decreto lei 237 2007 19 junho
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Edital n.º 1060/2021
... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... um prazo de 15 dias úteis (de 19 de novembro a 15 de dezembro de 2020), tendo sido ... Muge 1422 237 589 274 159 185 592 334 ... Salvaterra de ... 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 ...
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Relatório n.º 34/2008, de 12 de Agosto de 2008
... Relatório de Gestão do exercício de 2007 1 -- Introdução No ano de 2007 a execução ... de Aposen- tações (CGA), prevista no artigo 19.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que ... , da Educa- ção e da Saúde, conforme o Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março ... Para além ... (5 625 euros) e a Outros Credores (237 euros), quando, em 2006, este valor era de 0 ... República, n.º 134, I Série B, de 11 de Junho de 2003). A 10 de Setembro de 2007 foi publicada ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... ª, que a arguida I ... , a 8 de Fevereiro de 2007, terá procedido à introdução de elementos, no ... firma, em cédula de IRC, reportada a 30 de Junho de 2005 considerando, assim, terem sido cometidos ... 19- De resto a ser assim mal se compreendia que ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... (Apenso III, fls. 213 a 237) ... 192) Na verdade, a "reclamação do ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 01 de Fevereiro de 2013
... - creto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de julho ... Nos termos da referida orgânica e ... , aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de ... Leis Orgânicas, respetivamente, n.ºs 1/2007, de 19 de fevereiro, e 1/2010, de 29 de março, ... setembro, com a redação dada pela Lei nº 237/2004, de 18 de dezembro ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão nº 2877/10.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – Sendo fundamento da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional (cfr. alínea a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade), a par da condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei português (cfr. alínea b) do artigo 9º da Lei da...
... nº 237"-A/2006, de 14, de Dezembro), ordenando em consequ\xC3" ... Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a ... (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho) ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA ... No ... ………….s, nascido na Covilhã no ano de 2007 ... 4. O Requerido reside em Portugal, na ... , na redacção introduzida pela Lei 25/94 de 19.8) e na suspeita da existência de outra ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A
... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de ... 23 de abril, é o instrumento de ... de 28 de junho, o planeamento e gestão dos recursos hídricos ... Desde 2007 até 2016, foram emitidas 22 licenças ... 237 733 € ... 2014 — 4 755 124 € ... 2015 — 5 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007 , de 28 de agosto (adiante referida como "Lei de ... o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33 548 , de 23 de fevereiro de 1944), ... Base II, ambas da Lei n.º 7/70 , de 9 de junho e o Regulamento da Assistência Judiciária nos ... , nos Acórdãos n.os 230/2010, 236/2010, 237/2010, 258/2010, 259/2010, 300/2010, 406/2010, ... tribunais e o regime das custas processuais 19 - Um dos argumentos invocados no Acórdão n.º ...
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Regulamento 237-C/2007, de 06 de Setembro de 2007
... 6 do artigo 64. do Decreto-Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, e republicada ... a Assembleia Municipal, em sessáo de 29 de Junho de 2007, aprovou a alteraçáo ao quadro de ... 26 060-(76)Artigo 19 ... Zona de acesso condicionado ... 1 - A fim de ...
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
... e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes ... , conforme ensina o acórdão do STJ de 26/09/2007 proferido no processo 07P2429 do Relator Santos ... 19. Importa considerar que também está em causa na ... 92. Por acórdão proferido em 7 de Junho de 1999, no âmbito do processo comum colectivo ... 237 (O n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal, ... -
Contrato n.º 369/2016
... no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o 1.º ... ) Em cumprimento do referido, foi celebrado, a 19-01-2016, com o 2.º Outorgante o ... artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade ... e Gestão do 2.º Outorgante;b) A quantia de 237 000,00 (euro), destinada a comparticipar a ... pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho, acompanhado da Certificação Legal de Contas, ...
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Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
... Maio de 2005 – sendo que pela Lei n.º 59/2007, de 4-09, com a nova redacção do artigo 11.º, ... ao disposto no artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro ... Junho de 2009 requerimento, por fax, fazendo fls. 337 a ... Os autos foram remetidos em 19-08-2013 ao Tribunal da Relação de Évora para ... C1.S1-3.ª; de 2-12-2013, processo n.º 237/12.0GDSTB.E1.S1-5.ª; de 18-12-2013, processo ... -
Aviso n.º 3841/2024
... -align:-33.110169px;}.v3{vertical-align:-19 ... ;}.y1362{bottom:236.916187px;}.y52f{bottom:237 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico ... do definido na Lei n.º 54/2015, de 22 de junho l ) Arvoredo de interesse público; m ) […] n ) ... /95 e alterado pela Deliberação n.º 2130/2007, Diário da República n.º 203, 2.ª série, ...
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Portaria n.º 429/2019
... ça Aérea, nos termos do artigo 2.º do Decreto"-Lei n.º 172/2000, de 8 de agosto, e do artigo 8.\xC2" ... março, conjugado com o Despacho n.º 27676/2007, de 8 de novembro, dos Ministros de Estado e das ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 10 de dezembro de 2017, nomear o Capitão ... com efeitos a partir de 28 de setembro de 2019.19 de junho de 2019. - O Ministro dos Negócios ...
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Despacho n.º 10593/2018
... Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... pelo Despacho Normativo n.º 5-A/2013, de 19 de abril, e alterados pelo Despacho Normativo ... 86/2006 e publicado pelo Despacho n.º 2359/2007, no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, ... República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho", e pelo Despacho n.º 15649/2012, publicado no Di\xC3"ário da República, 2.ª série, n.º 237, de 7 de dezembro.Este ciclo de estudos, ...
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Parecer n.º 35/2016
... Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro. 3.ª ... da Criança(9) estabelece no seu artigo 19.º, n.º 1, que «os Estados Partes tomam todas ... Através da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, foi dado cumprimento à ... 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho. (27) Artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, ... (44) Ibidem, pp. 229-230, 235-237. (45) Ibidem, p. 278. (46) Ibidem, pp. 334-335 ...
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Resolução n.º 2/2021
... consolidadas são remetidas até 30 de junho do ano seguinte àquele a que res- ... d) As ... previstas nos artigos 28.º e 30.º do Decreto-Lei ... n.º 84/2019, de 28 de junho, “Ação ... 19 — As contas de gerência partidas das entidades ... exigidas pelo artigo 118.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, ... o que deve ser feito no ... ª S (publicada no Diário da República n.º 237, 1.ª série, de 14 de outubro) ... Publique-se ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-17
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... apresentou o relatório complementar datado de 19 de janeiro de 2018, junto aos autos a fls. 531 a ... ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro) apenas ficou ... 237 do PA; Informação do Técnico Superior R. S ... de Ministros n.º 41/2014, de 27 de junho; ademais, a própria testemunha F. L., Presidente ... -
Aviso n.º 4992/2019
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (artigos 30.º, n.º 4, e 33.º), artigos 4.º, .º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e na ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 10 de dezembro de 2018. 7.2 - Avaliação ... postos de trabalho a ocupar (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro). Desempenho Excelente: ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... apresentou o relatório complementar datado de 19 de janeiro de 2018, junto aos autos a fls. 531 a ... ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro) apenas ficou ... 237 do PA; Informação do Técnico Superior R. S ... de Ministros n.º 41/2014, de 27 de junho; ademais, a própria testemunha F. L., Presidente ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... ;}.y120{bottom:236.957958px;}.yc5c{bottom:237 ... 935992px;}.h50{height:18.959992px;}.h72{height:19 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ... n.º 84/2019, de 28 de junho , cf. artigo 210.º do mesmo diploma. II ... Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho , artigo 7.º, n. os 1 e 4, da ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... Financeiros" com 325 milhões de euros (19,9% da receita orçamental cobrada). As ... Cerca de 71,5% dos passivos (237,9 milhões de euros) representavam contas a pagar ... º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento ... regionais, nomeadamente, o DLR n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que incide sobre os ...
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Acórdão nº 0952/10.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço na representação diplomática de que faz parte a missã
... americanos, no período de 4.9.2006 a 31.12.2007, a taxa de câmbio de 1,109139 e, condenado o ... caso sub judice do artigo 8º, nº 1 do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de março, com base no ... bem entendeu o TCA Sul no douto Acórdão de 19.01.2017, quando, sobre a interpretação da mesma ... 237, de 10 de dezembro de 2007, e não diretamente da ... termos da Portaria nº 1258/2006, de 29 de junho, do Ministro de Estado e dos Negócios ... -
Acórdão nº 0952/10.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-07-14
As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço na representação diplomática de que faz parte a missã
... americanos, no período de 4.9.2006 a 31.12.2007, a taxa de câmbio de 1,109139 e, condenado o ... caso sub judice do artigo 8º, nº 1 do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de março, com base no ... bem entendeu o TCA Sul no douto Acórdão de 19.01.2017, quando, sobre a interpretação da mesma ... 237, de 10 de dezembro de 2007, e não diretamente da ... termos da Portaria nº 1258/2006, de 29 de junho, do Ministro de Estado e dos Negócios ... -
Lei n.º 31/2021
... -F, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 17.º, 19.º, 20.º, 24.º, 41.º, 46.º-A, 46.º-B, 47.º, ... , alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1430/2007 , da Comissão, de 5 de dezembro, pelo ... ção iniciada na Eslovénia, antes de 25 de junho de 1991, e na Croácia, antes de 8 de outubro de ... específica, efetuado ao abrigo do Real Decreto n.º 1497/99, com o objetivo de verificar se o ... êxteis (juta, fibras duras, etc.), cordoaria; 237 - Malhas; 238 - Acabamento de têxteis; 239 - ...
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Relatório n.º 7/2021
... Contas um ano marcado pela pandemia de COVID-19. Esta situação de emergência sanitária ... entidades referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020. O Tribunal de Contas detetou ... os considerar e mitigar, emitindo, logo em junho de 2020, um relatório baseado em recomendações ... institucionalizada (PPPI) deliberada, em 2007, pelo MT, foi concretizada pela TEGEC em 2008 com ...