decreto lei 119 83
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Acórdão nº 721/13 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2013
... 35º, nº 1 do D.L. 119/83 de 25 fevereiro — que faz parte de um DL que ... “1. O Decreto Lei l19/83 de 25 fevereiro é inconstitucional; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... Europeu e do Conselho, de 27 de março, que altera a Diretiva n.º 83/477/CEE , do Conselho, de 19 de setembro, relativa à proteção ... Decisões n.os 2001/118/CE , da Comissão, de 16 de janeiro, 2001/119/CE , do Conselho, de 22 de janeiro, e 2001/573/CE , do Conselho, de 23 de ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei n.º 9/2021; Decreto-Lei ... Artigo 118.º Autoridades judiciárias e policiais ... Artigo 119.º Autoridades setoriais ... Artigo 120.º Difusão de informação e de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... -Lei n.º 36/2013, de 11 de março, Lei n.º 83-C/2013, ... de 31 de dezembro e Lei n.º ... Artigo I/119.º ... Painéis/Outdoors ... 1 — Os ...
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Aviso n.º 13166-A/2022
... 19,83 a) ... 6 Catarina Torres Monteiro ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho ... Candidatos ... 18,18 a) ... 119 Nádia Martins Sepúlveda ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2014
... Energia Decreto-Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 70, Série I de ... D.R. n.º 119, Série I de 2014-06-24 – Ministério do ... ensinos básico e secundário Decreto-Lei n.º 83-A/2014. D.R. n.º 99, Suplemento, Série I de ...
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Decreto-Lei n.º 56/2017
... 34) Não se aplica desde 2013; ... 35) DNAN (2,4-dinitroanizol) (CAS 119-27-7); ... 36) TEX (4,10-Dinitro-2,6,8,12-tetraoxa-4,10-diazais ... (CAS 17096-47-8, 85068-73-1, 82486-83-7, 82486-82-6 ... e 85954-06-9); ...
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Decreto-Lei n.º 98/2019
... ); 34 - Não se aplica desde 2013; 35 - DNAN (2,4-dinitroanizol) (CAS 119-27-7); 36 - TEX (4,10-Dinitro-2,6,8,12-tetraoxa-4,10-diazaisowurtzitano); ... (compostos de nitratoetilnitramina) (CAS 17096-47-8, 85068-73-1, 82486-83-7, 82486-82-6 e 85954-06-9); 15 - PGN (poly-GLYN, poliglicidilnitrato ou ...
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Parecer n.º 2/2019
... íram também as contribuições para a CGA, em 83 M(euro) (- 2,0%), devido à redução das quotas ... despesas correntes, totalizaram 19 M(euro)(119), diminuindo 12 M(euro) (- 38,4%); nas despesas ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, ... /2011 de 30 de Novembro e pelo Decreto-Lei n.º 83/2014 de 23 de maio; Lei n.º 20/2009 de 12 de ... da Forca compreendem: a) Um campo relvado com 119 metros de comprimento e 76 metros de largura; b) ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... {word-spacing:58.849477px;}.ws20{word-spacing:83 ... {margin-left:-137.279086px;}._32{margin-left:-119 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
... /2016-T; 704/2016-T; 671/2016-T; 733/2016-T; 83/2017-T; 66/2017-T; 99/2017-T; 384/2017-T; ... ões arbitrais, foi aprovada pela Lei n.º 119/2019 , de 18 de Setembro, e este regime ... (1) Referimo-nos aos Decreto ...
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Decreto-Lei n.º 9/2018
... ); 34) Não se aplica desde 2013; 35) DNAN (2,4-dinitroanizol) (CAS 119-27-7); 36) TEX (4,10-Dinitro-2,6,8,12-tetraoxa-4,10-diazais-owurtzitano); ... (compostos de nitratoetilnitramina) (CAS 17096-47-8, 85068-73-1, 82486-83-7, 82486-82-6 e 85954-06-9); 15) PGN (poly-GLYN, poliglicidilnitrato ou ...
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Decreto-Lei n.º 78/2016
... ); 34 - Não se aplica desde 2013; 35 - DNAN (2,4-dinitroanizol) (CAS 119-27-7); 36 - TEX (4,10-Dinitro-2,6,8,12-tetraoxa-4,10-diazaisowurtzitano); ... (compostos de nitratoetilnitramina) (CAS 17096-47-8, 85068-73-1, 82486-83-7, 82486-82-6 e 85954-06-9); 15 - PGN (poly-GLYN, poliglicidilnitrato ou ...
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Decreto-Lei n.º 56/2017
... ); 34) Não se aplica desde 2013; 35) DNAN (2,4-dinitroanizol) (CAS 119-27-7); 36) TEX (4,10-Dinitro-2,6,8,12-tetraoxa-4,10-diazaisowurtzitano); ... (compostos de nitratoetilnitramina) (CAS 17096-47-8, 85068-73-1, 82486-83-7, 82486-82-6 e 85954-06-9); 15) PGN (poly-GLYN, poliglicidilnitrato ou ...
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Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-09
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de agosto, por ... 83. Não se diga igualmente que o Decreto-Lei n.º ... 119. O que o Tribunal a quo pareceu não compreender ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... -spacing:118.471300px;}.ws1f1{word-spacing:119 ... 703105px;}.h24{height:82.729323px;}.h27{height:83 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
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Parecer n.º 1/2023
... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... o exercício de 2021 com um saldo de 83,7 milhões de euros, valor que deverá ... 316 330 675 184 86 957 243 534 330 492 2 387 119 824 ... Total 165 291 2 807 621 2 769 306 38 314 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 56/2017 - Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... ); 34) Não se aplica desde 2013; 35) DNAN (2,4-dinitroanizol) (CAS 119-27-7); 36) TEX (4,10-Dinitro-2,6,8,12-tetraoxa-4,10-diazaisowurtzitano); ... (compostos de nitratoetilnitramina) (CAS 17096-47-8, 85068-73-1, 82486-83-7, 82486-82-6 e 85954-06-9); 15) PGN (poly-GLYN, poliglicidilnitrato ou ...
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Decreto-Lei n.º 85/2021
... ); 34 - Não se aplica desde 2013; 35 - DNAN (2,4-dinitroanizol) (CAS 119-27-7); 36 - TEX (4,10-Dinitro-2,6,8,12-tetraoxa-4,10-diazaisowurtzitano); ... (compostos de nitratoetilnitramina) (CAS 17096-47-8, 85068-73-1, 82486-83-7, 82486-82-6 e 85954-06-9); 15 - PGN (poly-GLYN, poliglicidilnitrato ou ...
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Acórdão nº 0399/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-28
I - É de considerar dispensada a audiência prévia à liquidação da TSAM, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 60.º da LGT, quando esta é efectuada com base nos elementos comunicados pelo sujeito passivo à DGAV ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 5.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho. II - Com referência ao ano de 2017, não se verifica a falta de autorização de cobrança da TSAM, pois...
... notificado através do Ofício n.º ... 83, de 9 de Outubro de 2020, ter reconhecido, no ... alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, ao dispor que ... -
Decreto-Lei n.º 86/2016
... 83 a 91. Juiz-Presidente: 1 (sediado em Sintra). Magistrado do Ministério ... Procuradores-adjuntos: de 119 ...
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Aviso n.º 14194/2022
... artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... N.º 137 18 de julho de 2022 Pág. 119 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro; ... i) Os(As) ...
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Parecer n.º 1/2022
... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 83 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... 11 Ativos Financeiros 6 556,7 0,3 6 676,1 0,3 119,4 101,8 3 594,5 116,6 ... N.º 12 18 de janeiro ...
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Acórdão nº 83/20.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-09-13
I - Um grupo de empresas define-se pelas relações jurídicas, económicas e financeiras que empresas estabelecem com uma empresa do grupo – a empresa dominante – como formas de concentração na pluralidade em que duas ou mais empresas ficam submetidas a uma direção comum, sendo irrelevante que existam ou não relações entre as empresas submetidas à direção comum. II - No que à taxa de segurança...
... de Segurança Alimentar Mais – 1.ª Prestação do Ano de 2019 (Decreto-Lei n.º 119/2012, Portarias n.º 215/2012, n.º 200/2013 e n.º ...