declaração quitação

Cessada a relação laboral, já nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos eventuais créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação.

I - A execução específica da obrigação de contratar prevista no art. 830.º, n.º 1, do CC, apenas tem lugar quando não há incumprimento definitivo mas simples mora, enquanto que a possibilidade de exigência do sinal (singelo ou dobrado) consagrada no art. 442.º, n.º 2, do CC, somente é possível numa situação de incumprimento definitivo. II - Provado que o promitente vendedor recebeu no acto da...

“I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com...

I - Fazendo o arrendatário o pagamento da renda, referente a determinado ano, sem ter em conta a sua atualização (cerca de 1%), acontecida dois anos antes, mas efetuando o seu pagamento em quantitativo certo no ano anterior, emitindo-se, em consequência, recibo, onde se declara que se recebeu tal quantia para “pagamento da renda relativa ao contrato de arrendamento rural” em causa, e...

Sumário (elaborado pela relatora): I - Concluindo-se no exame pericial de grafologia forense que é provável que a assinatura aposta no contrato promessa tenha sido efetuada pelo promitente vendedor, entretanto falecido, e só não sendo superior o grau de probabilidade atribuído, porque o LPC, sem amostras de escrita corrente, que era impossível colher, baseando-se apenas na semelhança com outras...

I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra o recurso hierárquico de caráter facultativo) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal,...

I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se considera indisponível durante a vigência da relação laboral, ou seja, uma vez cessada a relação laboral nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros emergentes da relação de trabalho ou da respectiva cessação. II – Se a renúncia ocorre durante a

A transação celebrada em ação por acidente de viação em que se pedia indemnização por danos futuros não impede o lesado de ser ressarcido de (novos) danos, decorrentes do acidente, que à data da transação não eram previsíveis. (Sumário do Relator)

I - Existe novação (objectiva) quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga (artº857º do CC). II - A entrega de cheques ou letras não importa, em regra, novação da obrigação subjacente, antes se traduzindo numa "datio pro solvendo", ou em função do cumprimento, destinada a facilitar ao credor a recuperação ou satisfação do seu crédito. III - Para que

A declaração do modelo 346 passada pela entidade patronal e onde ela faz constar o motivo da cessação do contrato de trabalho é um documento particular que não constitui prova plena em relação ao trabalhador.

I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de...

I - Para descaracterizar o acidente, com base na negligência grosseira do sinistrado, é preciso provar que a sua conduta se apresente como altamente reprovável, indesculpável e injustificada, à luz do mais elementar senso comum. II - A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, qualificada, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever...

1. O prazo de prescrição do direito que a lei reconhece, no caso, ao FGA, deve contar-se a contar a partir do cumprimento, conforme prescreve o nº2, do artigo 498º, do Código Civil, o qual, apesar de dispor apenas para o caso do direito de regresso entre os responsáveis, deve aplicar-se, por analogia, ao caso de sub-rogação, já que, as razões que o justificam também procedem em relação a este últi

I – O Banco está obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos, mas não já a da assinatura dos endossantes. II – Para que o endosso seja formalmente válido basta a simples assinatura do endossante no caso de ser feito em branco. III – Esta assinatura não carece de ser feita com o nome por inteiro, nem precisa de ser legível.

O Fundo de Acidentes de Trabalho [FAT] não pode requerer exame médico nos termos e para os efeitos do disposto no art. 48º do DL 360/71, de 21 de agosto, se o empregador (que ele agora representa) aceitou que o sinistrado se encontrava afetado de incapacidade permanente absoluta [IPA].

I - A omissão pela secretaria do dever oficioso previsto no nº 3 do artº 155º, do CPC, pode ser objecto de reclamação, conforme artº 157. II - A invocação da falta ou deficiência da gravação prevista no nº 4 do artº 155º subordina-se ao regime do artº 194º e sgs, do CPC. III - A nulidade deve, por isso, ser, como no caso foi, reclamada e decidida ante o tribunal de 1ª instância onde teria...

I – O requisito da reciprocidade de créditos previsto, quanto à extinção de uma obrigação por compensação, no artigo 851º do CC, refere-se à chamada compensação legal, sendo esta a que opera por declaração unilateral, como forma específica de extinção de uma obrigação à qual se refere a regulamentação da compensação no Código Civil (artigos 847º a 856º); II – Paralelamente a esta (à...

1 – Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem procedesse à alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de demonstrar quais os concretos meios de prova que impunham decisão divergente da adotada, o que não logrou conseguir, que não pela mera referenciação de normas regulamentares e contratuais que supostamente imporiam solução divergente da...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

• Legislação

I- Não vale para efeitos de remição abdicativa de créditos provenientes de contrato de trabalho a declaração em que o A., estando então convencido de que o vínculo que o ligava à R. era um contrato de prestação de serviços, afirma dar à R. integral quitação, nada mais tendo a exigir dela por efeito da relação que então cessava, se se vem a provar, ulteriormente, que o contrato estabelecido entre...

I) O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II) Um custo,...