decreto lei 258 98
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Parecer n.º 3/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... çamental no valor de cerca de 382 mil euros (98), em violação do disposto no n.º 1 do artigo ... volume II da Conta, mapa 26); e 258 699,05 euros, por entidades públicas ...
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Parecer n.º 3/2018
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... ínea a) do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (18), aplicável pelo n.º 3 ... ) (2,5 milhões de euros), do Qualificar + (258) (780,4 mil euros) e do SIRE (259) (69,1 mil ...
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Despacho n.º 271/2024
... -spacing:239.318165px;}.ls175{letter-spacing:258 ... -spacing:94.652178pt;}.ls25{letter-spacing:98 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ...
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Aviso n.º 1510/2022
... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, retificado pela Declaração ... de ... Séc. XVII ... 258 Igreja da Madalena, com galilé ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 98 ... Diário da República, 1.ª série ... População Ativa Empregada, ... Passivos financeiros (amortizações) 138 943 72 393 81 258 163 634 ... Transferências de capital 0 0 0 0 ... Outras despesas de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... 08.01.03 LUCROS DE AMOEDAÇÃO 1 ... 08.01.99 OUTRAS 807 258 ... TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 1 011 670 760 ... RECEITAS DE CAPITAL ...
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Aviso n.º 13200/2022
... cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, é submetido a ... Nota justificativa ... A Lei n.º 98/97, de 17 de agosto, definiu o enquadramento ... N.º 128 5 de julho de 2022 Pág. 258 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 98, as conclusões destinam-se a habilitar o ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... processo n.º 34 588, publicado no BMJ n.º 258, pág. 149, afirmando a aplicabilidade da norma ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... b) À prestação de contas nos termos da Lei nº 98/97, de 26 de agosto. 4 - Constituem receitas próprias da Região, ... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 01 Taxas 01 Taxas de justiça 976.258 02 Taxas de registo de notariado 22.874 03 Taxas de registo predial ...
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Despacho n.º 3260/2022
... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... Estrada Nacional 258, ao ... Antiga Casa de Cantoneiros da Ponte ... zes (C-039) ... 21-SP-98 São Pedro do Sul ... União das ...
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Aviso n.º 7841/2024/2
... 730800pt;}.y56{bottom:94.000000pt;}.y55{bottom:98 ... f), do n.º4 do artigo191.º do Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, que sob ... 1 575 750 750 15 Com/serv/arm/ind 258 1 575 750 750 15 Com/serv/arm/ind 259 ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de ... 13-A/98, de 26 de Fevereiro, a subir imediatamente, nos ... , entre outros, nos acórdãos n.ºs 494/99, 258/06 e ... 793/13, disponíveis em ...
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Despacho (extrato) n.º 12062/2023
... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... CM Porto 98 156779 João Pedro Geraldes Craveiro ... CM Lisboa 258 156501 Sérgio Lucas Marques Freixinho ...
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Despacho (extrato) n.º 600/2024
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- ... bro, e ... 15,258 ... 59 159501 Sérgio Miguel da Silva Pereira ... 14,931 ... 98 159257 Rui Miguel de Almeida Vilela Teixeira ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ;}.y26{bottom:257.564383px;}.y61c{bottom:258 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 222/98, retificado pela Declaração de Rectificação ...
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Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
... 2 do artigo 23. e no artigo 98.; ... n) A inobservância das determinaçóes de partilha de recursos previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 23., bem como das medidas condicionantes ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... o recurso apresentado e, em cujo decreto judicial se decidiu: ... I. Condenar as ... 159-160) ... 98. Mas - uma vez mais – os arestos foram ... 258. O Tribunal a quo não podia ter qualificado a ... -
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2014
... Energia Decreto-Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 70, Série I de ... Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, releva para a determinação do ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... , prevista no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de novembro de 1964, deve, ... 98. Fá-lo, o Tribunal a quo, via réplica acrítica ... 1997 € 50.334,92 € 53.258,73 € 50.967,36 € 52.284,85 ... 1998 € ... -
Anúncio n.º 147/2016
... do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por ... : Rua Comendador Ferreira de Matos n.os 90, 96, 98, 102, 104. MA-C120 - Conjunto de edifícios com ... Rua Silva Aroso n.os 255, 252, 258, 286, 284. PE-C19 - Conjunto de edifícios ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2024
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... LSB 98 09 -07 -2015 Ouro ... Agente ... LSB 258 02 -04 -2022 Prata ... Agente ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... ;}.y985{bottom:257.990474px;}.ybd1{bottom:258 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º e 98.º, bem como os Anexos II e V do Regulamento do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ;}.y139f{bottom:97.084999px;}.y2070{bottom:97.880674px;}.y14ea{bottom:98 ... ;}.y18e3{bottom:257.908086px;}.y95b{bottom:257.946656px;}.y2c8{bottom:258 ...
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Despacho n.º 7479/2022
... aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... 2534 2534 • a) 98 ... 401 Proprietário:LuísaMariaVicente,Rua ... de Santa Teresa, 2460 Aljubar- ... 526 258 AP. 7 N: Estrada ... S: António Horta Ovelheiro ...
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Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime). II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional” pode ser alcançada, designadamente, através do
... com o artigo 8.º n.º 1 e 4, do Decreto-lei n.º 121/2017, de 20 de setembro ex vi anexo ... , 137, 140, 160, 171, 176, 177, 201, do Alvo ... 98 ... Transcrições no apenso II; Sessões 3 e ... 258". Os arguidos VV, WW e EE sabiam que o “meixão\xE2\x80" ...