decreto lei 230 80 16 julho
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Lei n.º 82/2023
... {vertical-align:10.331258px;}.v1{vertical-align:16 ... {word-spacing:79.033081px;}.wsa98{word-spacing:80 ... ;}.y53f{bottom:229.983864px;}.yf26{bottom:230 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... no Decreto -Lei n.º 60/2023, de 24 de julho. 2 — Nos termos e para os efeitos do disposto ...
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Aviso n.º 9759/2016
... do Instituto Superior Técnico, de 14 de julho de 2016, se encontra aberto procedimento ... efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, no artigo 265.º da LTFP ... 16.30 horas, ou remetidas por correio registado com ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... -Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela ...
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Aviso n.º 230/2017
... efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, foi emitida a ... a realização da prova de conhecimentos:Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio (Lei Orgânica a DGPC);Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho (Estrutura nuclear da DGPC);Despacho n.º 012, de 16" de agosto (Criação das unidades orgânicas flex\xC3" ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, que o republica, 97/2011, de 20 de setembro, e 4/2015, de 16 de abril, respetivamente; h) As dotações ... ítimas 1 - Para efeitos do previsto no artigo 80.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que ... (euro) 10 000 para pessoas coletivas.» Artigo 230.º Aditamento ao Código de Procedimento e de ...
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Despacho n.º 8628/2022
N.º 134 13 de julho de 2022 Pág. 177 ... Diário da República, 2.ª ... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... 49 – 10003936436 ... 16 Maria Carolina Sousa Godinho ... R Caseta 29 ... Estr Nacional 367 230 ... 2125-119 Marinhais, Savaterra de Magos ... R Alves Redol 80 ... 2125-036 Glória do Ribatejo, Salvaterra de ...
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Aviso n.º 8149/2023
... ço — Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, ... de 1 de abril, que aprova a ... Decreto-lei, n.º 43/2020, de 21 de julho — Estabelece o sistema Nacional de Planeamento ... de 1 de abril e Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio) ... Declaração da Comissão Nacional ... ativado (n.º 3 do artigo 7.º, da Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto) ... 1 — Estruturas ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... c) 10 % para o FRCP, ou até 80 % para o FSPC quando o imóvel seja classificado ... no artigo 17.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto ... 10 — A DGTF e os institutos ... pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho ... Artigo 17.º ... Duração da mobilidade ... presente lei ... Artigo 230.º ... Programa de remoção de amianto ... 1 — ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... São Miguel 133 295 -3,3% 179 103,6 -37,9% -16,9% 7,4% 72,1% 48,4% ... Lagoa 14 191 -1,7% 311 ... a maior dinâmica económica e empresarial (80 % dos «estabelecimentos» e 86 % do «pessoal ... Fundo Monetário Internacional (FMI) a, em julho, rever em baixa a ... previsão de crescimento da ... - Conservação da natureza e biodiversidade 230 000 230 000 ... 9.37 - SRAAC - Recursos Hídricos ...
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Aviso n.º 5785/2018
... ão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna público ... pela Declaração n.º 154/2015, de 24 de julho, no Diário da República, 2.ª série n.º 143, ... 16 de janeiro, bem como a introdução da figura da ... i) Estradas Regionais (lista V): ER 230, ER 231-2, ER 337 e ER 342; ii) Estradas ...
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Parecer n.º 10/2016
... 16 maio e objeto de alterações introduzidas pelo ... , de 23 de setembro, Lei n.º 14-A/85, de 10 julho, Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 fevereiro, Lei ... obtido representação, e que os restantes 80 % sejam distribuídos na proporção dos ... O colégio eleitoral nacional (que elege 230 deputados) encontra-se fracionado em vinte e dois ...
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Decreto-Lei n.º 84/2014
... º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, ... o seguinte: ... É confirmada a promoção ... Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 187/2012, de 16 de ... agosto, criou o Polo de Lisboa do HFAR, ... PL, é aplicável o disposto na Lei n.º 80/2013, de 28 de ... 2 — Para efeitos do disposto ... 17 de junho, e com o Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de ... dezembro, alterado pelos ...
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Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... , SA., visando a revogação da sentença de 16-01-2017, do Tribunal Administrativo e Fiscal de ... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro - facto alegado ... Junho, regulamentado pela Portaria n.º 26-F/80, de 9 de Janeiro, a qual não tem mapa anexo; • ... de acordo com os pontos 4º e 5º da Portaria 230/85 de 24 de Abril, que estabelece os critérios ... -
Aviso n.º 9763/2016
... do Instituto Superior Técnico, de 25 de julho de 2016, se encontra aberto procedimento ... efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, no artigo 265.º da LTFP ... de Recrutamento (ECCRC), a qual declarou, a 16 de junho de 2016, a inexistência, em reserva de ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... -Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela ...
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Parecer n.º 2/2023
N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 80 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... em 2021 da aplicação do disposto nos artigos 16.º e 40.º ... da Lei Orgânica n.º 2/2013 de 2 ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... julho; “contactos entre representantes das ... Variação cobrança ... IRS 193 149,3 230 740,7 26,4 37 591,4 119,5 4 033,5 1,8 ... IRC 76 ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... , de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, 230/2012, de 26 de outubro, que impõem obrigações ... nos Decretos-Leis n.os 186/95, de 27 de julho, e 538/99, de 13 de dezembro, que regulavam a ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de maio, e revogado pela Resolução ... e informação sobre faturação Artigo 16.º Contagem 1 - Os contadores dos consumos finais ...
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Decreto-Lei n.º 79/2013
... ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de ... 10 de dezembro, que estabelece o ... de EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006 ... e usadas em equipamento colocado no ... ser colocado no mercado ... Artigo 16.º ... Presunção da conformidade ... 1 – ... de chumbo superior a 80 % ... e inferior a 85 % ... Caducou em 1 de ...
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Despacho n.º 9690/2022
... do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos ... 107/2008, de 25 ... de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de ... e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, sob proposta do Diretor da Escola ... ção-Geral do Ensino Superior, em 14 de julho de ... 2022, com o n.º R/A-Cr 140/2022 ... A ... EPS 1 1.º Semestre ... 80 20 TP 3 ... Avaliação e gestão de projetos e ...
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Aviso n.º 20/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
... 12 de Julho de 2006. - A Directora Regional, Augusta Aguiar ... Peixoto. 15 - Ana Isabel Freitas Vieira. 16 - Ana Isabel Moura Pinto. 17 - Ana Isabel Silva ... 79 - Filipa Sofia Machado Vieira Vaz. 80 - Filipa Susana Fontes Heitor. 81 - Filipe José ... 229 - Vera Lúcia dos Santos Silva. 230 - Vítor Fernando Abreu de Sousa. 231 - Zita ... , em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, alterado pelo ...
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Aviso n.º 16707/2018
... Trabalhadores em Funções Públicas - INA) em 16 de julho de 2018, verificou-se a inexistência de ... , nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 25 de ... /2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º ... de Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro; Estatuto da Carreira ...
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Despacho n.º 7151/2023
N.º 129 5 de julho de 2023 Pág. 184 ... Diário da República, 2.ª ... do disposto nos artigos 75.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... com as ... pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, e na sua republicação ... -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e com as alterações pelo Decreto-Lei ... artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho, que fixou a taxa de IRC aplicável à Região ... Artigo 16.º ... Emissão de garantias ... 1 — A emissão ... Artigo 80.º ... TiiM — Transportes integrados e ... FEDER- MAC 2021-2027 230 350 ... FEAMPA e Outros no Âmbito dos Setores do ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015
... 243.900 - - 243.900 243.900,00 243.900,00 0,16 % ... Vila Nova de Famalicão ... , e do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, assenta ... na agregação dos sistemas ... necessárias no Decreto-Lei n.º 230"/91, de 21 de junho, ... de forma permitir a sujei\xC3" ... 500 350.000 - 1.347.500 1.347.500 1.347.500 0,80% ... Castanheira de Pêra ...
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Aviso n.º 13668/2023
Terça-feira, 18 de julho de 2023 Número 138 ... PARTE A Presidência da ... 16 ... Secretaria-Geral: ... Aviso n.º 13628/2023: ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... -Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, exonero, a seu pedido, a ...
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Parecer n.º 1/2024
... -align:-23.014635px;}.v9{vertical-align:-16 ... {word-spacing:79.995492px;}.wse2f{word-spacing:80 ... -spacing:229.390547px;}.ws8fe{word-spacing:230 ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ... Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho; (ii) o Decreto Regulamentar Regional n.º ...
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Parecer n.º 12/2016
... revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a ... consultivo, no parecer n.º 72/2008, votado em 16"/1/2009 (inédito), tenha concluído pela revogaç\xC3" ... 29.ª - Por imperativo do artigo 80.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de ... , por Aviso publicado oficialmente em 21 de julho de 1994(3). Pretende Vossa Excelência saber se a ... A diversidade que alberga (cerca de 230 espécies de presença regular e cerca de 40 de ...