Aviso n.º 7170/2021

Data de publicação21 Abril 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Aviso n.º 7170/2021

Sumário: Concurso interno de ingresso para o preenchimento de três postos de trabalho na categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal dos Serviços Centrais do Instituto da Segurança Social, I. P./Unidade de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo.

Concurso Interno de Ingresso para o preenchimento de três postos de trabalho na categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal dos Serviços Centrais do ISS, I. P.

1 - Nos termos das disposições conjugadas do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho e da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, de 3 de março de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso, para preenchimento de três postos de trabalho e dos que vierem a ocorrer no prazo de validade do concurso na categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal do ISS, IP.

2 - Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (INA) emitido a declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

3 - Legislação aplicável ao concurso:

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril

Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de abril

Decreto Regulamentar n.º 22/2001, de 26 de dezembro

Código de Procedimento Administrativo

Constituição da República Portuguesa

4 - Modalidade da relação jurídica de emprego público a constituir: Nomeação, nos termos do disposto nos artigos 6.º e 8.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

5 - O prazo de validade é de 1 ano, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

6 - Postos de trabalho - 3 na Unidade de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo, distribuídos pelas seguintes Referências:

Referência A: Lisboa - 1 posto de trabalho

Referência B: Santarém - 1 posto de trabalho

Referência C: Setúbal - 1 posto de trabalho.

7 - O conteúdo funcional da carreira de inspetor superior é o descrito no Mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 22/2001, de 26 de dezembro.

8 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é o resultante das escalas salariais fixadas no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, acrescido do suplemento de função inspetiva a que se refere o artigo 12.º do mesmo diploma.

9 - Requisitos gerais de admissão relativos ao trabalhador: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida ou encontrar-se em situação de valorização profissional e possuir os requisitos enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho e no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), designadamente:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Tenham 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

f) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório.

10 - Requisitos especiais de admissão: Ser detentor de licenciatura em Direito, não sendo possível a substituição do nível habilitacional académico por formação ou experiência profissional.

11 - Requisitos específicos: Ser detentor de carta de condução de veículos ligeiros, conforme n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 22/2001, de 26 de dezembro.

12 - Formalização das candidaturas:

12.1 - As candidaturas são formalizadas, obrigatoriamente, por via eletrónica, para o endereço ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt, através de formulário de candidatura, preenchido de forma legível e devidamente assinado, disponível em www.seg-social.pt - espaço do ISS, IP, devendo os candidatos identificar o número de aviso e a Referência.

12.2 - O formulário, devidamente datado e assinado, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Fotocópia legível do documento de identificação civil;

c) Fotocópia legível da licença de condução;

d) Declaração emitida pelo Serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a categoria, a posição e nível remuneratórios detidos e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as menções quantitativa e qualitativa das avaliações de desempenho relativas ao último biénio, ou declaração da sua inexistência;

e) Currículo profissional detalhado e atualizado;

f) Declaração assinada e datada pelo candidato, informando do seu consentimento prévio para envio das notificações decorrentes da candidatura ao presente procedimento concursal para o endereço de correio eletrónico que aí mencionar, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

12.3 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de...

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