Acórdão nº 01309/15.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018
| Magistrado Responsável | MARIA DO CÉU NEVES |
| Data da Resolução | 15 de Novembro de 2018 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO Os Municípios de Coimbra, Penacova, Condeixa-a-Nova e Góis, intentaram a presente acção administrativa especial pedindo a declaração de nulidade ou a anulação, de “actos administrativos contidos no Decreto-Lei nº 92/2015 de 29 de Maio”, contra o Conselho de Ministros, indicando como contra interessados, os Municípios e Sociedades Anónimas devidamente identificados nos autos.
Peticionam, a final e em concreto, a declaração de nulidade ou a anulação dos seguintes actos: «i) Do acto administrativo que extingue a Sociedade Águas do Mondego, S.A., concessionária do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do baixo Mondego-Bairrada – cfr. artº 4º, nº 2, nº 3 e nº 4; ii) Do acto administrativo que constitui a sociedade Águas do Centro Litoral S.A. – cfr. artº 4º, nº 1; iii) Do acto administrativo que extingue o actual sistema multimunicipal do Baixo Mondego-Bairrada – cfr. artºs 2º, nº 2 e 4º, nº 4; iv) Do acto administrativo que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do centro Litoral de Portugal- cfr. artº 1º, nº 1; v) Do acto administrativo que extingue o contrato de concessão do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do baixo Mondego-Bairrada celebrado entre o Estado e a sociedade Águas do Mondego – artº 2º, nº 7; vi) Do acto administrativo que decide a celebração de um novo contrato de concessão relativo a esse sistema multimunicipal criado – artº 1º, nº 2, 9º e 10º; vii) Do acto que convoca a Assembleia Geral da Sociedade Águas do Mondego para o dia 30 de Junho, pelas 17.00h».
* Em sede de contestação apresentada pelo Conselho de Ministros, veio este, entre o mais, suscitar a excepção da incompetência em razão da matéria deste Supremo Tribunal Administrativo/incompetência da jurisdição administrativa, alegando que a presente acção surge na sequência da providência cautelar requerida pelos mesmos autores que correu termos neste STA, sob o nº 743/15 e que foi rejeitada por Acórdão datado de 29.07.2015, na sequência de reclamação, reiterando nestes autos que os actos administrativos praticados sobre a forma de lei não podem ser confundidos com as leis individuais ou leis-medida e que só podem ser impugnáveis contenciosamente as prescrições contidas em actos legislativos que não sejam individuais e concretas, como também traduzam o exercício da função administrativa, mas não sendo de admitir que os tribunais administrativos possam apreciar a validade de leis-medida.
Mais alega que o DL que os autores visam impugnar, constituem uma clara reestruturação político-legislativa do sector, extravasando totalmente da esfera própria da função administrativa, conforme vem sendo entendido por este Supremo Tribunal [Pleno] fazendo menção de inúmeros Acórdãos proferidos neste sentido, pelo que se encontra fora do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação, a título principal da constitucionalidade e legalidade de normas constantes de decretos-leis.
E concluiu que os actos impugnados pelos autores partilham da natureza e opção políticas e não da função administrativa, na medida em que traduzem uma opção própria e livre do Governo sobre a forma de prossecução de interesses essenciais da colectividade.
* Os autores responderam à matéria de excepção, nos termos que constam de fls. 642 a 663.
* Por despacho da Relatora, datado de 20 de Setembro de 2018, foi declarada a incompetência absoluta deste Supremo Tribunal, em razão da matéria, para conhecer do mérito da presente acção e, consequentemente, a absolvição do Réu da instância, atento o teor da al) a), do nº 2 do artº 4º do ETAF – cfr. despacho de fls. 674 a 682 dos autos.
* Os autores, inconformados, apresentaram a presente reclamação para a Conferência formulando as seguintes conclusões: «a) Os actos impugnados nos autos são actos individuais e concretos, imediatamente exequíveis, praticados em exclusiva concretização de normas legais, os quais relativamente a elas nada inovam; b) São assim actos praticados num desempenho de função secundária do Estado, a função administrativa: c) A normação com carácter inovador na matéria dos sistemas multimunicipais é estabelecida pelos Decreto-lei nº 319/84, 294/94 e 92/2015; d) E são estes diplomas que os actos cuja suspensão se requer executam e concretizam, nada inovando relativamente a eles; e) O despacho reclamado contém uma petição de princípio por dar como provado o que pretende provar, visto não proceder a qualquer demonstração da razão pela qual tais actos seriam inovadores; f) O despacho reclamado erra quando qualifica os actos requeridos nos autos como sendo da função legislativa por entender que seriam, apesar de individuais e concretos, inovadores, o que se afirma visto que, conforme resulta da presente reclamação, tais actos não contêm pinga de inovação, limitando-se a executar, sem nenhuma autonomia, o regime jurídico relativo aos sistemas multimunicipais previamente existente, estabelecido pelos citados Decreto-lei nºs 319/94, 294/94 e 92/2015; g) O Decreto-lei nº 92/2015, na interpretação que lhe dá o despacho reclamado é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 62º e 18º, nº 3 da Constituição, por conter, nessa interpretação, normas da função legislativa individuais e concretas que lesam direitos fundamentais análogos – o que é proibido constitucionalmente; h) O Decreto-lei nº 92/2015, na interpretação que lhe é dada pelo despacho reclamado viola o disposto no artº 20º da Constituição porque de tal interpretação resulta a insusceptibilidade de as medidas e as decisões nele contidas serem sindicadas judicialmente, apesar de serem manifestamente prejudiciais para os seus destinatários e ilegais; i) O despacho reclamado é tirado em violação directa do disposto no artigo 268º/4 da Constituição que reconhece aos interessados a possibilidade de impugnarem qualquer acto administrativo independentemente da sua forma, sendo, nessa mesma medida, inconstitucional naquela interpretação; j) O Decreto-lei nº 92/2015 é ainda e uma vez mais naquela interpretação, inconstitucional por violar a autonomia municipal consagrada constitucionalmente nos artigos 237º e segs da Constituição e organicamente inconstitucional por violar o disposto no artigo 165º, nº 1, alínea q) da Constituição».
* Notificado o Réu Conselho de Ministros, este não emitiu pronúncia.
* Dispensados os vistos, por se tratar de questão já abundantemente debatida neste STA, foram os autos submetidos à Conferência para julgamento.
* 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MATÉRIA DE FACTO Resulta assente que: 1. Os autores instauraram neste Supremo Tribunal, a presente acção administrativa especial pedindo a declaração de nulidade ou a anulação, de “actos administrativos contidos no Decreto-Lei nº 92/2015 de 29 de Maio”, contra o Conselho de Ministros, indicando como contra interessados os Municípios e Sociedades Anónimas devidamente identificados nos autos.
-
Peticionam, a final e em concreto, a declaração de nulidade ou a anulação dos seguintes actos: «i) Do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO