decreto lei 237 2007 19 junho
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Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
... Artigo 19.º Objetivos específicos ... Artigo 20.º Área ... Artigo 236.º Beneficiários ... Artigo 237.º Modalidades e procedimentos de apresentação ... de 30 de março ... O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, define o ... pela Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho, é aplicada aos ... avisos que à data da ... no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e assegurar o respetivo ...
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Regulamento n.º 586/2022
N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 184 ... Diário da República, 2.ª ... Nota Justificativa ... O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua versão ... do n.º 2, do artigo 75.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES), e pelo artigo 25.º, ... 19 de junho ... 4 — O acesso aos cursos de ... N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 237 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Tendo o Tribunal da Relação analisado as provas na base das quais o tribunal de 1.ª instância proferiu a decisão e concluído no sentido de que a prova foi correctamente valorada, apreciada e interpretada, e que a recorrente nada concretiza para além de expressar a sua divergência relativamente à apreciação e valoração da prova feita na primeira instância, adoptando um texto lógico e...
... 19. Tal omissão consubstancia igualmente Nulidade ... e o desenho feito pela testemunha EE (folhas 237") não é bastante para que se proceda à descriç\xC3" ... Com o Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, foi ... veio a ser de novo alterado pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, a qual alterou os n.º s 1, 2, ... E1.S1, em caso de homicídio e de 11 de Junho de 2014, processo n.º 14/07.0TRLSB.S1, em caso ... -
Acórdão n.º 29/2022
... de entrega das contas anuais (Processo n.º 19/2019). 3 — No âmbito do processo ... os 1 e 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e ... Partido Político, que acabou por nascer em 2007: MMS — Movimento Mérito e Sociedade. O ... 29.º, 30.º e 30.º -A, todos do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral ... N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 237 Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Acórdão n.º 29/2022
... de entrega das contas anuais (Processo n.º 19/2019) ... 3 — No âmbito do processo ... 1 e 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento ... dos Partidos Políticos ... Partido Político, que acabou por nascer em 2007: ... MMS — Movimento Mérito e Sociedade ... O ... do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral ... N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 237 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Aviso n.º 8911/2022
... 19 de outubro que classifica como Con- ... junto de ... complementar: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro que aprova o ... 18 de agosto, 28/2010 de 2 de setembro, 60/2007 de 4 de setembro, 4-A/2003 de 19 de fevereiro ... , 157/2006 de 8 de agosto e 177/2001 de 4 de junho, e retificada pela Retificação ... n.º ... N.º 85 3 de maio de 2022 Pág. 237 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
- Aviso n.º 24254/2007, de 10 de Dezembro de 2007
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... {vertical-align:14.399994px;}.v4{vertical-align:19 ... ;}.ycb7{bottom:236.958578px;}.y5cb{bottom:237 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... Regional n.º 4/2017/A, de 7 de junho, estabeleceu as disposições ... a lei, que prevê, a partir de 01-01-2007, que tais descontos constituem receita da ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... Retificação n.º 18/2010, de 28 de junho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 12, de 31 de ... agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro, 246-A/2015, de 21 de ... 2007 em conformidade com as disposições do 6.1.6.1 ... Np-237 2 × 101 2 × 10-3 1 × 100 b) 1 × 103 b) ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Orçamento do Estado para 2007 ... A Assembleia da República decreta, nos ... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... áo introduzida pelas Portarias n.os 598/96, de 19" de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril ... Transfer\xC3" ... do Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de Junho, mantém-se suspenso ... 2 - Até 31 de Dezembro ... 08 Mercadorias 630.237 ... 09 Matérias de consumo 5.336.348 ... 10 ...
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Aviso n.º 10878/2017
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de ... 30 de maio; do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado ... que por deliberação da Câmara Municipal de 19 de abril de 2017, se encontra aberto, pelo prazo ... do Alentejo, Rua Brito Camacho, n.º 13, 7090-237 Viana do Alentejo. 9.3 - Não serão consideradas ... de 5 de março; alterada pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro e pela Lei Orgânica n.º ...
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Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... do conselho de administração Gerência de 2007 III. ACTIVIDADE DO BANCO III.1. A ... -se no início de 2008, através do Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de Janeiro iniciaram-se ... Instrução n.º 2/2007, de 19 de Janeiro e Carta-Circular n.º 9/2007/DSB, de ... 301,87 6 037 45,3 332,07 6 641 45,4 10,0 10 237,36 2 374 17,8 264,74 2 647 18,1 11,5 5 113,65 568 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... Assinado em Angra do Herosmo em 19 de abril de 2013. Publique-se ... O ... interrompe a desacelerao observvel, desde 2007, em termos de contributo anual para a evoluo ... CEE 2080/92, do Conselho de 30 de junho e PDRu e assun o de novos compromissos com ... 4 237 158 4 237 158 11.4 Formao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... 2007 segundo o qual, e desde logo " ... náo estamos na ... Considerou esse acórdáo de 7 de Junho de 1995: ... "É inaceitável que o julgador seja ... Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto n. 16 489, de 15 de Fevereiro de 1929, os poderes ... Constituiçáo (recorde -se o acórdáo n. 237/2007), coaduna-se com a qualidade do Ministério ...
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Declaração de Retificação n.º 563/2022
N.º 119 22 de junho de 2022 Pág. 231 ... Diário da República, 2.ª ... 19 — Publicitar a emissão do alvará de licença ... Urbanas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, na sua ... artigo 26.º n.º 3, do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que aprovou o regime jurídico ... N.º 119 22 de junho de 2022 Pág. 237 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo ... 177/2001, de 4 de Junho, artigos 10., 15. e 16. da Lei das Finanças ... Artigo 19 ... Isençóes e reduçóes específicas ... 1 - ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... ,0.000000,0.328420,0,0);}.v4{vertical-align:-19 ... ;}.y60d{bottom:236.931791px;}.y642{bottom:237 ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... 9 A Lei n.º 12/2022 , de 27 de junho, que aprovou o Orçamento d o Estado p ara ... º 48/2006, de 29 de a gosto, Lei n.º 35/2007 ...
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Acórdão nº 976/15.3PATM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - Sendo o objecto do recurso um acórdão condenatório, estando em causa a aplicação de penas superiores a 5 anos de prisão – concretamente 9 anos e 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à
... e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, por referência à ... 794, datando de 19-10-2016, o termo de apresentação e exame, a ... 29-11-2000 e 21-01-2004 (!) e o AUJ n.º 8/2007, de 14-03-2007, e onde se determina a remessa dos ... da República, I Série, n.º 107, de 4 de Junho de 2007 – que, com um voto de vencido, fixou a ... 0GCOAZ.P2.S1, n.º 21/10.5GATVR.E1.S1, n.º 237/11.7JASTB.L1.S1, n.º 344/11.6PCBRG.G1.S1, n.º ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... -spacing:18.713025px;}.lsc5{letter-spacing:19 ... ;}._44{width:902.944109px;}.fc12{color:rgb(237 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... Conselho do Governo n.º 75/2018, de 21 de junho. II SÉRIE Nº 246 SEXTA-FEIRA, 20 DE ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho ... II SÉRIE Nº 246 ...
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Acórdão nº 49/16.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - Apesar de as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada, prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, face às questões colocadas serem de fácil detecção. II - A penalidade do crime de violação desde 1995 é a mesma, de 3 a 10 anos de prisão, tendo-se mantida...
... alteração ao C.P., introduzida pela Lei 59/2007, de 29 de Agosto, assentou na filosofia ... ério Público, que deu entrada em 20 de Junho de 2017, fazendo fls. 290 a 292, o que poderá ... Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, entrada em ... 0GCOAZ.P2.S1, n.º 21/10.5GATVR.E1.S1, n.º 237/11.7JASTB.L1.S1, n.º 344/11.6PCBRG.G1.S1, n.º ... -
Decreto-Lei n.º 5/2015
... n.º 280/2007, de 7 de agosto, mediante o pagamento de ... uma ... tembro, 183/2003, de 19 de agosto, 169/2008, de 26 de ... agosto, e ... ável pela área das finanças até 30 de junho" de ... d) Elaborar o relatório e contas do exerc\xC3" ... , 1.ª série—N.º 5—8 de janeiro de 2015 237 ... Artigo 39.º ... Responsabilidade ... 1 — ...
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Aviso n.º 13384/2023
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ... 3 — Local de trabalho: o posto de trabalho ... CF = AC × 70 % + EAC × 30 % ... 19 — As atas do Júri, onde constam os parâmetros ... Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua reda- ... designado por SIADAP), (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual); ... N.º 134 12 de julho de 2023 Pág. 237 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Despacho n.º 9600/2022
N.º 150 4 de agosto de 2022 Pág. 237 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e subsequentes ... º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, publicado ... no Diário da ...
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Aviso n.º 8532/2017
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de ... 30 de maio; do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado ... que por deliberação da Câmara Municipal de 19 de abril de 2017, se encontra aberto, pelo prazo ... do Alentejo, Rua Brito Camacho, n.º 13, 7090-237 Viana do Alentejo. 9.3 - Não serão consideradas ... de 5 de março; alterada pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro e pela Lei Orgânica n.º ...
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Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I. A celebração pelos Gestores Públicos, durante o exercício dos respectivos mandatos, de quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços, que devam vigorar após a cessação das suas funções, com violação do disposto no art. 25º, nº 6, do seu Estatuto (EGP), acarreta a nulidade de tais contratos. II. A cedência ocasional de trabalhador consiste na disponibilização temporária do...
... Inesperadamente, por carta de … de Junho de 20…, foi o Autor informado pela Ré que não ... dos Gestores Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27.03 ... Por tal facto ... 19. Válido que é o contrato inicial, nos termos ... 236-237 ...