decreto lei 237 2007 19 junho
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... -spacing:18.713025px;}.lsc5{letter-spacing:19 ... ;}._44{width:902.944109px;}.fc12{color:rgb(237 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... Conselho do Governo n.º 75/2018, de 21 de junho. II SÉRIE Nº 246 SEXTA-FEIRA, 20 DE ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho ... II SÉRIE Nº 246 ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
... Combustível Decreto-Lei n.° 156/2013. D.R. n.° 214, Série I de ... n.° 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro ... à quarta alteração ao Decreto-Lei n.° 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime ... de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/ UE, de 25 de outubro de 2012, ... D.R. n.° 237, Série I de 2013-12-06 – Ministério da ...
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Aviso n.º 13384/2023
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ... 3 — Local de trabalho: o posto de trabalho ... CF = AC × 70 % + EAC × 30 % ... 19 — As atas do Júri, onde constam os parâmetros ... Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua reda- ... designado por SIADAP), (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual); ... N.º 134 12 de julho de 2023 Pág. 237 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Decreto-Lei n.º 5/2015
... n.º 280/2007, de 7 de agosto, mediante o pagamento de ... uma ... tembro, 183/2003, de 19 de agosto, 169/2008, de 26 de ... agosto, e ... ável pela área das finanças até 30 de junho" de ... d) Elaborar o relatório e contas do exerc\xC3" ... , 1.ª série—N.º 5—8 de janeiro de 2015 237 ... Artigo 39.º ... Responsabilidade ... 1 — ...
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Despacho n.º 9600/2022
N.º 150 4 de agosto de 2022 Pág. 237 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e subsequentes ... º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, publicado ... no Diário da ...
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Aviso n.º 8532/2017
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de ... 30 de maio; do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado ... que por deliberação da Câmara Municipal de 19 de abril de 2017, se encontra aberto, pelo prazo ... do Alentejo, Rua Brito Camacho, n.º 13, 7090-237 Viana do Alentejo. 9.3 - Não serão consideradas ... de 5 de março; alterada pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro e pela Lei Orgânica n.º ...
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Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I. A celebração pelos Gestores Públicos, durante o exercício dos respectivos mandatos, de quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços, que devam vigorar após a cessação das suas funções, com violação do disposto no art. 25º, nº 6, do seu Estatuto (EGP), acarreta a nulidade de tais contratos. II. A cedência ocasional de trabalhador consiste na disponibilização temporária do...
... Inesperadamente, por carta de … de Junho de 20…, foi o Autor informado pela Ré que não ... dos Gestores Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27.03 ... Por tal facto ... 19. Válido que é o contrato inicial, nos termos ... 236-237 ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2023
... N.º 237 11 de dezembro de 2023 Pág. 23 Diário da ... Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua ... º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a ) do n.º ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... trabalho efectivo com início em Janeiro de 2007 e termo em 09/05/2011; b) ser declarado nulo e de ... essencial das tarefas da autora a partir de Junho de 2010, o que lhe provocou grande dor e ... Foi fixado à acção o valor de €96.782,19 ... Foi proferida sentença, que decidiu a ... 237. Aliás, se o tribunal se regular apenas pelo que ... da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, com as ... -
Acórdão nº 1452/21.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... do art.º 3.º da Portaria n.º 983/2007, de 27-08 e do n.º 1 do art.º 4.º e 14.º, 237/2007, de 19-06 ... A ACT havia condenado a ... Nos termos do artigo 2º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho (aprova ... ção, pelo Decreto n.º 324/73, de 30 de Junho, na esteira do Ac. RC de 20.3.2020, processo nº ...
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Despacho Normativo n.º 5/2019
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 9 de dezembro de 2008, e alterados pelos ... do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime ... revisão dos estatutos, tendo, na reunião de 19 de setembro de 2014, deliberado que o ... Na reunião de 19 de junho de 2015, o CG decidiu efetuar uma audição à ... 22 de março, data da sua criação pelo Decreto"-Lei n.º 60/86. TÍTULO II Estrutura e Organizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
... é um contrato a termo, tendo início a 04/05/2007 e tendo findo a 03/05/2009; c) Ser a R. condenada ... 18.º e n.º 3 do art. 18.º- A do Decreto-Lei n.º 11/93 de 15 de Janeiro, que aprovou o ... Público) e pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato ... 237].; no mesmo sentido, Mota Campos, Manual de ...
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Acórdão nº 497/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... e do artigo 19.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de ... 14 de dezembro ... pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho) – continua a contar « pena ... de prisão de ... ano 136, n.º 3943 (2007), p. 207 ss ... Conforme se afirmou no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... , aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis nºs 130/99, de 21 ... 63º e no nº 2 do artigo 64º da Lei nº 2/2007, de 15 de janeiro, fica o Governo Regional ... 32º e 33º da Lei Orgânica nº 1/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei ... 237 Fundo Escolar — Escola Básica e Secundária ...
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Parecer n.º 2/2017
... referentes a participações financeiras e 19,7 milhões de euros respeitantes a empréstimos ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... Regional n.º 15/2015/A, de 3 de junho, procedeu à alteração do limite para a ... a financiar despesas de investimento (237). Relativamente à respetiva estrutura de ... pelo Tribunal de Contas, reiterada desde 2007, no sentido de ser promovida a conclusão dos ...
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Aviso n.º 8530/2017
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de ... 30 de maio; do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado ... que por deliberação da Câmara Municipal de 19 de abril de 2017, se encontra aberto, pelo prazo ... do Alentejo, Rua Brito Camacho, n.º 13, 7090-237 Viana do Alentejo. 9.3 - Não serão consideradas ... de 5 de março; alterada pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro e pela Lei Orgânica n.º ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... decorre do nº 1 do artº 134º da Lei 62/2007, de 10 de setembro ... A norma do artigo 147.º ... desde Agosto de 2008 - Cfr. pontos 19 e 42 ... III. Consequentemente, o Tribunal do ... da Carreira Docente Universitária – Decreto-Lei 205/2009 de 31 de Agosto - que regula uma ... A diretiva 1999/70/CE, do Conselho de 28 de Junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP ... em sede de despacho saneador de fls.234 a 237 (refª1863460) na qual se julgou materialmente ... -
Acórdão nº 768/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não...
... N° 01389/04 e de 19/2/2006, Rec. N° 01036/05 ... 19- E também os ... e erro de interpretação da Lei n° 67/2007, de 31 de Dezembro e dos artigos ... fls. 237-247v dos autos; 109) Aberta conclusão em ... (novo) Estatuto do Notariado, através do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro ... Ora, a ... , com fase executiva entre março de 2011 e junho de 2016 ... Como entre estas datas se sucederam ... -
Despacho Normativo n.º 11-A/2016
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 9 de dezembro de 2008, e alterados pelo ... do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime ... revisão dos estatutos, tendo na reunião de 19 de setembro de 2014, deliberado que o ... Na reunião de 19 de junho de 2015, o CG decidiu efetuar uma audição à ... 22 de março, data da sua criação pelo Decreto"-Lei n.º 60/86. TÍTULO II Estrutura e Organizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
... 19 de Abril, 14.00 h, com dispensa da presença do ... ão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in ... Com a entrada em vigor, em 15 de Setembro de 2007, da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, foi ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, entrada em ... 0GCOAZ.P2.S1, n.º 21/10.5GATVR.E1.S1, n.º 237/11.7JASTB.L1.S1, n.º 344/11.6PCBRG.G1.S1, n.º ...
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Despacho n.º 9535/2023
... Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 ... de março, e ... Despacho Reitoral n.º 167/2023, de 22 de junho, de acordo com os Estatutos da Universidade de ... pelo Despacho Normativo n.º 5-A/2013, de 19 de abril, e alterados pelo Despa- ... cho ... estudos foi criado pelo Despacho n.º 2268/2007, publicado no Diário da República ... n.º 30, ... Diário da República n.º 237, 2.ª série, de 7 de dezembro, pelo Despacho ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... Veículos, aprovado pela Lei n.° 22- -A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 ... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... de remuneração garantida Portaria n.° 237/2015 – Diário da República n.° 156/2015, ... República n.° 161/2015, Série I de 2015-08-19 – ... Ministério do Ambiente, Ordenamento ...
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Acórdão nº 00003/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
... º 1, do CPA e artigos 9º, 10º e 20º do Decreto-lei 312/99, de 10 de Agosto, e ainda, sem dir, o artigo 12º do Decreto-lei 15/2007, de 19 de Janeiro ... O recorrido ... presente, pronunciaram-se os Acórdãos n.ºs 237/2014, 194/2015 e 364/2015 (este último não ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se ... janeiro e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, elabora o presente Projeto de ... sua redação atual, pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ... com as alterações introduzidas ... Assembleia Municipal em sessão de 21 de junho de 2010, conforme ... publicação no Diário da ... N.º 215 8 de novembro de 2022 Pág. 237 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (adiante ED84) ... apenso aos autos ... 5. No ano letivo de 2007/2008 era o seguinte o calendário escolar: ... – facto admitido por acordo ... 19. A resposta ao grupo II foi corrigida pelo Autor ... livros de termos antecipados da época de Junho/Julho do ano letivo 2007/2008 da unidade ... 237 e segts; Princípios Fundamentais do Direito ...