decreto lei 237 2007 19 junho
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... , aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n. os 130/99, de ... º e no n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, fica o Governo Regional ... º e 33.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei ... Material Promocional TOTAL 910 921 634 237 600 000 630 000 661 500 2 189 700 5 ...
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Despacho n.º 2767/2023
... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado ... º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, publicado ... no Diário da ... N.º 42 28 de fevereiro de 2023 Pág. 237 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019
... Cidadão, nos termos do art.° 49.° do Decreto-Lei n.° 71/2009, de 31 de março, o pedido é ... ão usada no artigo 12.° na Lei n.° 7/2007, de 05 de fevereiro: “de modo habitual e com ... A Autora nasceu no dia 12 de Junho de 1967, na República da Índia - cfr. documento ... da Nacionalidade Portuguesa, in DL 237-A/2006, 14.12, no seguinte sentido: o “1 – Os ...
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Edital n.º 1817/2023
... Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, con- ... os artigos 3.º, 6.º, 10.º, 15.º, 15.º-A, 19.º e 29.º-B do Estatuto da Carreira do Pessoal ... tituto Politécnico de Lisboa, 5 de junho de 2023, proferido no uso das competências ... d) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e na alínea d) do n.º 1 do ... N.º 199 13 de outubro de 2023 Pág. 237 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 01716/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...
... da função política legislativa (Decreto-Lei nº 116/2008, de 04 de Julho) ... na norma do artigo 16º da Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro} a qual determina que «[o] ... vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07: 19. De qualquer modo, também não se mostrariam ... Comerciais e a Lei n." 4/73 de 4 de Junho, regulamentado pelo D.L. n.º 430/73, de 25 de ... - Decreto-Lei n° 237/2001, de 30 de Agosto, que altera o Código das ... -
Acórdão nº 507/09.4TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
1. A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os
... dessa actividade, celebrou com o R., em 24.4.2007, 13 contratos de conservação de elevadores, ... ão esquecendo o previsto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro) – vide ... - Funchal (…) Recebemos hoje, dia 02 de Junho de 2008, um fax subscrito pela SERVBRAVA Gestão ... , 220 a 222, 224 a 226, 228 e 229, 233 a 235, 237 a 239, 241 a 243, 245 e 246, 250 a 252, 254 a ... -
Relatório n.º 28/2008, de 10 de Julho de 2008
... de Crdito, de acordo com o disposto no Decreto -Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente ... Em 31 de Dezembro de 2007, a actividade da BBVA IFIC encontra -se ... /2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, transposto para o ordenamento nacional ... 8/03, de 30 de Junho e pelo Aviso do Banco de Portugal n. 3/2005, de ... 51 878 14 267 864 082 237 623 (9 159) 915 960 242 731 3 454 415 949 964 2 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... ógica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. A declaração do estado de emergência pelo ... , aprovado pela Lei n.º 13/91 , de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelos seguintes ... , previstos no artigo 112.º da CRP (lei, decreto-lei e decreto legislativo regional), opera contra ... cit., tomo iii, Coimbra, 2007, p. 317). A Constituição associa ao ... o Caminho do Lugarinho e a Estrada Regional 237», em 20 de maio de 2020 - 13 votos contra, 11 a ...
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Recomendação n.º 4/2020
... , tendo em conta a última transição (Decreto-Lei n.º 121/2008, de 12 de julho): Assistente ... (Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho). A responsabilidade pelo emprego deste pessoal ... ; Almeida, Mota & Monteiro, 2001; Carreira, 2007). Também a atividade dos técnicos ... socioeducativo (Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de julho). Atualmente, o pessoal não docente ... ão de 1:12 086, variando entre 1:8753 e 1:22 237, conforme a região, sendo que nem todos os ...
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Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da...
... nº 237"-A/2006, de 14, de Dezembro), deduzida pelo Minist\xC3" ... alteração introduzida pela Lei nº 25/94, de 19 de Agosto que passou a exigir-se que o ... da Nacionalidade, anexo àquele Decreto-Lei ... Sendo que este novo Regulamento da ... Acórdão do Pleno do STA de 13/11/2007, Procº nº 01140/06) ... A Constituição ... -
Despacho n.º 8653/2018
... ário da República, 2.ª série, n.º 180, de 19 de setembro de 2011, bem como pelos Despachos ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2013, veio definir, nos ... /2014, de 7 de março e 165-B/2015, de 3 de junho, ministrados nas escolas profissionais privadas nquadradas pelo Decreto"-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, com as alteraç\xC3" ... 3, 4 e 9 do artigo 12.º da Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, alterada pela Portaria n.º ...
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Despacho n.º 8653/2018
... ário da República, 2.ª série, n.º 180, de 19 de setembro de 2011, bem como pelos Despachos ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2013, veio definir, nos ... /2014, de 7 de março e 165-B/2015, de 3 de junho, ministrados nas escolas profissionais privadas nquadradas pelo Decreto"-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, com as alteraç\xC3" ... 3, 4 e 9 do artigo 12.º da Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, alterada pela Portaria n.º ...
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Acórdão nº 00267/11.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
De acordo com o artigo 8º, n.º 1, e artigos 10.º n.º 1 e 7.º n.º 2 alínea b) todos do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, conclui-se que os professores com mais de cinco anos e menos de seis anos de tempo de serviço no escalão 245 (a que se refere o artigo 8.º n.º 1), deverão ficar abrangidos no índice 272, logo com a entrada em vigor daquele diploma, tal como sucede com os de menor...
... data de entrada em vigor (24/06/2010) do Decreto - Lei n.º 75/2010, de 23/06, declarando-se ... Junho) ... F) Tendo completado, respectivamente, em ... , no ciclo de avaliação do desempenho de 2007-2009, menção qualitativa igual ou superior à ... regulada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... presente, pronunciaram-se os Acórdãos n.ºs 237/2014, 194/2015 e 364/2015 (este último não ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... CPP); 5ª - Nulidade da decisão (proferida em 19/12/2008) que indeferiu as diligências requeridas ... º e 54º, do CP, na redação da Lei nº 59/2007, de 4/9 (regime que se afigura em concreto mais ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... testemunha FJ…, nas sessões de 25 de Junho e 5 de Julho de 2007, por se mostrarem ... 237) Tal montante foi integrado nas comissões ...
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Contrato n.º 745/2016
... , com sede na(o) Rua de Campolide, n.º 237, 1070-030 Lisboa, NIPC 500110379, aqui ... artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade sica e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ... ' Portugal, em Anadia, nos dias 3 a 5 de junho de 2016, conforme proposta apresentada ao 1.º ...
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho ... 1.11 — As transferências entre entidades ... 17.30/20.00 h 19.30/21.00 h ... Cheias: 08.00/09.30 h Cheias: ... ELÉTRICA RELATIVOS AOS ANOS DE 2007 E DE 2008 ... Unidade: EUR ... Renda Anual ... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 237 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 237/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito; II – Frente a um pedido condenatório, para que seja o IRN condenado a deferir o pedido de nacionalidade, por naturalização, cumpre ao juiz do processo tomar em consideração
... Código Penal introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro), o que perfaz o montante de ... Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro (RN), ... 2. Em 02 de Junho de 2015, foi elaborado parecer, cujo conteúdo ... /2017, de 21/06, continua a referir no art.º 19.º, n.º 1, al. d), que “o Governo concede a ... -
Portaria n.º 328-B/2023
... Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as ... , 3.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 16.º, 17.º, 19".º, 21.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 30.º, 31.\xC2" ... no Regulamento n.º 651/2014 de 17 de junho, na sua redação atual; ... p) «Colaboração ... termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, no ... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 97-(237) ... Diário da República, 1.ª série ... c) ...
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Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
... ório n.º 24/2008 Relatório e contas de 2007 A. Mensagem do Presidente O Relatório e ... PPR, PPR/E e PPE 501 945 14 190 487 755 PPA 19 467 2 359 17 108 Abertos, excluindo PPR, PPR/E, ... ção instituídas pela primeira vez pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro: a comissão ... 19 551 12 Custos e Perdas 159 928 159 691 -237 -0,2 Resultados Líquidos 1 225 21 013 19 788 1 ...
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Edital n.º 884/2022
N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 235 ... Diário da República, 2.ª ... ), do n.º 1, do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, ... de 10 de setembro e na alínea f) do n.º 2 ... Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 185/81, de 1 de julho, alterado ... N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 237 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... forma de discriminação ... 19 ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... à inexistência de propostas, no dia 1 de Junho de 2016 foi determinada a venda do bem pelo ... na sequência do acórdão do STA de 28/11/2007 (Proc.n.°0308/07) e de 9/10/2008 ... 19. Note-se, ainda, que tal montante indemnizatório ... 789 e 790 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 237 ... No dia 15 de Fevereiro de 2010 o Tribunal ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto ...
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Despacho n.º 10270/2023
... 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e ... 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela ... A., ... de 16 de junho de 2023, que aprovou a resolução de expropriar, ... bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... Poente: Jorge Augusto Ferreira ... 2 237 19056-PE-V09-P11EXP- ... DES-002-06-0 ... 67 ...
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Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...
... acórdão do tribunal colectivo de 22 de Junho de 2016 os arguidos a seguir indicados, julgados ... - balizado entre finais de 2006 a inícios de 2007; a não assunção dos factos por todos e total ... não inferior a seis anos e meio de prisão; 19. Finalmente e caso assim se continue a não ... do disposto no nº2, do art.º 50.° do Decreto-Lei 211/2004, de 20 de Agosto ... 130) Os ... 237") Pessoa ou pessoas, cuja identidade não foi poss\xC3" ... -
Acórdão nº 508/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... Decreto-Lei n.° ... 30349, de 2 de abril de 1940. Tendo ... art.º 235.° (Autarquias Locais), no art.º 237° (Descentralização ... Administrativa) e no ... 19- A ... recorrida fá-lo em regime de concessão ... , Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto, Lei 2/2007, de 15 ... de Janeiro, Lei n.° 73/2013, de 3 de ... -G/75 e o Decreto-Lei n.º 502/76, de 30 de junho). A ... esta empresa ficou confiado, «em ...
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Diretiva n.º 3/2022
... -spacing:-28.398719px;}.ws6f2{word-spacing:-19 ... ;}.y7f3{bottom:236.927074px;}.y652{bottom:237 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... 8.º do Decreto -Lei n.º 76/2019, de 3 de junho. 1.11 — As transferências entre entidades do ... DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVOS AOS ANOS DE 2007 E DE 2008. Unidade: EUR Renda Anua l Janeiro ...