decreto lei 124 96 10 agosto
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Acórdão nº 0427/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2003
I - Revogada a sentença da 1ª instância pelo tribunal superior, que lhe determinou que "conheça do mérito da causa, se obstáculo diverso do ora arredado se não se lhe deparar", não sobrevive nenhum segmento da sentença, pelo que nenhuma parte dela pode transitar em julgado. II - Na circunstância, impõe-se ao juiz proferir nova sentença, quer para que o litígio resulte composto, quer para que...
... entender que, tendo aderido ao regime do decreto-lei nº 124/96, de 10 de Agosto, os impugnantes ... -
Despacho n.º 1397/2021
... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e no uso das ... pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º ... - n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto;e) Disponibilização de ... 6.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, ... previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, que ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... 10. Mas, antes de todo o mais, importa ... mais recente versão de 4/2017 de 25 de Agosto, não pode nem poderia ... caber na ... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e ... isto acresce que, ... a ... Lei n.º 124/99 de 20 de Agosto veio garantir aos jovens ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 1.1 - Lei do Orçamento ... 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 1.3 - Alterações ... 10.1 - Considerações gerais ... 10.2 - Fluxos ... Quadro XII.96 - Evolução dos Montantes Participados e ... artigo 41..º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto ... Visão global da execução orçamental No ... ção dos actos administrativos (art..º 124..º do CPA), situação que deve ser alterada ...
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Aviso n.º 12460/2016
... 07.2016, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... ária de fachadas (Lei 61/2013, de 23/agosto); Efetua atendimento técnico, visando esclarecer ... 124/2006 de 28 de junho, na redação atual; ... , de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 96/2008, de 09 de junho; Decreto Regulamentar n.º ...
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Acórdão nº 0850/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Agosto de 2005
I - Através da oposição o executado pode, prestando garantia - ou mesmo sem o fazer, caso esteja impossibilitado e requeira em conformidade - obter a suspensão da execução fiscal. II - existindo fundamentos para essa oposição, a suspensão da eficácia do acto administrativo que determinou o pagamento da quantia acordada entre o Estado e Liga Portuguesa de Futebol Profissional não é meio...
... STA de 6.11.96 (Rec. n° 19.481);14ªDonde, deve considerar-se ... ção de dívidas fiscais regulado no DL n° 124/96, de 10 de Agosto;2 ... Nessa qualidade de ... e da , foi dito que pela sua adesão ao decreto Lei no 124/96, de 10 de Agosto, com vista à ... -
Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação ... P., nos termos do Decreto-Lei n.º 124/79 , de 10 de maio, na sua redação atual; d) ... no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96 , de 26 de julho, na sua redação atual, ou de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020
... em Portugal e o prazo constante do Decreto n.º 8/2020 , de 8 de novembro, justifica que ... dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, ... 17.º da Lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º e do artigo 16.º da ... 122 - Paredes. 123 - Penacova. 124 - Penafiel. 125 - Penalva do Castelo. 126 - ...
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Aviso n.º 1189/2017
... 07.2016, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... ária de fachadas (Lei 61/2013, de 23 de agosto); Efetua atendimento técnico, visando esclarecer ... 124/2006 de 28 de junho, na redação atual; ... , de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 96/2008, de 09 de junho; Decreto Regulamentar n.º ...
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Acórdão nº 11132/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. No domínio da discricionariedade legalmente conferida, a administração é admitida a recorrer a mecanismos de configuração antecipada e autovinculativa da ponderação abstracta dos possíveis interesses em causa, desde que tal não redunde na recusa de ponderação das circunstâncias específicas de cada caso concreto pela predeterminação da solução final. 2. O princípio da imparcialidade não se...
... interpor recurso contencioso do despacho de 12.10.2001 do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos ... 39°/l do Decreto-Lei n° 204/98), dado que a delegação de ... Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei nº 158/96 de 3 de Setembro, determino o seguinte: 1. Delego ... nº 2 do artigo 13º ambos do Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, nas matérias respeitantes a ... -
Aviso n.º 2198/2017
... de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do ... -se a seguinte legislação: Ref.ª A Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho;- Decreto-Lei ... ; Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto; Decreto-Lei n.º 167/2015, de 21 de agosto; Lei ... -A/2013, de 8 de novembro; Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho redação Decreto-Lei n.º ... º 175/1988, de 17 de maio e Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho; Decreto-Lei n.º 169/2001, ...
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Acórdão nº 07B566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2007
1. A capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange os direitos de personalidade relativos à liberdade, ao bom-nome, ao crédito e à consideração social. 2. A eficácia dos meios de publicação informativa deve ter por contraponto os máximos rigor e cautela na averiguação da realidade dos factos que divulgam, sobretudo quando essa divulgação, pela natureza do seu conteúdo, seja susceptível de...
... clubes de futebol ao fisco, nos termos do Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto - Plano Mateus - ... -
Acórdão nº 01134/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2004
I - A Constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos, faz incorrer o seu autor em infracção administrativa muito grave, punida com a rescisão do contrato de concessão, ou, quando a gravidade da infracção o não justifique, com multa, nos termos conjugados dos artº37º, nº1, 38º, nº3, h), 39º, nº1, c) e 40º, nº1, f),...
... dos artº59º e seguintes do DL 433/82, de 27.10 (ilícito de mera ordenação social), sendo o ... prazo estabelecido pelo despacho de 13 de Agosto de 1998, do Sr. Subinspector-Geral de Jogos dos ... foi dado conhecimento pela notificação nº 96/98, de 98-08-17, dos documentos comprovativos do ... ão do Jogo do Bingo (RELB), aprovado pelo Decreto-Lei nº 314/95, de 24 de Novembro, punível com ... ça Social, nos termos do Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, e ainda à Direcção-Geral ... -
Despacho n.º 10663/2020
... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e no uso das ... pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º ... - n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto;e) Disponibilização de ... 6.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, ... previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, que ...
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Regulamento n.º 158/2020
... Preâmbulo Com a entrada em vigor do Decreto"-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, procede-se \xC3" ... de junho, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que passou a definir as ... , de 23 de maio, Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto e Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro ... , distanciados entre si no máximo 50 m e com 10 ou mais fogos, constituindo o seu perímetro a ... écie florestal, nos termos do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua atual redação. 2 - ...
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Despacho n.º 12838/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 3 do ... pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º ... 2 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 96"/2013, de 19 de julho;b) Aprovação da delimitaç\xC3" ... Restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;r) Realização da ... artigos 3.º-B e 3.º-C do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pelo ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos ... , entre outros, os Acórdãos n.— 474/94, 964/96, ... 1205/96, 244/97, 104/98, 551/98, 68/2000, ... «10. O Ministério Público ... pretende ainda que o ... 272°, n° 1, do CPP) ... 124. A única alegação, portanto, ... que pode ...
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Despacho n.º 1115/2022
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação ... pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, ... alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto; ... b) Aprovação da ... 6.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação ... previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na ... sua redação atual, ...
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Despacho n.º 1115/2022
... :75.380133pt;}.x2{left:94.277733pt;}.x7{left:124 ... Administrativo (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação ... pelo Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º ... 6.º, 13.º e 16.º do Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, ... previsto no artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, ...
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Despacho Normativo n.º 1/2019
... Normativos n.os 16/2015, de 25 de agosto, 1-B/2016, de 11 de fevereiro, que o republicou, ... acordo com o disposto no artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual ... e medicamentos veterinários atualizado (10), no ano a que diz respeito. 2.3 - [ ... ] 2.4 - ... RLG 5 - Diretiva n.º 96/22/CE, de 29 de abril, relativa à proibição de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021 , de 22 de janeiro (estabelece ... 8 do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março; não declara a ... 96.º Assim, não obstante o financiamento destes ... último, pela Lei n.º 31/2020 , de 11 de agosto), quer da medida extraordinária de incentivo à ... 124 ...
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Aviso n.º 814/2019
... novembro, encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do ... do previsto na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - 12 anos de escolaridade). Não será admitida a ... c) Legislação: Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei ... de 21 de maio na sua atual redação; Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto; Lei n.º 14/2015, de 16 de ... , na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho na redação atual; ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a projetos do OPJP, ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de ... P., nos termos do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... Decretos-Leis n.os 175/2000, de 9 de agosto, 96/2002, de 12 de abril, 169/2003, de 1 de agosto, ...
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Aviso n.º 2025/2017
... de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... nas exceções previstas nos artigos 123.º e 124.º da LTFP quanto ao descanso diário e ao facto ... /2014, de 31 de julho -, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, ... Decretos-Leis n.os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, e 80/2015, de 14 de maio; ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 302 710 661 ... 1 352 344 228 ... 10 872 338 949 ... 1 889 367 802 ... 144 897 837 ... 6 050 981 162 ... 40 867 426 ... 96 822 165 ... 12 679 027 ... 37 814 965 ... 17 949 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... 78º, n.º 5. 741 592,7 ... 02 Outros 1 194 124 970,1 ... 01 Imposto do selo 1 182 558 571,5 ... éditos Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de agosto 34 855,7 ... CP - Comboios de Portugal ... Base ...