decreto lei 147 03 11 julho
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Acórdão nº 410/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I – Tem legitimidade para interpor recurso quem ficar vencido relativamente a determinadas causas de invalidade, por estas terem decaído, quando a procedência dessas causas se mostre impeditiva ou limitadora da possibilidade de renovação do acto anulado; II - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de
... 9° do Decreto-Lei nº 11/2003, de 18.1 ... B) As Recorrentes ... ão», sendo certo que o Regulamento n.º 147/2012, de 18 de abril cumpre aquela disposição, ... º 855/13, de 24-10-2013, n.º 0866/16, de 30-03-2017, do TCAS n.º 03489/08, de 19-01-2011, n.º ... -
Aviso n.º 10544/2022
... Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com redação ... ção municipal n.º 118/2022 — CMS de 30/03/2022, foi aprovado: ... i) O prazo de 12 (doze) ... na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 11 — Foros da Amora /Pinhal das ... Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho, a área do Pinhal das ... Freiras foi integrada ... tigo 147. ° do RJIGT, devido às suas características, ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... -spacing:9.964800px;}.ls53{letter-spacing:11 ... ;}.y604{bottom:146.948083px;}.y574{bottom:147 ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... Regional n.º 8/2018/A , de 5 de julho. A pronúncia incluiu 19 pareceres. II SÉRIE ... /2021/A , de 28 de dezembro, e liquidada em 24- 03" - 2023. 29 O Decreto Legislativo Regional n.\xC2" ...
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Aviso n.º 8633/2017
... de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação ... de Gestão Territorial - Lei n.º 48/98 de 11 de agosto (Lei de Bases da Política de ... étricas - Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de julho de 1936, alterado pelo Decreto-Lei n.º 101 de 2 ... Monumento Nacional. Decreto n.º 38 147, DG n.º 4, de 05-011951. Zona Especial de ...
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Anúncio n.º 147/2016
... do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por ... Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos ... PE-C1 - Conjunto de edifícios à Rua 09 de Julho, designados respetivamente por: Rua 9 de Julho ... LA-C20 - Conjunto de três edifícios à Rua 03 de Maio, designados respetivamente por: Rua 3 de ...
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Regulamento n.º 287/2022
... ministrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que na ... Que o Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, no desenvolvimento dos ... de 31 de julho ... N.º 56 21 de março de 2022 Pág. 360 ...
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Regulamento n.º 165/2022
... -spacing:10.910706px;}.ls91{letter-spacing:11 ... ;}.y3103{bottom:146.962876px;}.y2d2a{bottom:147 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... 30 de março e Lei n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada ... , aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro; no Código do Procedimento ...
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Aviso n.º 13310/2023
N.º 133 11 de julho de 2023 Pág. 211 ... Diário da ... ção, cuja revisão foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, que a ... na 2.ª série do Diário da República, n.º 147, de 30-07-2010 — Aviso n.º 15208/2010, com as ... c) Planta de localização — Desenho 03 — Escala 1/25 000; ... d) Extrato da Planta de ...
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Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022
I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos
... 6. Em 09-11-2020 a autora apresentou em juízo requerimento ... artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, i.e. os juros ... Factura nº … de 20/03/2017 (3.732,52 Reais) ... Factura nº … de ... 147. Ainda que assim não fosse e é, ... 148 ... €10.119,00, €10.221,00 e €10.327,50 em julho de 2017) ... Ora, estes elementos probatórios ... -
Aviso n.º 15332/2023
... º 1 do artigo 4.º, bem como os artigos 5.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de ... 09 de ... por aprovação da Junta de Freguesia 20 de julho de 2023 e ... deliberação da Assembleia de ... do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de feve- ... reiro, os ... Lei n.º 73/2013, de 03/09 — Regime Financeiro das Autarquias Locais e ... de Crianças e Jovens em Perigo — Lei n.º 147/99, de 01/09, com as alterações ...
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Aviso n.º 3406/2022
... {word-spacing:-12.516000px;}.ws1f{word-spacing:-11 ... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, na ... do Despacho Interno n.º 53/21/MEF, de 30/03/2021, de Sua Excelência o Ministro de Estado e ... 147 Diário da República, 2.ª série PARTE C e ) ...
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Parecer n.º 3/2022
... -spacing:10.739070px;}.ls44a{letter-spacing:11 ... ;}.y97f{bottom:146.824221px;}.y110e{bottom:147 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... /2020, de 7 de maio, e 27 -A/2020, de 24 de julho, estabelecem um conjunto de regras com reflexos ... ços 326 534 163,63 1 888 199,94 0,6 03 – Juros e outros encargos 45 536 022,93 ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 03-2017, pelo Juiz 1 do Juízo Local Criminal de ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... 147), abraçando definitivamente o princípio de que ...
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Acórdão nº 556/17.9PLSNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-03-2022
1. No presente quadro legal não cabe ao tribunal proceder à transcrição da prova produzida em audiência, nem isso é necessário para se dar como cumprimento ao ónus de impugnação especificada dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º que exigem apenas a indicação das passagens da gravação, por referência ao que consta da acta e das quais, na perspectiva do recorrente, resulta que determinada matéria de facto...
... 11) A arguida E_______ pela prática em ... medida da pena aplicando o artº 4º do Decreto-Lei n.º 401/82, por a arguida ter uma ... 8. No dia 21 de julho de 2017, cerca das 14h10, as arguidas SSR______ ... 147. No dia 23 de abril de 2019, pelas 10h00, a ... -
Despacho n.º 8723/2022
N.º 136 15 de julho de 2022 Pág. 271 ... Diário da República, 2.ª ... previstos no n.º 6, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de ... 23 de outubro, se ... e republicada no Diário da República, n.º 147, de 2 de agosto de 2019, alterada pelas ... n.º 119, de 23 de junho de 2016; n.º 132, de 11 de ... julho de 2017; n.º 183, de 21 de setembro ... 03 de outubro de 2019; n.º 199, de 13 de outubro de ...
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Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-09-2022
I - o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, e só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor...
... 203805.9 de 01/05/03 de AC. NORTE» e na casa 50 foi aposto um carimbo ... (v., neste sentido, acórdão de 14 de julho de 1988, Jeunehomme e EGI, 123/87 e 330/87, ... órdão do TJUE Processos apensos C-110/98 a C-147/98, de 21 de Março de 2000, Gabalfrisa, entre ... , na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, que estão ... -
Aviso n.º 3539/2019
... Referência n.º 11 - 2 postos de trabalho para a carreira/categoria ... aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31.07, Portaria ... 480/2015 - Diário da República n.º 147/2015, de 30 de julho; Referência n.º 2 - ... termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, 01.03 ...
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Aviso n.º 9368/2023
... mento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro na sua ... 11 — Habilitações literárias exigidas — ... Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho", em conjugação com a ... tabela remuneratória \xC3" ... Portaria n.º 147/2017, de 27 de abril, na sua atual redação — ... Despacho n.º 5911-B/2016, de 03 de maio, na sua atual redação — Disposições ...
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Aviso n.º 384/2019
... no anexo a que se refere o artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, e tabela ... -C/2008, de 31/12; e Decreto-Lei n.º 29/01, de 03/02. 7 - Requisitos de admissão ao procedimento ... penal e contraordenacional; Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho - Regulamento das ... candidatos Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na sua ...
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Acórdão nº 74/22.3T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
1. O reconhecimento do justo impedimento assenta sempre numa ponderação essencialmente casuística. 2. O funcionamento deficiente da plataforma Citius, que fez com que o Mandatário do réu só conseguisse entregar a contestação 10 segundos após o fim do prazo, quando ficou demonstrado que o processo de introdução da peça e assinatura da mesma poderia ser feito em 6 minutos, e aquele começou a...
... o correio electrónico deste Tribunal no dia 11 de Março de 2022, às 23:53h, a mesma peça ... acções registadas para o utilizador: -2022-03-11 23:42:32 – Login -2022-03-11 23:44:06 – ... 147, com a ref.ª ... 45, cujo teor aqui se dá por ... 1 do art.º 140.º foi introduzida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12/12, e manteve-se com a ... âmbito da Providencia Cautelar intentada em Julho de 2022 contra o 1.º Réu e contra a 2.ª Ré, ... -
Acórdão nº 74/22.3T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-10-2023
1. O reconhecimento do justo impedimento assenta sempre numa ponderação essencialmente casuística. 2. O funcionamento deficiente da plataforma Citius, que fez com que o Mandatário do réu só conseguisse entregar a contestação 10 segundos após o fim do prazo, quando ficou demonstrado que o processo de introdução da peça e assinatura da mesma poderia ser feito em 6 minutos, e aquele começou a tentar
... o correio electrónico deste Tribunal no dia 11 de Março de 2022, às 23:53h, a mesma peça ... 03"-11 23:42:32 – Login ... -2022-03-11 23:44:06 \xE2" ... 147, com a ref.ª ... 45, cujo teor aqui se dá por ... 1 do art.º 140.º foi introduzida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12/12, e manteve-se com a ... âmbito da Providencia Cautelar intentada em Julho de 2022 contra o 1.º Réu e contra a 2.ª Ré, ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
... Decreto-Lei n.˚ 189/2000, de 12 de agosto, à segunda ... a Portaria n.˚ 593/2010, de 29 de julho Portaria n.˚ 159/2014. D.R. n.˚ 158, Série I ... D.R. n.˚ 175, Série I de 2014-09-11 – Ministério da Agricultura e do Mar – ... D.R. n.˚ 147, Suplemento, Série I de 2014-08-01 – ... 03 – ... Região Autónoma dos Açores – ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024
... ;text-shadow:none;}}.ws39{word-spacing:-11 ... ;}.y54d{bottom:146.835648px;}.y800{bottom:147 ... ção do Conselho de Ministros n.º 41/2024 15-03-2024 N.º 54 1.ª série PRESIDÊNCIA DO ... de Ministros n.º107/2019, de 1 de julho", e o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC\xEE" ... Resíduos (RGGR), aprovado em anexo ao Decreto ‑Lei n.º102 ‑D/2020, na sua redação ...
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Despacho n.º 11742/2016
... Administrativo e no artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, delega e ... termos da Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho e controlo da respetiva cobrança de emolumentos; ... 147/2003, de 11 de julho, e praticar todos os atos a ...
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Despacho n.º 14898/2022
... nistrativo (CPA), aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado a \xE2" ... da República, n.º 147, 2.ª série, Apêndice n.º 106, de 02/08/05) ... Assembleia Municipal, de 26/02/03 e 01/03/10. (Publicado no Diário da República, ... sob proposta da Câmara Municipal de 28/11/2012, por deliberação ... da Assembleia ... Municipal de Setúbal, de 7 de julho de 1998, por deliberação da Assembleia ...