decreto lei 262 2003
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Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... , de 18 de julho, 328/81 , de 4 de dezembro, 262/83 , de 16 de junho, 225/84 , de 6 de julho, e ... , 323/2001 , de 17 de dezembro, e 38/2003 , de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003 , de 22 ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2003 (até 15 de Dezembro)
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito económico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da segurança. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.
... @@Produtos ... Automóveis ... Decreto-Lei n.° 311/2003. DR 286 SÉRIE I-A de 2003-12-12 - Ministério da ... Decreto-Lei n.° 287/2003. DR 262 SÉRIE I-A de 2003-11-12 - Ministério das Finanças - No uso da ... -
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... Tribunal de Justiça, de 3 d Abril de 2003, relatado pelo Conselheiro Lourenço Martins, no ... da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, aplicado aos ... do STJ, de 14.02.2002, P.º n° 262 ... -
Acórdão nº 695/05 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2005
... dos números 2, 3 e 4 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 262/2002 de 25 de Novembro, diploma que ... dos Acórdãos n.ºs 494/99, 65/2000 e 4/2003, in Acórdãos do Tribunal Constitucional 44º ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Europeia em 21 de Maio de 2003, foram iniciadas diver- ... sas medidas normativas relacionadas com o ... ciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 262"/86, de ... 2 de Setembro, incluindo a revogação de algu- ... mas disposi\xC3" ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... no nº 1 do artigo 20º desse mesmo Decreto"-Lei vem cominada pela anulabilidade prevista no j\xC3" ... na antiga matriz rústica sob os artigos 261, 262, 263, 264, 266, 267 e 268, tendo, aquando da ... ão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/1/2003 ... -
Regulamento n.º 262/2022
... n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e também pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na ... redação que lhe foi conferida ... junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, pela Lei n.º 4-A/2003, de ... 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de agosto, ...
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Lei n.º 24-E/2022
... agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as retivas (UE) ... 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262 ... Altera o Código dos Impostos Especiais de ... nos artigos 7.º e 15.º da Diretiva n.º 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de ... outubro de 2003 ...
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Lei n.º 48/2018
... o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... /80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e ... outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 2003 ... Decreto-Lei n.º 172/79, de 6 de junho (Instituto de Gestão ... e ... qqq) O Decreto-Lei n.º 262/78, de 29 de agosto, que ... estabelece normas com vista à ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a ... ); Atmosferas explosivas Decreto-Lei n.º 236/2003", de 30 de setembro (Estabelece as prescrições m\xC3" ... (CSC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na redação atual; Código ...
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Parecer n.º 46/2017
... º, n.º 1 e 16.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (que estabelece as bases do ... ão nacional em matéria de propinas 1 - O Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de novembro de 1941, no ... 262; Soares Martínez, Direito Fiscal ... , p. 36; ...
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Lei n.º 35/2018
... Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de ... 13 de novembro, na sua ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de setem- ... bro, na sua redação ... a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/41/CE, do ... Parlamento Europeu e do Conselho, ...
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Despacho (extrato) n.º 503/2023
... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ... de nacionalidade brasileira: ... Lista n.º 262/2022 ... Nome Data de nascimento ... Adan Soares ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0774/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2013
Não é de admitir revista excepcional se a questão essencial é a do âmbito da remissão prevista no artigo 2.º, n.º 3, da Portaria 262/2004, de 11 de Março.
... 262/2004 de 11 de Março, sendo beneficiárias desse ... 2003/361/CE, de 06 de Maio de 2003, tal decisão é ... ção de PME /Para efeitos do presente decreto-lei, a definição de PME, bem como os conceitos ... -
Aviso n.º 22168/2023
... ;}.y2b6d{bottom:261.925272px;}.y43b{bottom:262 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... e Toucinho,1986; Alarcão, 1988; Lopes, 2003; Ricardo e Grilo, 2005. 28 Ratinha 1 ...
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Parecer n.º 7/2018
... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... , em consonância com as Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro, já então alterado pelo ... 262 ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Alteraçáo à Lei n. 18/2003, de 11 de Junho ... O artigo 45. da Lei n. 18/2003, de 11 de Junho, com as ... 2 - A revogaçáo dos artigos 260., 261., 262., 263. e 264. do Decreto -Lei n. 59/99, de 2 de Março, produz efeitos no ...
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Edital n.º 1060/2021
... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... o ano civil de 2003 ... Tendo em conta a intermunicipalidade que ... Freguesia de Benavente 262 50 82 23 3 1 421 ... Freguesia de Samora ... 402 ...
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Em vigor
Portaria n.º 262/2021 . Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
... base fóssil ... O Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, que procede à aprovação do ... 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de ... maio, relativa à definição de ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... de 9 de agosto, 96/2002, de 12 de abril, 169/2003, de 1 de agosto, pela Lei n.º 42/2005, de 29 de ... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, quando, em sede de ...
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Lei n.º 64/2018
... (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)A ... /80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e ... outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
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Aviso n.º 6760/2017
... estão consagrados no Artigo 19.º do DL 273/2003 de 29 de outubro; Preparação de processos no ... portaria, da qual faz parte integrante; Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro que procede à ... 262/2016, Diário da República, 2.ª série - N.º ...
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Lei n.º 24/2017
... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei ... /80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e ... outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...