decreto lei 124 96 10 agosto
2124 resultados para decreto lei 124 96 10 agosto
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Aviso n.º 7792/2019
... de 2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da ... da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... do estabelecido no Decreto de Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação, que ... ão de pareceres do âmbito do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho (Regime Jurídico aplicável ... ção dada pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, retificada pela Retificação n.º 27/2017, de 2 ...
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Aviso n.º 8633/2017
... de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação ... - Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto. Regime Florestal - Decreto de 24 de dezembro de ... n.º 296, de 31 de dezembro) e Lei n.º 33/96, de 17 de agosto de 1996 - Lei de Bases da ... 7 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de dezembro, pela Lei n.º 56/2007, de 31 de ... Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho - de acordo com as ...
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Despacho n.º 9817-A/2021
... agosto, estabelece no artigo 12.º o quadro de ... no domínio da ação social consta do Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto. Em ... nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de ... Borba 70 649 € 0 € 3 360 € 22 441 € 96" 451 € ... Estremoz 68 499 € 78 432 € 6 342 \xE2" ... 41 865 € 54 738 € 5 796 € 22 441 € 124 839 € ... Alcochete 41 865 € 106 398 € 9 ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... (1): “1ª – O nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio, impõe ao IPTM, ... V) Do dia 1 de Agosto ao dia 12 de Dezembro de 2004, realizaram exame: ... licenças provisórias – resposta aos pontos 10".º e 16.º da Base Instrutória ... GGG)\tReduç\xC3" ... de maio de 1998, Clean Car Autoservice, C-350/96, Colet., p. I-2521, n.° 29; acórdão Ciola, já ... -
Aviso n.º 7808/2017
... 12/09/2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10" dias úteis, contados a partir da data de publica\xC3" ... ; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... Despacho Normativo n.º 43/2008, de 21 de agosto e Estatutos de cada uma das suas Unidades ... Carreira de Investigação, Decreto-Lei n.º 124/99, e 20 de abril; 14 - Estatuto do Bolseiro de ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96 ...
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Decreto-Lei n.º 90/2018
... /2017 , de 9 de março, 99/2017 , de 18 de agosto, e 138/2017 , de 10 de novembro, que aprova a ... estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 124/2011 , de 29 de dezembro, alterado pelos ... 31 de dezembro, 102/2013 , de 25 de julho, e 96/2015 , de 29 de maio, à exceção daqueles que ...
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Deliberação (extrato) n.º 1089/2021
... P.), previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de ... 29 de março e no artigo ... Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto"; ... t) Autorizar nos termos da lei a consolidaç\xC3" ... (PMDFCI), previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... se refere o artigo 3.º-B do Decreto-Lei n.º 96/2013, ... de 19 de julho, na sua redação atual; ...
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Deliberação (extrato) n.º 1089/2021
... P.), previstas no artigo 6.º do Decreto"-Lei n.º 43/2019, de 29 de março e no artigo 21.\xC2" ... e 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto; t) Autorizar nos termos da lei a consolidação ... êndios (PMDFCI), previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... se refere o artigo 3.º-B do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual; i) ...
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Despacho n.º 7969/2020
... do disposto no artigo 21.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, conjugado ... alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 57/2011, de 28 de ... , de 25 de julho, 40/2015, de 16 de março, e 96/2015, de 29 de maio, da Resolução da Assembleia ... , n.º 68/2011, de 7 de fevereiro, e n.º 10/2013, de 11 de janeiro, do Programa Formar+, ... , de 2 de novembro, e pelo Regulamento n.º 124/2018, de 21 de fevereiro, alterado e republicado ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... e 30 e segundos e inicio aos 0 minuto e 10 segundos e termo aos 52 minutos e 35 segundos, ... sociedade por quotas constituída em 02 de Agosto de 2000, cujo objecto é o transporte rodoviário ... o cesto metálico utilizado – com cerca de 124 centímetros de cumprimento para 90 centímetros ... 95 e 96, o relatório de acidente de trabalho de fls. 97 ... requisitos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, mormente ... -
Deliberação n.º 992/2020
... ública a seguinte deliberação, de 27 de agosto de 2020, do Conselho Diretivo do Instituto da ... P.), previstas no artigo 6.º do Decreto"-Lei n.º 43/2019, de 29 de março e no artigo 21.\xC2" ... êndios (PMDFCI), previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... se refere o artigo 3.º-B do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua atual redação;j) ...
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Deliberação (extrato) n.º 616/2018
... P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, conjugados com ... pelos Decretos-Leis n.os 159/2008, de 8 de agosto e 2/2011, de 6 de janeiro, bem como as ... , 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, 2/2011, de ... do n.º 7 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, alterado pela Lei n.º ... no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... {vertical-align:0.000000px;}.v4{vertical-align:10 ... ;}.y1a5a{bottom:95.995422px;}.y8b0{bottom:96 ... ;}.y620{bottom:123.975177px;}.y1cf4{bottom:124 ... , de 15 de outubro, e 42 -A/2016, de 12 de agosto", que estabelece o regime jurídico da conservaç\xC3" ...
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Aviso n.º 10133/2017
... de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do ... -se a seguinte legislação: Ref.ª A: Decreto-Lei n.º 135/2012, Diário da República, 1.ª ... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 33/96, de 17/08 - LBPF - Lei de Bases da Política ... e pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto (RJAIA); Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, ... º 236/91, de 22 de março; Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: ... Artigo 10.º ... Endividamento de entidades incluídas no ... no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua atual redação; ... b) A ... 01 Aluguer de espaços e equipamentos 124.880 ... 02 Estudos, pareceres, projetos e ...
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Aviso n.º 2550-B/2021
... Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, a ... no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual ... - Lei de Bases da Saúde; Decreto-Lei n.º 124"/2011, de 29 de dezembro - Lei Orgânica do Minist\xC3" ... , e pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto" - Concretiza o quadro de transferência de compet\xC3" ... proteção radiológica, transpondo a Diretiva 96/29/EURATOM. 10.3 - É excluído do procedimento o ...
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Parecer n.º 1/2016
... do pessoal dirigente que a antecederam (Decreto"-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho, Decreto-Lei n.\xC2" ... direito; 7.ª A Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterou o artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, ... dos pressupostos referidos na 4.ª conclusão; 10.ª A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que ... disposto no anterior artigo 72.º da Lei n.º 124/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), ao estabelecer ... ainda do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril (46) e do artigo 10.º, n.os 1, 3 ...
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Aviso n.º 9717/2021
... enquadráveis no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, devem de ... legislação ou manuais:Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho na sua redação ... , na sua redação atual;Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho (alterado pela Lei n.º 017, de 17 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de janeiro ... relevância para o desempenho das funções - 10 valores. Acresce 2 valores por cada ação de ...
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Aviso n.º 15692/2018
... e Ciência, se encontra aberto, pelo prazo de 10" dias úteis, contados a partir da data da publica\xC3" ... 45.º e seguintes da LTFP, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto e da Portaria ... a última alteração pelo Decreto-Lei n.º 96"/2015, de 29 de maio - Lei Quadro dos Institutos P\xC3" ... 124/99, de 20 de abril, com as alterações ...
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Portaria n.º 55/2019
... de Bases da Política Florestal, Lei n.º 33/96 , de 17 de agosto, na sua redação atual, e da ... Florestal (PROF), definido no Decreto-Lei n.º 16/2009 , de 14 de janeiro, na sua ... com uma percentagem de coberto no mínimo de 10 % e altura superior a 5 metros (na maturidade), ... se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 , de 28 de junho, na sua redação atual, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da contrataçáo ... a elementos construtivos estruturais (10 anos), a elementos construtivos náo estruturais ... Artigo 96 ... Conteúdo do contrato ... 1 - Faz parte ... integrais das propostas apresentadas.Artigo 124 ... Relatório final ... 1 - Cumprido o disposto ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... , na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de ... 22 de janeiro ... e 8 do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; não ... declara a ... 96.º Assim, não obstante o financiamento destes ... agosto), quer da medida extraordinária de incentivo à ... 124 ...
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Portaria n.º 227/2019
... clarifica-se que os prazos referidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de ... pelas Portarias n.os 233/2016 , de 29 de agosto, 249/2016 , de 15 de setembro, 15-C/2018 , de ... , regulados nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006 , de 28 de junho, alterado pelos ... com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 96/2013 , de 19 de julho, alterado pela Lei n.º ...
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Lei n.º 24-E/2022
... agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, ... Estatutos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro, ... pela Lei n.º ... Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 10.º-A, 11.º, 12.º, 13.º, 17.º, 21.º, ... , 91.º, 92.º, 92.º-A, 93.º-A, 94.º, 95.º, 96.º, 96.º-A, 96.º-B, 97.º, 98.º, ... 99.º, ...
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Deliberação (extrato) n.º 101/2019
... P. (ICNF, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, conjugados com ... , 2.ª série, respetivamente, n.º 237, de 10 de dezembro de 2018 e n.º 241, de 14 de dezembro ... e 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto. 2 - Delegar e subdelegar nos seus identificados ... do n.º 7 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, alterado pela Lei n.º ... no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual; ...