decreto lei 147 97 11 junho
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... 2 ... Perante o Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28.4, o Presidente do ... 11 ... Na fixação do “quantum” indemnizatório ... ça, com trânsito em julgado em 15 de Junho de 2007, conforme resulta do teor da certidão ... -se no teor do depoimento da testemunha GG; 97. A Recorrente não menciona, qual o dever ... mover-se dentro de um critério de equidade; 147. Justamente por imperativo da dimensão ...
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Acórdão nº 12488/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016
... do ofício pela Autoridade Requerida em 24.11.2014 aos mandatários das Requerentes com o teor ... 1801/97/SECT" do Senhor Secretário de Estado do ... 147 do Estudo Sobre o Mercado do Tabaco foi ... , é mencionado um Fax da DGCC datado de Junho de 2002 ... 29. Resulta provado, da análise de ... 4 Esta entidade foi extinta pelo Decreto ...
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Acórdão nº 5599/19.5T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2024
I - O facto do «direito de propriedade» e o «direito de posse como tal» de revólver e munições - armamento .32 - pertencerem ao pai, não preclude que seu filho seja autor material de dolosa «detenção de arma proibida» por «a detenção de arma» (consistir n)o facto de ter em seu poder ou disponível para uso imediato pelo detentor» in casu revólver e apropriadas munições .32 dentro de um balde sito
... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro e de um crime de ... 11. Consideramos igualmente como ... 147-, o arguido havia prestado declarações em tudo ... a acção no tipo contraordenacional do artigo 97.º do dito regime ... III - Nas descritas ... , reimpressão em set 2005 do original de Junho de 1993, § 138, pág 124 ... [23] JORGE DE ... -
Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... 147), «Governo» (p. 153) e «tutela» (p. 153) para ... 97. A prescrição, dita "fora", é feita num ... 67.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de junho», quando o que o Demandado sustentou e o ora ... -
Aviso n.º 20155-I/2023
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... n.º 55/2019, de 11 de fevereiro, retificado pela Declaração de ... de Ministros n.º 107/2005, de 28 de junho ... 2 — Sem prejuízo da sua posterior ... biológico ... Artigo 97.º ... Regime de edificabilidade ... 1 — A ... 147 — Solar, em Pêro Viseu ... 148 — Casa do ...
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Regulamento n.º 208/2023
... de Marco de Canaveses em sua reunião de 11 de novembro, o «Regulamento ... das Feiras, ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro ... Mais torna ... -Lei n.º 113/ 2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 ... constantes do Regulamento (CE) n.º 338/ 97", do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo \xC3" ... do Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho, na redação dada pelo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... ência do Conselho de Ministros, 29 de junho de 2023. — Pelo Primeiro-Ministro, Mariana ... 11) ... 7 — A partir deste ponto, o limite passa ... o limite segue em linha reta até ao ponto 97, passando a acompanhar, ... pela berma interior, ... –39 684,820 0 –14 840,150 0 ... 147 ...
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Aviso n.º 5346/2020
... n.º 135, de 14 de junho de 2002, foi aprovado pela Assembleia Municipal ... , de 12 de março, a Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho, o DL n.º 6/2009, de 06 de janeiro, o ... urbanos, designadamente as constantes do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e do DL n.º ... , na sua atual redação: a) DL n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, relativo à gestão de ... ão sejam restritivos aos referidos no DL n.º 147/2017, de 5 de dezembro, na atual redação. 4 - O ...
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Listagem (extrato) n.º 9/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 11 02-04-2022 Comportamento Exemplar ... DNL ... 97 02-04-2022 Comportamento Exemplar ... Medalha Grau Posto Mat. Nome CMD ... 147 02-04-2022 Comportamento Exemplar ... VRL ... 15 de junho ...
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Edital n.º 738/2021
... ao abrigo do disposto no Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto ... , de 26 fevereiro e do Decreto-Lei n.º 152/97 de 19 julho, bem como da portaria 34/2011 de 13 ... julho, o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 ... Artigo 11.º Disponibilização do regulamento O ... anteriores, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 05/12, a atribuição da tarifa social ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... financeiras, nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87 ... º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de ... ÇÃO DE MUNICÍPIOS DO VALE DO DOURO SUL 147 ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO VALE DO MINHO ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... 7,2 2,9 11,0 11,4 Economias avançadas ... 1,92 1,97 2,01 2,00 2,02 2,06 2,05 2,04 PIB per capita (mil ... /2010 (pagamento da 2.ª anuidade até 15 Junho 2011). 7.2.12 -- Reforma Antecipada Promoção de ... 173 567 848 147 532 671 66 210 416 56 278 854 36 187 503 30 759 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 62/2020 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
... Artigo 10.º Rede pública de gás ... Artigo 11.º Utilidade pública das infraestruturas da rede ... Artigo 97.º Quantidades das reservas de segurança ... Capítulo VII Regiões Autónomas ... Artigo 147".º Âmbito de aplicação do decreto-lei às Regi\xC3" ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2009 ... 6 - O presente decreto-lei ...
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Aviso n.º 1327/2022
... 11 de agosto, que aprovou o Programa ... da Orla ... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... na sua actual redação, aplicável aos ... Artigo 97.º ... No caso das operações urbanísticas, ... Artigo 147.º ... Identificação ... Para além dos ...
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Aviso n.º 1327/2022
... 11 de agosto, que aprovou o Programa ... da Orla ... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... na sua actual redação, aplicável aos ... Artigo 97.º ... No caso das operações urbanísticas, ... Artigo 147.º ... Identificação ... Para além dos ...
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Aviso (extrato) n.º 6153/2024/2
... 329991px;}.y2d{bottom:90.643668px;}.y2c{bottom:97 ... ;}.y50{bottom:145.886385px;}.y57{bottom:147 ... º da Portaria n.º233/2022 de 23 de junho", torna-se publica a Lista Unitária de Ordenaç\xC3" ... Andreia Catarina de Araújo Nobre 15,72 11 Tânia Marisa Couto Pereira 15,69 12 Ana ... pelo n.º3 do Artigo25.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro: “Os ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... 11 — Colhidos os vistos, cumpre apreciar e ... propôs a presente ação no dia 22 de Junho de 2006 ... X) A 1.ª Ré não substituiu nem ... atmosférico — 147,10 USD por tonelada. (91.º) ... 85 — Ao longo ... ser adquirido no mercado. (97.º) ... 90 — Na Unidade de Platforming, do ... nais, como é o caso do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (que regula ...
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Acórdão nº 5/21.8GCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-04-2023
I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º 5 do artigo 32.º da Constituição da ... Portuguesa, significa que é pela acusação que se define o objeto do processo (thema decidendum). II – Todavia, as preocupações de justiça subjacentes ao processo penal levaram a que tal estrutura acusatória não tenha sido consagrada de forma absoluta, prevendo-se a possibilidade de alteraç
... 11. Condenar arguido JJ , em autoria material e ... arguidos, nos termos do artigo 36.º/4 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, condenados a ... 97. No mesmo dia, o arguido BB pediu ... 147. Desta forma é conspícuo que atendente à ... ções ”, R.P.C.C., ano 4, n.º 2, Abril/Junho 1994, pp. 252 e segs., e FIGUEIREDO e COSTA ... -
Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... 11. E, assim sendo, é nosso entendimento que a pena ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... (introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro – Diário da República, ... /2004, de 11 de Fevereiro, 390/2004, de 2 de Junho de 2004, processo n.º 651/03-2.ª Secção, ... 147 e ss., como proposta de solução defende que a ... -
Aviso n.º 14449/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... e nas condições estabelecidas no artigo 11.º; ... b) Que pretendam ser reconhecidas como de ... artigos 96.º e 97.º, e respetivas condições de exceção ... , Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30-07-2010, alterado pelo Decreto ... n.º ... de Mêda (Despacho n.º 7196/2014, de 2 de junho de ... b) Rede elétrica: ... i) Rede Nacional de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... redação anterior à introduzida pelo Decreto"-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e ... 342.\xC2" ... N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 11 ... Diário da República, 1.ª série ... — ... II, p. 147) ... Trata-se de uma presunção de culpa ... de 2018 — n.º 4727 —, de 15 de Junho de 2020 — n.º 11549 — ou ... de 31 de Agosto ... 76-102 ... (97 — nota n.º 112) ... Cf. designadamente ...
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Despacho (extrato) n.º 600/2024
... artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, alínea c) do ... n.º 1 ... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- ... bro, e ... 16,007 ... 11 159368 Filipe Manuel Guimarães da Costa ... 14,939 ... 97 159305 João Carlos Egas da Silva ... 14,666 ... 147 159376 Fernando Miguel Pereira do Vale Gomes ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... {word-spacing:-12.516000px;}.ws41{word-spacing:-11 ... ;}.y10d9{bottom:146.948840px;}.y59f{bottom:147 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º e 98.º, bem como os Anexos II e V do ... de Ministros n.º 45 -A/2020, de 16 de junho; h ) [ ... ]; i ) [ ... ]. 2 — [ ... ]. 3 — [ ... ] ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... 97) A atuação dos arguidos (que não os indicados ... b) Por Despacho datado de 12 de Junho de 2018, o Ministério Publico corrigiu a ... , previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de ... , 9, 10, 11, 14, 16, 17, 26, 45, 47, 107, 125, 147, 158, 159, 160, 163 e 191, nos segmentos que ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... -spacing:10.958315px;}.ls255{letter-spacing:11 ... -spacing:92.544663px;}.ls2bf{letter-spacing:97 ... ;}.y1359{bottom:146.897957px;}.y2571{bottom:147 ... (EBF): a ) Pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, quanto ao englobamento obrigatório do saldo ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...