617,97 € 0 413,30 € ... 60/2006 265,53 € 0 ...
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Relatório 13-D/2007, de 19 de Outubro de 2007
... contas, da sociedade em epígrafe do ano de 2003 ... Está conforme o original ... Lisboa, 27 de ... 182 753 262 178 ... 6 - Provisóes para riscos e encargos ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto"-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, e demais instru\xC3" ...
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Acórdão nº 1890/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - A remuneração de prestações como o subsídio de agente único, o trabalho suplementar e o trabalho noturno, possui natureza retributiva, desde que paga regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano) e se destine a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, por uma determinada operação funcional, claramente...
... , em 2002 pagou-lhe no mês de férias e em 2003 pagou-lhe no mês de férias, no subsídio de ... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ... º do Código do Trabalho de 2003 e 263.º e 262.º do Código do Trabalho atualmente em vigor, ... -
Regulamento n.º 964/2022
... previstos no n.º 4, artigo 3.º do Decreto- ... -Lei n.º 555/99, de 9 de setembro, na ... pal em 21/06/2003, publicado no Diário da República, (2.ª ... N.º 199 14 de outubro de 2022 Pág. 262 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão n.º 583/2016
... do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90. [ ... ]" (sublinhado ... , Arrendamento Urbano, 7.ª ed., Coimbra, 2003, p. 308). É assim que o estado atual do ... 262, sublinhados acrescentados). É o primeiro destes ...
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Acórdão nº 68/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em ... 124/93, 430/93, 345/96, 360/2003 ... Também na doutrina, a tese da ...
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Acórdão nº 10481/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016
I – Reflexo da obrigação (constitucional) da obrigatoriedade das decisões judiciais o Código do Procedimento Administrativo comina com a nulidade os atos administrativos que ofendam os casos julgados; assim o era de acordo com o disposto no artigo 133º nº 2 alínea h) do CPA/1991, e se mantém no CPA novo, aprovado pelo DL. 4/2015, de 7 de Janeiro, no seu atual artigo 161º nº 2 alínea i); e...
... 2003 no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, ... do disposto no n.º 4 do art.º 12° do Decreto-lei n.° 312/2001, que prevê os casos de ... fls. 262) ... Colhidos os vistos legais foram os ... -
Acórdão nº 1074/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
A notificação do acto de aprovação de relatório inspectivo na data em que se encontra publicado o acto de nomeação do titular de órgão competente para a sua prática, preclude, no circunstancialismo concreto, eventual efeito anulatório assacável à falta de publicação contemporânea daquele.
... o relatório de inspeção em 22-01-2003, não se encontrando naquela data publicado o ... ário permanente conforme disposto no decreto-lei n° 44/99 de 12 de fevereiro, o qual remete ara o n° 2 do artigo 262° do Código das Sociedades Comerciais ... 7. A ... -
Deliberação n.º 531/2020
... ção do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 ... -Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, ... o disposto no Anexo II, da Deliberação n.º 262/2020, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino ...