declaração quitação
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Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ; - a cláusula 4.ª desse acordo, em que se estipula uma declaração de quitação, é ilegal porque, tendo o contrato caducado por reforma, ...
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Contrato de compra e venda de bem imóvel
... os primeiros outorgantes já receberam nesta data e dão plena quitação ... - Duplicado de declaração para inscrição do prédio na ...
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Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1. O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. 2. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar...
... Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) afirmar, no seu art. 27.º, o ... A tal se chamando quitação[18] (art. 787.º do CC) ... Já que o pagamento da obrigação ... -
Decreto-Lei n.º 2/2005
... a sua intenção de se exonerar ... 3 — Recebida a declaração do sócio, a sociedade deve ... adquirir ou fazer adquirir por terceiro a ... os credores devem emitir declaração pela qual seja dada ... quitação do pagamento e reconhecida a extinção da tota- ... lidade dos créditos ...
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Acórdão nº 0842092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I - Como decorre do art. 863º do Código Civil, dá-se a remissão abdicativa quando o credor com a aquiescência do devedor renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando definitivamente da sua esfera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse que a lei lhe conferia. II - Quando o trabalhador declara que "dá integral quitação de todas as importâncias ou direitos por ele...
... sendo certo que "compensação pecuniária global", e "integral quitação de todas as importâncias ou direitos exigíveis" não são conceitos ... só se coloca por dever de patrocínio -, nem, por isso, a declaração constante na cláusula 4ª destes documentos podia conduzir à ... - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
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Acórdão nº 241/07.0TBMCD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
... -se excepções próprias deste contrato, como seja o erro na declaração do negócio jurídico ou do prazo de pagamento nele acordado ... V – ... 2007, a II YPF emitiu um documento intitulado Declaração de Quitação, onde declarava que recebeu da Caixa ... da Região de Bragança, C.R.L., ...
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Acórdão nº 05971/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013
... presentes autos); 7-No dia 26/01/2007, o impugnante assinou a declaração de quitação, na qual declara ter recebido da “B ... - Produtos ...
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Acórdão nº 0040774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2000 (caso None)
Se o trabalhador recebe determinada quantia após a cessação do contrato de trabalho, e passa recibo dando quitação da quantia recebida, declarando ainda que recebeu todas as quantias devidas pela execução e cessação do contrato de trabalho, tal declaração constitui uma remissão de outros eventuais créditos.
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Acórdão nº 7026/04.3TJLSB. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012
1- A decisão surpresa apenas emerge quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspetivado no processo, e/ou, no mínimo quando a decisão coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que a parte o havia feito. 2- Assim, não há decisão surpresa quando o tribunal, na...
... – tal como estavam convictos que tinham transmitido antes da declaração oficiosa de nulidade – a propriedade de uma parte dos seus terrenos ... celebrado através da troca de faxes, cartas e declaração de quitação por recebimento do preço, que assinaram (cfr. documentos 5 a 9, juntos ... -
Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro de 1995
... Artigo 3.° Declaração comprovativa 1 - A declaração comprovativa da situação tributária ... artigo; 3 - A declaração em causa não constitui documento de quitação de impostos, das demais prestações tributárias ou de juros nem ...
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Acórdão nº 03B1937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
... ção global dos danos sofridos, de que o autor deu oportuna quitação, em documento escrito e assinado. A acção improcedeu nas instâncias, ... a declaração de quitação, a que as instâncias atribuíram toda a relevância, foi ...
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Acórdão nº 0014106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1990
I - O réu desonera o autor, definitivamente, da respectiva obrigação, ao dar-lhe plena quitação relativamente ao preço de moradia que lhe vendeu. II - Só não será assim se tal declaração enfermar de vício formal ou substancial que a anule.
... , definitivamente, da respectiva obrigação, ao dar-lhe plena quitação relativamente ao preço de moradia que lhe vendeu. II - Só não será im se tal declaração enfermar de vício formal ou ... -
Acórdão nº 0014106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1990 (caso None)
I - O réu desonera o autor, definitivamente, da respectiva obrigação, ao dar-lhe plena quitação relativamente ao preço de moradia que lhe vendeu. II - Só não será assim se tal declaração enfermar de vício formal ou substancial que a anule.
... , definitivamente, da respectiva obrigação, ao dar-lhe plena quitação relativamente ao preço de moradia que lhe vendeu. II - Só não será im se tal declaração enfermar de vício formal ou ... -
Acórdão nº 3442/08.0TAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I - É admissível o recurso directo para o STJ de uma decisão cumulatória que atribuiu à arguida a pena conjunta de 10 anos de prisão, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP. Porém, este recurso apenas pode ser recurso em matéria de direito ainda que este tribunal possa conhecer oficiosamente dos vícios do art. 402.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, nos termos previstos na 1.ª parte do art. 434.º do...
... citar, “Mesmo no que respeita às nulidades insanáveis, a declaração de nulidade pode ter lugar em qualquer fase de procedimento, mas apenas ... proceder à entrega da declaração de resgate e do recibo de quitação nas instalações da Ofendida “ ... ” bem sabendo que mediante a entrega ... -
Acórdão nº 6182/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
... de 34.422,75€, acompanhado do respectivo recibo e minuta de declaração de quitação; - Após o envio da referida documentação, o autor remeteu ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 84/2007 . Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
... a) Declaração de liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... d) Os três últimos recibos de quitação dos valores auferidos pela prestação de atividade subordinada ou ...
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Acórdão nº 566/06.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... testemunhas, a prova do facto contrário ao constante da declaração confessória, ou seja, de demonstrar não ser verdadeira a afirmação ... foi, então, integralmente efectuado, tendo o Autor dado quitação do mesmo, encontrando-se o preço da cessão integralmente pago ...
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Acórdão nº 566/06.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... testemunhas, a prova do facto contrário ao constante da declaração confessória, ou seja, de demonstrar não ser verdadeira a afirmação ... foi, então, integralmente efectuado, tendo o Autor dado quitação do mesmo, encontrando-se o preço da cessão integralmente pago ...
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Acórdão nº 270-G/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
Estamos perante um negócio usurário sempre que, sendo ele oneroso haja evidente desproporção entre as obrigações de ambas as partes, ainda que o autor da usura não seja o seu beneficiário.
... 61 e ss – o alegado contrato promessa com quitação" de 10 milhões de escudos (cf. cl. 3ª, a), o de fls. 64 – alegado refor\xC3" ... contos com a celebração do contrato promessa, a não ser a declaração de a quitação exarada no documento escrito ... Não se lembra da ... -
Acórdão nº 2460/07.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
... 21 de Setembro seguinte, foi devolvido a 25 de Setembro com a declaração, no verso, de “cheque revogado/vício formação da vontade”; em 4 de ... das suas cláusulas, nomeadamente onde é assumido e aceite a quitação dos valores de cessão ... - Contratos esses que estão dados por ...
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Acórdão nº 07A2114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2007
1) Se nos embargos a uma execução para pagamento de quantia certa fundada em documento particular assinado pelo devedor se provar que a causa da confissão de dívida nele expressa foi certo contrato de compra e venda dum imóvel cujo preço não se encontra integralmente pago, a dívida assim confessada subsiste - devendo os embargos, consequentemente, improceder - mesmo que em acção anterior envolven
... de 3 mil contos com base em título executivo envolvente de declaração emitida no dia 10.5.91 pelos executados, lhes foi movida por CC ... meios idóneos, que o facto confessado nessa declaração de quitação da totalidade do preço do referido prédio e que constitui confissão ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... anterior, a declaração de validade e eficácia da declaração de compensação realizada pela A ... contrato, dando a PROMITENTE VENDEDORA a correspondente quitação; e b) 25% do preço identificado no n°1 supra será pago na data da ... -
Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... ; - a cláusula 4.ª desse acordo, em que se estipula uma declaração de quitação, é ilegal porque, tendo o contrato caducado por reforma, ...
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Acórdão nº 05S3824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Em face do disposto no artigo 710.º, n.º 1, 1.ª parte, e n.º 2, do Código de Processo Civil, tendo o recurso de agravo, que haja subido com o de apelação, sido interposto pela mesma parte que impugna a decisão final, não pode deixar de conhecer-se, em primeiro lugar, do agravo, apreciando, antes de mais, se houve a violação da lei processual nele invocada e, a ter ocorrido, se ela teve, ou não
... ção invocar, como demonstrativo da vontade do autor, a quitação total dos seus direitos de créditos salariais; - O Acordo foi celebrado ... fundamentos e a decisão; 3.ª - Invalidade e ineficácia da declaração negocial do Autor, constante do acordo de cessação do contrato de ...