decreto lei 124 96 10 agosto

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Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pela Oponente sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, uma vez que o Supremo Tribunal Administrativo, como Tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.

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• Legislação

I - De acordo com o regime jurídico fixado pelo DL nº 124/96 de 10 de Agosto e Despacho nº 12 716/99 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, a alienação de créditos da segurança social deve reger-se pelo princípio da transparência e, nos termos previstos no art. 10º/5 daquele primeiro diploma, não pode fazer-se em favor da entidade devedora ou entidades com interesse...

Os créditos da Fazenda Nacional por impostos que estiverem abrangidos pelo benefício de pagamento em prestações, previsto no DL 124/96, de 10 de Agosto, e enquanto se mantiver essa situação, não podem ser objecto de reclamação em execução pendente, no tribunal comum, contra o mesmo devedor.

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1. A venda do imóvel penhorado, através da negociação particular ocorrida na execução e que se concretiza com a celebração da escritura pública, não obsta ao prosseguimento da contagem do prazo prescricional das dívidas pendentes de pagamento através do produto dessa venda, porquanto essa venda não faz, por si só, extinguir a dívida exequenda. 2. A dívida exequenda só se extingue (total ou...

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1. O tribunal de recurso apenas pode tomar conhecimento das questões que, não sendo de conhecimento oficioso, tenham sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido; 2. Ainda assim, se não apreciadas, como legalmente imposto, pelo tribunal "a quo", a sua apreciação pelo tribunal de recurso apenas se pode operar na sequência de anulação da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, o que...

Não pode considerar-se como auto-denúncia para efeitos de redução da coima a adesão ao plano de regularização de dívidas em data posterior à elaboração do auto de notícia.

É caso de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a taxa de juro que incide sobre os valores em dívida é a prevista no nº1 do artº 3º do DL nº 73/99, de 16 de Março.

I - A dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento constituem meios de extinção da obrigação tributária, nos termos dos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do CPT e 837.º a 840.º do CC. II - O despacho n.º 7/98-XIII, de 4 de Março de 1998, do SEAF, proferido no âmbito do DL 124/96, de 10 de Agosto, prefigura uma hipótese de satisfação de dívidas fiscais por meio de dação em função do...

I - Os juros moratórios a favor do contribuinte não incidem sobre os juros indemnizatórios. II - A taxa dos juros moratórios devidos pela Administração ao contribuinte é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.