Despacho n.º 130/2024
| Data de publicação | 09 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 6 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana |
N.º 6 9 de janeiro de 2024 Pág. 92
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana
Despacho n.º 130/2024
Sumário: Delega competências no chefe do Gabinete, João Manuel Rodrigues de Oliveira.
1 — Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de
janeiro, conjugado com os artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no
chefe do meu Gabinete, licenciado João Manuel Rodrigues de Oliveira, os poderes para a prática
dos seguintes atos:
a) Despachar assuntos da gestão corrente do meu Gabinete, designadamente em matéria de
gestão do pessoal, das instalações e das viaturas, bem como de representação;
b) Autorizar a prática de atos correntes relativos às funções específicas do Gabinete sobre as
quais tenha havido orientação prévia e, bem assim, de grupos de trabalho, comissões, serviços ou
programas especiais que funcionem na dependência direta do Gabinete, bem como emitir despa-
chos sobre requerimentos, exposições e outros documentos;
c) Autorizar o pedido de libertação de créditos e pedidos de autorização de pagamentos, nos
termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho;
d) Preparar e gerir o orçamento do meu Gabinete, incluindo a antecipação de duodécimos e a
alteração das rubricas orçamentais, que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam
da intervenção do Ministro das Finanças, nos termos do Decreto -Lei n.º 71/95, de 15 de abril;
e) Autorizar a constituição e reconstituição de fundo de maneio até ao montante máximo cor-
respondente a um duodécimo da dotação orçamental do Gabinete, nos termos do artigo 32.º do
Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, bem como as despesas por conta do mesmo;
f) Autorizar a realização de despesas com a aquisição e locação de bens e serviços, por conta
das dotações orçamentais do Gabinete, até ao limite legalmente estabelecido para os titulares de
cargos de direção superior de 1.º grau, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do
Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
g) Aprovar o mapa de férias, autorizar a acumulação das mesmas por conveniência de serviço
e justificar e injustificar faltas, nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas;
h) Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho extraordinário noturno e em dias de des-
canso semanal, de descanso complementar e feriados, nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua redação atual;
i) Autorizar a inscrição e participação dos membros do Gabinete em congressos, seminários,
reuniões, estágios, colóquios, cursos de formação e outras ações da mesma natureza que decor-
ram em território nacional ou no estrangeiro, incluindo o processamento dos correspondentes
encargos;
j) Autorizar a deslocação em serviço dos membros do Gabinete, no território nacional ou no
estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a emissão das correspondentes
requisições de transporte, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria
ou de aluguer, e o processamento das despesas com deslocação e estada e o abono das corres-
pondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos -Leis n.os 192/95, de 28 de julho, e 106/98,
de 24 de abril;
k) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado afetos ao Gabinete;
l) Autorizar o uso de automóvel de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir;
m) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 30.º e
seguintes do Decreto -Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, a favor de individualidades por mim designa-
das para se deslocarem ao estrangeiro e cuja despesa constitua encargo do Gabinete;
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