decreto lei 147 03 11 julho
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... Se assinalou os campos 1 ou 3 do Quadro 03 - 3, indique como se quali¿ca nos termos ... (art.ºs 83.º, 84.º e 54.º-A, n.º 11) ... NIF da sociedade dominante / Responsável ... 15.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho ... NIF da sociedade considerada empresa em ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 147 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Portaria n.º 180-A/2020
... ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado ... de 27 de março, 158/2004 , de 30 de junho, 147-A/2006 , de 31 de julho, 40/2007 , de 20 de ... ção n.º 32-C/2008 , de 16 de junho, e 11/2020 , de 2 de abril. Nos termos dos artigos ...
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Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... 11. Se a declaração se encontrar com erros ... 03 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO ... n.º 158/2009, de 13 de julho] ... • Nos termos do disposto no n.º 1 do ... N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 147 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Em vigor
Portaria n.º 58/2015 . Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», inseridas no apoio n.º 7.10, «Silvoambientais», da medida n.º 7 «Agricultura e Recursos Naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... Artigo 11".º Compromissos dos beneficiários ... Artigo 12.\xC2" ... de 2 de março ... O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que ... 142/2008, de 24 de julho" e dos respetivos diplomas regionais de classifica\xC3" ... (ZPE), designadas ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de ...
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Portaria n.º 186/2023
N.º 127 3 de julho de 2023 Pág. 13 ... Diário da República, 1.ª ... da alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que ... 22.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de 11 de dezembro, tenha demonstrado ... a existência ... n.º 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de ...
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Parecer n.º 27/2016
... ídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro) que «a ... 11.ª - As estruturas de contenção do referido ... a Câmara de Santarém, em 16/12/2010 e 30/03/2011, declinar qualquer responsabilidade, ... Pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho (15), foi redefinido o Plano Rodoviário Nacional ... P. - IMTT (cf. Decretos-Leis n.os 147/2007, de 27 de abril, e 210/2006, de 27 de ...
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Listagem (extrato) n.º 9/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 11 02-04-2022 Comportamento Exemplar ... Medalha Grau Posto Mat. Nome CMD ... 147 02-04-2022 Comportamento Exemplar ... LSB ... 159 03-01-2019 Comportamento Exemplar ...
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Parecer n.º 1/2022
... 11 — A conjuntura decorrente da crise pandémica ... 9 de julho de 2021, dentro do prazo fixado pelo artigo ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... considerou, para além do subagrupamento “03.01 — Juros da Dívida ... Pública”, os itens ... 196 184,1 9,5 196 459,6 9,7 275,4 100,1 7 147,5 3,8 ... 7 Venda de B. e Serv. Correntes 7 150,2 ...
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Parecer n.º 2/2021
... 11 - As "Operações extraorçamentais" ascenderam a ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... anuais de verbas, tendo o limite de 14 062 505,03 (euro) na verba a transferir no ano de 2019 ... através da Portaria n.º 372/2019, de 5 de julho, do Vice-Presidente do Governo Regional (61) ... da Região, de igual montante, colidindo (147) com o critério adotado no caso em que os ...
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Aviso n.º 5858/2018
... de Torres n.º 117-Edificio SICAD, 1750-147 Lisboa. 5 - Número de postos de trabalho: O ... do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... a seguinte legislação: Referência A: Decreto-Lei n.º 17/2012, de 26 de janeiro, Lei Orgânica ... Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho. Referência B: Decreto-Lei n.º 17/2012, de 26 ...
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Aviso n.º 3819/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, os candidatos com ... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As Autarquias Locais não têm de ... º 209/2009, de 03/09, Leis n.os 80/2013, de 28/11; 35/2014, de 20/06 (LTFP) e 82-B/2014, de 31/12 e ... º 5/97, de 10 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho; Despacho Conjunto n.º ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... 11. As testemunhas MM ., NN e OO depuseram no ... , nomeadamente, acessos nos dias 24 de julho a 4 de agosto e de 14 de agosto a 31 de agosto de ... /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.03.2006, declarada pelo TJUE no Acórdão Digital ... do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 147/2021, datado de 19.03.2021, proferido no Processo ... sediado no Campus da Justiça, em Lisboa (Decreto-Lei n.° 164/2012 de 31 de julho) ... 2. - O ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 . Regime geral da gestão de resíduos, Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e alteração ao regime da gestão de fluxos específicos de resíduos
... Alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro ... Artigo 5.º Aditamento ao ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos ... 20, com exceção dos códigos 20 02 02, 20 03 04 e 20 03 06, da Lista Europeia de Resíduos ... , estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... nº 322/08.2TARGR, e de 5 de Julho de 2012, proc. nº 265/11.6SAGRD, este com ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... , de 4-12-1997, processo n.º 1076/97 e de 19-03-1998, processo n.º 124/98, as conclusões servem ... ção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 20.147, de 1 de Agosto de 1931 ... ...
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Edital n.º 236/2018
... com o estabelecido no artigo 62.º, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março, e após ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres do Município de Vila Nova de Cerveira ... definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro; ii) Tarifário familiar, ... ções; o artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro (Lei do Regime Financeiro das ...
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Aviso n.º 5222/2019
... /2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo ... /2014, de 25 de agosto, e 69/2015, de 16 de julho, que contém o regime jurídico da atividade ... Ref.ª 9 - DEASS/SAS-03 (1PT): Assegurar o apoio logístico e o ... Ref.ª 11 - DEASS/SE-16 (30PT): Contribuir para a plena ... -Lei n.º 190/91 de 17 de maio; e) Lei n.º 147/99 de 1 de setembro, com a redação que lhe foi ...
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Relatório n.º 8/2022
... ção (SNEOC), foi implementada pela AdC em julho" de 2009. Em 2021, a totalidade das ... notificaç\xC3" ... ou 11.º da Lei da Concorrência e dos artigos 101.º ... dicos e de diagnóstico (PRC/2020/03), por envolvimento num acordo vertical com os ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... ção e de Amortização 158 719,59 115 814,34 147 609,31 37% -22% ... Outros Gastos e Perdas 24 ...
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Portaria n.º 92/2018
... alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado ... - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de ... (UE) n.º 809/2014 , da Comissão, de 17 de julho de 2014, e demais legislação aplicável. 2 - A ... (Diretiva Habitats), e na Diretiva n.º 2009/147/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... 11 — As autorizações de despesa para execução ... , e pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação ... atual, com as adaptações ... 02.01.03 IMPOSTO AUTOMÓVEL (IA) 4 774 050 ... 02.01.04 ... O.Fontes - FR 0 ... O.Fontes - FC 93 147 ... Total 58 514 362 ... Secretaria Regional da ...
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Aviso n.º 14776/2017
... ; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto-Lei n.\xC2" ... de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, os Municípios estão dispensados de ... com a alínea g), artigo 21.º da Lei n.º 147/99 de 1 de setembro; Realização de reuniões ... 11 - Nos termos da alínea l), do n.º 3, do artigo ... em Funções Públicas; Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua atual redação - Regime ...
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Despacho n.º 11879/2020
... setembro, conjugados com artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 147/2012, de 12 de julho, para o cargo ...
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Parecer n.º 1/2022
... -spacing:140.871030px;}.ls71b{letter-spacing:147 ... -spacing:-12.715863px;}.ws282{word-spacing:-11 ... da Madeira do Tribunal de Contas em 9 de julho de 2021, dentro do prazo fixado pelo artigo ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... considerou, para além do subagrupamento “03.01 — Juros da Dívida Pública”, os itens ...
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Aviso n.º 4791/2021
... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de ... das mesmas, para efeitos do disposto no artigo 11.º, n.º 2, alínea c), da Portaria n.º ... ; d) Modernização administrativa - Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelo ... 147/99, de 1 de setembro). 12.2.2 - Ref.ª B) ...
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Aviso n.º 7544/2019
... de Escolas do Cerco do Porto, Porto de 22/03/2019, no uso das competências que lhe foram ... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... conforme o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.11 - Para efeitos do disposto na alínea l) do ... de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 147/2005, de 26 de agosto e n.º 262/2007, de 19 de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Responsável: António Manuel Fonseca da Silva 11 - Enquadramento, limitações e condicionantes ... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... ção Orçamental O Decreto-Lei 36/2015, de 09/03 (DLEO) aprovou as normas de execução ... (5) Em julho de 2014 o Conselho Europeu pronunciou-se sobre o ... ao significativo acréscimo de (euro) 939 M (147,6%) nas transferências correntes da segurança ...