declaração quitação

• Diário da República

1) Demonstrada suficientemente pela AT a desconexão fáctica e económica dos gastos com a organização da empresa, compete ao sujeito passivo apresentar uma explicação acerca da “congruência económica” desses gastos. 2) A AF considera que a perda do sinal pago no âmbito de contrato promessa, em que o contrato prometido não chegou a ser celebrado por desinteresse da recorrida não assume...

• Diário da República

O art. 787º, nº 1 do Cód. Civil permite ao devedor exigir ao credor a passagem de documento de quitação comprovativo do pagamento, mas, só por si, não preenche a proibição de prova testemunhal prevista no art. 393º, nº1 do mesmo código.

1. As restrições legais à admissibilidade da prova testemunhal, para efeitos de prova do pagamento de uma obrigação que as partes reduziram a escrito, cedem perante a prova da verosimilhança do mesmo, assente em documentos que o indiciam. 2. É admissível produzir prova testemunhal sobre o cumprimento de uma tal obrigação se o devedor apresenta uma cópia de um cheque e um documento que titula o...

I – A recusa de cumprimento que a doutrina italiana apoda de “riffuto di adimpieri”, tem de se traduzir numa declaração absoluta, inequívoca e clara que anuncie o propósito de não cumprir. II – Constando do contrato-promessa que determinada quantia foi entregue pelo autor para pagamento do preço do imóvel que lhe foi prometido vender, tal facto considera-se provado entre

1. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos no artigo 166º, nº 1, al. a) do CPPT, constituindo um meio especifico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. 2. A definição legal de posse do art. 1251º do Código Civil engloba elementos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência do...

I - Quando não existe encenação com vista a levar a vítima a desejar fazer o negócio (pensando erradamente que está a fazer um bom negócio), o lucro assim obtido é legítimo, isto é, o vendedor aproveita as regras gerais da concorrência, as regras específicas do mercado de veículos usados e a necessidade do comprador, ganhando dinheiro legitimamente. Quando o lucro é obtido através de engano "

1. O princípio do pedido, corolário do princípio do dispositivo, envolve a imprescindibilidade da sua formulação em juízo, e, dada a sua relevância no âmbito do processo, deve ser claramente expresso - forma inteligível. 2. Se a sua formulação suscitar alguma dúvida, deve o juiz proceder à sua interpretação à luz do expressado a título de causa de pedir, e, se for caso disso, segundo a impressã

1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela força probatória plena, pelo que só pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura. 2 – Não sendo suscitada...

1. Não pode ser conhecido no recurso de revista o segmento decisório da Relação que conheceu do despacho proferido no tribunal da 1ª instância que indeferiu o requerimento do recorrente para a produção de prova pericial. 2. O referido indeferimento com base na extemporaneidade da sua formulação nada tem a ver com a violação do princípio da igualdade das partes. 2. As questões de natureza...

A declaração efectuada, no contrato-promessa, pelo promitente cedente de uma quota de que recebeu dos promitentes cessionários o preço convencionado para o negócio prometido, é confessória e, por ser feita à parte contrária, reveste força probatória plena.

I - Em acção de impugnação de despedimento constitui defesa por excepção a alegação de que o trabalhador, após a cessação do contrato, declarou por escrito nada mais ter a receber seja a que titulo for da entidade empregadora. II - Também constitui defesa por excepção a alegação de que o trabalhador auferiu rendimento do trabalho após o despedimento. III - Se o valor da acção for superior ao

I - Em acção de impugnação de despedimento constitui defesa por excepção a alegação de que o trabalhador, após a cessação do contrato, declarou por escrito nada mais ter a receber seja a que titulo for da entidade empregadora. II - Também constitui defesa por excepção a alegação de que o trabalhador auferiu rendimento do trabalho após o despedimento. III - Se o valor da acção for superior ao

A declaração assinada por um trabalhador, declarando que recebeu "todos os valores a que tinha direito", emitida aquando da comunicação da cessação ilícita do contrato de trabalho, não permite ao tribunal considerar recebidos todos os valores (vencidos e vincendos) a que o mesmo tinha direito.

Sumário (do relator): 1) Alegando, concluindo e pedindo o recorrido, nas contra-alegações, que seja liminarmente rejeitado o recurso na parte da impugnação da matéria de facto, alegando, displicente e inveridicamente, que o recorrente, nas alegações, não cumpriu os ónus do artº 640º, nº 1, do CPC, quando eles se mostram clara e objectivamente ali satisfeitos, deve, além de julgar-se improcedente

I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

1. As garantias das obrigações podem ser pessoais e reais. Pelas primeiras, ficam vinculados ao cumprimento da obrigação, garantindo-a, outros patrimónios, além do do devedor; pelas segundas, o credor adquire o direito de se pagar, de preferência a quaisquer outros credores, pelo valor ou pelos rendimentos de certos e determinados bens. 2. Uma pessoa que tem uma quantia depositada num banco e...

I - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação causados por veículos automóveis, a ocorrência de uma colisão entre dois veículos automóveis pode enquadrar-se num de três tipos de situações geradoras de responsabilidade civil e da consequente obrigação de indemniza: (i) situação de responsabilidade a título de culpa efectiva de algum ou de ambos os condutores dos...

1. Constitui confissão extrajudicial a declaração feita pelo outorgante vendedor, na respectiva escritura, de que recebeu o correspondente preço. 2. Tal confissão, nos termos do artigo 358.º, n.º 2, CC, tem força probatória plena, pelo que só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto. 3. Em acção de reivindicação o réu tem o ónus de...

I) As relações dos co-endossantes de uma letra não se regem pelas regras do direito cambiário mas antes pelas normas de direito civil. II) Tendo uma letra sido paga ao portador pelo cônjuge do co-endossante, não pode depois exercer o direito de regresso contra o outro co-endossante pela totalidade do valor pago, mas apenas pela parte que a este cabe em tal dívida, em harmonia com o artigo 524º...