Despacho n.º 9600/2022
| Data de publicação | 04 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 150 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Reitoria |
N.º 150 4 de agosto de 2022 Pág. 237
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Reitoria
Despacho n.º 9600/2022
Sumário: Delegação de competências relativas a provas académicas e a reconhecimento de
habilitações académicas na presidente do conselho científico do Instituto Superior de
Agronomia.
Delegação de competências relativas à presidência de júris de provas de doutoramento, reconhe-
cimento de habilitações estrangeiras, provas de agregação e de habilitação para o exercício e
funções de coordenação científica na Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior
de Agronomia.
Considerando o disposto:
No artigo 34.º do Regime Jurídico de Graus e Diplomas de Ensino Superior, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e subsequentes alterações, republicado pelo Decreto -Lei
n.º 65/2018, de 16 de agosto, no Diário da República, 1.ª série, n.º 157;
Nos artigos 18.º e 21.º do Regime Jurídico de Reconhecimento de Graus Académicos e Diplo-
mas de Ensino Superior Atribuídos por Instituições de Ensino Superior Estrangeiras, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157;
Na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, publicado
no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, que aprovou o regime jurídico do título académico de
agregado;
No n.º 2 do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 124/99, de 20 de abril, publicado no Diário da Repú-
blica, 1.ª série -A, n.º 92, que aprovou o Estatuto de Carreira de Investigação Científica;
Considerando, ainda:
O n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado
pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174;
O n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (ULisboa), alterados e republi-
cados pelo Despacho Normativo n.º 14/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90,
de 10 de maio, alterado pelo Despacho Normativo n.º 8/2020, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 150, de 4 de agosto, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo, Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4,
com as subsequentes alterações;
Que, nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 42.º dos Estatutos da ULisboa, são cometidas com-
petências para a nomeação de júris de provas de doutoramento, de agregação e de habilitação para
o exercício de funções de coordenação científica, e de júris de reconhecimentos, nos Presidentes
e Diretores das Escolas;
Considerando, finalmente:
A publicação, no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 16 de fevereiro, do Despacho
n.º 2059/2022, pelo qual foram delegadas competências relativas à presidência de júris de provas
de doutoramento, reconhecimento de habilitações estrangeiras, provas de agregação e de habi-
litação para o exercício de funções de coordenação científica, nos Presidentes dos Conselhos
Científicos das Escolas;
A tomada de posse, a 8 de junho de 2022, da Professora Doutora Maria Teresa Marques Fer-
reira, como membro eleito do Conselho Científico do Instituto Superior de Agronomia;
O disposto no n.º 5 do artigo 14.º dos Estatutos do Instituto Superior de Agronomia, que
determina que o Presidente do Conselho Científico é o primeiro elemento da lista mais votada dos
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